norma nº 2/2013

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2013 
O Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando a realização do 
Concurso Público do Poder Legislativo, realizado no dia 29/05/2011, regulamentado 
pelo Edital de Concurso nº 001/2011 e autorizado pelo Decreto Legislativo nº 
01/2011. 
 
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 02/2006, que 
institui o Sistema de Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras, bem como 
estabelece o Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Cambará, o 
disposto nas Leis Complementares nº 023/2009 e nº 026/2010, na Lei Orgânica 
Municipal e no Art. 37, II, da Constituição Federal; 
Considerando, finalmente, o teor do Edital nº 003/2011, que 
Homologa o Resultado do Concurso Público, resolve: 
Art. 1º - Fica NOMEADA, em caráter efetivo, a partir de 1º/03/2013
para exercer cargo público criado pela Lei Complementar nº 026/2010, neste 
Legislativo Municipal, a pessoa abaixo relacionada, com vencimento correspondente 
ao valor inicial da respectiva referência, tabela de cargos e valores – Anexo II, da 
referida Lei, devidamente reajustado conforme a Lei Municipal nº 1.495/2012, de 04 
de abril de 2012, e Resolução de Plenário nº 02/2012, de 05 de abril de 2012, como 
segue: 
Cargo: PROCURADOR JURÍDICO – Padrão F 
Vencimento R$ 3.444,44 – 20 horas semanais 
Nome Classificação
1. MAÍSA DIAS PIMENTA 4º
 Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março de 2013. 
 
 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cambará, 
Estado do Paraná, ao 1º de março de 2013. 
JOÃO ANTÔNIO TINELLI 
Presidente da Câmara Municipal