norma nº 1126/1999

Publicada na “TRIBUNA DO VALE”, nº 115, de 28/JUN a 04/JUV99, pág. 12.
se DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AR ESTADO DO PARANÁ
ES AA AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7329535 - FAX: (043) 7132-3059 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
IT.
LEI Nº 1.126/99
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a implantar pedágio em
estradas municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a implantar e
explorar, por si mesmo ou através de concessão de serviço público a terceiros, pelo prazo
de 23 (vinte e três) anos, o sistema de pedágio nos dois sentidos na Estrada Municipal
Alambique do Guaita, na Estrada Municipal da Pedreira e na Estrada Municipal Agua das
Antas (Bom Jardim).
8 1º. Entende-se por Estrada Municipal Alambique do Guaita a que se
inicia no km 29 da BR-369, no Bairro da Água Suja, terminando na divisa deste Município
com os Municípios de Andirá e da Barra do Jacaré, no Bairro Meireles, com 5,5 quilômetros
de extensão.
$ 2º. Entende-se por Estrada Municipal da Pedreira a que se inicia na PR-
431, passando pelo Bairro da Pedreira, continuando pelo Bairro Casa Nova e Meireiles,
terminando na Estrada Municipal Alambique do Guaita, com 10,4 quilômetros de extensão.
8 3º. Entende-se por Estrada Municipal Água das Antas (Bom Jardim) a
que se inicia no Bairro Água dos Coqueiros, na Estrada Estadual da Destilaria Casquel, a
500 metros da BR-369, com 9,8 quilômetros de extensão, até o Bairro Bom Jardim, vindo a
se incorporar à BR-369, no seu Km 34 mais 50 metros.
$ 4º. Na hipótese de as estradas municipais de que trata este artigo virem
a ser administradas pelo regime de concessão de serviço público, a respectiva
concessionária se obriga a mantê-las em pleno funcionamento, zelando pela sua integral
conservação e mantendo-a em perfeitas e seguras condições de tráfego.
Art. 2º. A tarifa correspondente será fixada e reajustada, periodicamente,
para manter atualizado o seu valor, com base no índice oficial de inflação, através de
decreto do Poder Executivo.
Art. 32. Estão isentos do pagamento da tarifa do pedágio de que trata esta
Lei, os veículos emplacados neste Município, em Andirá e na Barra do Jacaré.
Parágrafo único. A isenção, de que cuida o caput deste artigo, vigorará,
ainda que a exploração do pedágio se dê através de concessão de serviço público.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 01 de
julho de 1999.
pelb/pim