norma nº 1124/1999

Do Publicada na “TRIBUNA DO VALE”, nº 114, de 21 a 27/JUN/99, pág. 16. |
DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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LEI Nº 1.124/99
Sumula: Dispõe sobre DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O ANO DE 2.000, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO
DO PARANÁ, aprovou e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Ficam estabelecidos nos termos desta Lei, as Di-
retrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município relativo ao Exercício finan-
ceiro de 2 000 conforme Artigo 165, ítem II da Constituição Federal.
ART. 2º - No projeto de Lei Orçamentária as Receitas e Des-
pesas serão orçadas segundo os preços vigentes em Abril de 1.999.
Na Lei Orçamentária constará autorização para:
1 - Corrigir os valores do Projeto de Lei segundo a varia-
ção prevista para o período compreendido entre os meses de Abril à Dezembro de 1999,
explicitando os critérios adotados.
ART. 3º - O Poder Executivo Municipal, de conformidade
com o Artigo 7º, Inciso I, da Lei 4 320 de 17/03/64, poderá solicitar no Orçamento para
o Exercício de 2 000, Créditos Adicionais Suplementares até 25% (vinte e cinco por
cento) da Despesas Orçamentárias.
ART. 4 -Não poderão ser fixadas despesas sem que este-
Jam definidas as fontes de recursos.
ART. 5º - O Montante das despesas não deverá ser supe-
rior as das receitas.
Parágrafo Único - As despesas poderão em caráter ex-
cepcional no decorrer do exercício, superior as receitas desde que o excesso das despe-
sas sejam financiadas por operação de crédito nos termos do Artigo 167, Inciso II da
Constituição Federal.
Art. 6º - Nas despesas com o pessoal e em encargos soci-
ais, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) do Valor das Receitas Correntes,
limite previsto no Artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Fede-
ral, observadas as modificações posteriores.
ART. 7º - O pagamento de Serviços da Dívida de Pessoal
e Encargos Sociais terá prioridades sobre as ações de expansão.
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ART. 8º - Será aplicado no mínimo 25% (vinte e cinco
por cento) da receita resultante de impostos, conforme dispõe o Artigo 212 da Constitu-
ição Federal em Educação e Cultura, com prioridade ao Ensino de Primeiro Grau e Pré-
Escolar.
ART. 9º - Será aplicado no mínimo 13% (treze por cento),
da receita resultante de impostos, com as despesas da saúde, conforme dispõe o Art.
179, Parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município.
ART. 10 - Ficam estipulados os seguintes limites para ela-
boração da proposta Orçamentária do Poder Legislativo.
Parágrafo Único - As despesas com Pessoal, Encargos e
outros custeios não poderão ultrapassar 7% (sete por cento), da receita efetivamente
arrecadada.
ART. 11 - O Orçamento Anual do Município de Cambará,
abrangerá os poderes Executivos e Legislativo.
Parágrafo Único - A Proposta Orçamentária do Poder
Legislativo, deverá ser elaborada e encaminhada ao Executivo para compor o Projeto de
Lei do Orçamento Geral do Município, até 30 (trinta) dias antes do seu encaminhamento
ao Legislativo.
ART. 12 - Na Lei Orçamentária anual a discriminação das
despesas será feita por categoria de programação, indicando-se pelo menos, para cada
uma, no seu menor nível a nível a natureza da despesa, obedecendo a classificação cons-
tante a natureza da despesa obedecendo a classificação constante da Portaria
SOF/SEPLAN nº 35, de 01 de Agosto de 1 989.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária incluirá entre ou-
tros demonstrativos:
I- Da Receita que obedecerá ao previsto no Artigo 2º, Pa-
rágrafo 1º, da Lei 4.320 de 17 de Março de 1 964 e despesa que será obedecida na forma
semelhante a prevista no anexo 2, da Lei acima citada.
ART. 13 - As propostas de modificações no Projeto de
Lei Orçamentária, bem como nos Projetos de Créditos Adicionais, a que se refere ao
Artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados com a forma, a nível de deta-
lhamento nesta Lei, especialmente nos Parágrafos anteriores deste Artigo.
ART. 14 - Os Créditos Adicionais terão a forma, O nível
de detalhamento, demonstrativo e as informações estabelecidas nesta Lei, para o Orça-
mento, especialmente no seu Artigo 15, bem como a indicação dos recursos correspon-
dentes.
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ART. 15 - Se o Projeto de Lei Orçamento não for aprova-
do até o término da Sessão Legislativa, a CÂMARA MUNICIPAL será de imediato,
convocadas extraordinariamente pelo seu Presidente até que o Projeto seja aprovado.
Parágrafo Único - Caso o Projeto de Lei Orçamentária
não seja aprovado até 31 de Dezembro de 1 999, sua programação poderá ser executado
até o limite de 1/12 (um doze avos), do total de cada dotação para a manutenção em
cada mês, atualizada na forma prevista no Artigo 2º, Parágrafo Único, Inciso I, desta
Lei, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o Inciso de qualquer Projeto
novo.
ART. 16 - O Município de Cambará exercerá como priori-
dádes as metas planejadas para cada função, constante do anexo I, que ficará fazendo
parte integrante da presente Lei.
ART. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, em 21 de ju-
nho de 1999.