norma nº 1122/1999

| Publicado na “TRIBUNA DO VALE”, nº 110, 24 a 30/MAV99, pág. 11.
; DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEINº 1.122/99
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Nipo- Brasileira de
Cambará.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1£- Fica declarado utilidade pública Municipal a Associação
Nipo-Brasileira de Cambará.
Art. 22 - A entidade referida do artigo anterior, fica obrigada à
apresentar até o último dia útil do mês de maio de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura
Municipal de Cambará através de protocolo, relatório circunstanciado dos serviços que houver
prestado a coletividade no ano anterior.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a
entidade:
1 - deixar de apresentar por dois anos consecutivos, o relatório
circunstanciado dos serviços que houver prestado a coletividade no ano anterior.
2 - substituir os fins estatutário ou negar-se a cumprir o que nele é
proposto.
3 - alterar as suas denominações e dentro de 90 (noventa) dias
contados da averbação das alterações do registro público não comunicar a ocorrência ao
departamento competente da Prefeitura Municipal de Cambará.
4 - retribuir, sobre qualquer forma, os membros de sua diretoria ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete flo Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
25 de maio de 1999.