norma nº 1128/1999

Publicada na “TRIBUNA DO VALE” nº 126, de 13 a 19/se1/99, pág.12.
DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
DÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (048) 7932-0585 - FAX: (043) 7329959 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
IC LN]
LEI Nº 1.128/99
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras no Distrito
Industrial |! e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
uma área de terras, situadas no Distrito Industrial H, com 4.766,69 metros
quadrados, a E. M. BAM FERREIRA & CIA LTDA,, firma já estabelecida nesta
cidade, inscrita no C.G.C.M.F sob o nº 73.768.830/0001-37.
Art. 2º. A área de terras de que trata este artigo faz parte do Distrito
Industrial Il, constante da matrícula nº 4.653 do Cartório de Registro de Imóveis
local, que será, oportunamente, desmembrada da referida matrícula.
Art. 3%. Tendo em vista que a donatária já se encontra instalada
neste Município, em pleno funcionamento e expansão, a respectiva escritura pública
de doação poderá ser outorgada imediatamente após a publicação desta Lei,
observando-se o que dispõe a Lei Municipal nº 844/89.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
15 de setembro de 1999.
pelb/pim