norma nº 1132/1999

[ Publicada na “TRIBUNA DO VALE” nº 135, de 15 a 21/11/99, pág. 13.]
a DREFEITURA MUNICIPAL DE C AMBARÁ
RE ESTADO DO PARANÁ
fp) ES
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AVENIDA BRASIL WB INLCOLLDNlD
LEI Nº 1.132/99
Concede antecipação salarial escalonada de 15% aos servidores
públicos municipais.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder uma antecipação salarial de 15% (quinze por cento), parceladamente, a
todos os servidores públicos municipais, a título, apenas e tão-somente, de
recomposição da perda do poder aquisitivo dos salários.
Parágrafo único. A antecipação, a que se refere o artigo anterior,
será divida em 3 (três) parcelas de 5% (cinco por cento) cada uma, a primeira a ser
concedida em janeiro, a segunda em maio e a terceira em setembro do ano 2.000.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
17 de novembro de 1999.
pelb/pim