norma nº 1129/1999

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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ.
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VEN, AVENIDA BRASIL, f082 - FONE: (049) 7929535 - FAX: (043) 7328959 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
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LEI Nº 1.129/99
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a construir e vender casas
populares, com 36 metros quadrados e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a construir e a
vender 2.000 (duas mil) casas de alvenaria, contendo 36 metros quadrados, em áreas de
terra a serem adquiridas pelo Município de Cambará, com toda infra-estrutura necessária.
$ 1º. Será constituida uma parceria entre o Município de Cambará e os
compradores, da qual advirão os recursos para a construção das casas de que trata esta Lei.
S 2º. Para os efeitos desta Lei, fica dispensada a licitação nos termos da
legislação vigente.
Art. 2º. O preço de venda de cada casa, de que trata o artigo anterior,
incluindo o terreno, o material e a mão-de-obra, será de R$ 1.000,00 (hum mil reais), que
poderá ser pago à vista, em 5 parcelas mensais, consecutivas e fixas de R$ 200,00
(duzentos reais), ou em 10 de R$ 100,00 (cem reais), ou, ainda, em 20 de R$ 50,00
(cinquenta reais), à livre escolha do comprador.
8 1º. Os compradores receberão a casa pronta e acabada, quando
| pagarem integralmente o preço estipulado e nas condições indicadas no caput, ocasião em
: que será outorgada a escritura pública de compra e venda.
: 8 2º. Os compradores que optarem pelo pagamento à vista receberão a
casa em dezembro do corrente ano.
| S 3º Havendo mudança imprevisível nas condições econômicas
apresentadas na época da celebração do contrato de compromisso de compra e venda,
“o com a desvalorização significativa a moeda nacional, as prestações serão corrigidas pelo
No índice oficial da inflação, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual.
Art. 3º. As despesas a serem realizadas pelo Município de Cambará serão
: contabilizadas da seguinte forma:
' 0800 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras
0801 - Departamento de Obras e Engenharia
1057.3161.017 - Construção de Casas Populares
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Construção de Casas Populares
. Art. 4º. Caso sejam insuficientes as verbas consignadas neste exercício
financeiro, O restante será orçado para o exercício de 2000, visando o prosseguimento e
conclusão das obras.
Art. 5º. As receitas serão provenientes de recebimentos de recursos
financeiros dos compradores das casas populares e serão classifisados da seguinte forma:
2000.00.00 - Receitas de Capital
2500.00.00 - Outras Receitas de Capital
Fundo de Habitação Popular
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DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (049) 7323585 - FAX: (043) 7932-9959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Art. 6º. Será aberta, na Caixa Econômica Federal, agência desta cidade,
uma conta específica, intitulada “PMC. C/ Fundo de Habitação Popular”, para a
movimentação dos recursos recebidos dos compradores.
Art. 7º. Os interessados na aquisição da casa, objeto da presente Lei,
deverão comprovar domicílio neste Município há, pelo menos, 2 (dois) anos, bem como não
ser proprietário ou promitente comprador de outro(s) imóvel(is) nos últimos 2 (dois) anos, no
ato de assinatura do respectivo contrato de compromisso de compra e venda, sob pena de
indeferimento da proposta.
Art. 8º. Do contrato de promessa de compra e venda, e da respectiva
escritura definitiva, constarão cláusulas de inalienabilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, a
contar da data da imissão na posse da casa, e de obrigatoriedade de moradia do comprador,
não podendo o mesmo manter a casa desocupada por mais de 90 (noventa) dias, nem a sua
cessão a terceiros, por qualquer prazo, a título oneroso ou gratuito.
Art. 9º. O Chefe do Executivo Municipal constituirá um fundo especial de
receitas, na forma prevista nos artigos 71, 72, 73 e 74, da Lei 4.320/64, para controlar O
produto da arrecadação das prestações de que trata o art. 2º, caput, desta Lei, e a sua
aplicação exclusivamente à consecução dos objetivos por ela almejados.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 16 de
agosto de 1999. /
pelb/pjm