norma nº 1133/1999

| Publicada na “TRIBUNA DO VALE” nº 135, de 15 a 21/11/99, pág. 14.|
ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
E AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7329505 - FAX: (049) 7923059 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
AvENDARE OD [Dr
LEI nº 1.133/99
Súmula - Estima a Receita e fixa as despesas do
Município, para o exercício de 2.000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ-ESTADO
DO PARANÁ, decretou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguints Lei:
Agt. 1º - O Orçamento Geral do Município para O exercício
financeiro de 2.000, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostas pelas Receitas e
Despesas dos órgãos de administração direta, indireta, Fundação e Fundos instituídos pelo Município,
que recebem transferências à conta deste orçamento estima a Receita e Fixa a Despesa em R$
12.000,000,00 ( Doze Milhões de Reais ) .
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos c outras receitas correntes c de capital na forma da legislação vigente c das
especificações constantes do anexo 1, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITA DO TESOURO .
Receita Tributária......cscsecessererereeo coreraressss corvos 1. 095,000,00
Receita Industrial... eeeeeceereeeeeesesesecommmeneres— 30.000,00
Receita Patrimonial..........esemeeeesssasemes meros 885.000,00
Receita de Serviços.........emmeneeeresereeessesesams 90.000,00
Transferências Correntes............... crcrerererererereso 8. 965,000,00
Outras Receitas Correntes..........eeraseemeees. 115.000,00.............. rreerrereeesaes 11.180.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito......ermerssesemsensemesmesam 100.000,00
Alienação de Bens... messes 120.000,00
Transferências de Capital........... serrana 600.000,00... seres o 820.000,00
TOTAL CERAL........... ini sis rr eereercerareneneseranoerecaresanrecasnacanenanacaeseneneneaanrasanens 12.009.000,00
Ro DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7932-3535 - FAX: (043) 7932-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
= Sa SETá TE. Segundo as
constantes do anexo IL, que apresenta o seguinte desdobramento:
I- PODER LEGISLATIVO 725.000,00
0100 - Câmara Municipal 725.000,00
H-PODER EXECUTIVO 11.275.000,00
0200 - Governo Municipal 542.000,00
0300 - Secretaria Municipal de Administração 2.191.550,00
0400 - Secretaria Municipal de Finanças 305.000,00
0500 - Secretaria Mun. Educação, Cultura e Esporte 2.694.000,00
0600 - Secretaria Mun. de Saúde e Ação Social 2.007.050,00
0700 - Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico 730.000,00
0800 - Secretaria Mun. Desenvolvimento Urbanos e Obras 2.805.400,00
TOTAL GERAL.................... cecerenrerenrererarecanensacnenesscesasasas 12.000.090,00
Art. 4º - Os órgãos de Administração Indiretas, Fundações e
Fundos Instituídos pelo Município que recebem transferências à conta desta Lei terão orçamentos
próprios 6 elaborados e aprovados na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único - Os orçamentos próprios de que trata
este artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do Artigo
43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4 320/64, de 17 de março de 1 964.
Art. 5º - O Executivo Municipal é autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco) por cento do total das Despesas fixada nesta
Lei
Parágrafo Primeiro - A abertura de Créditos Adicionais
Suplementares, deve ser por Decreto do Executivo, obedecidas ao que dispõe o Artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
Parágrafo Segundo - Consideram-se recursos para cobertura
dos Créditos Adicionais fixado no “caput” deste Artigo, desde que não comprometidos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7323535 - FAR: (043) 7932-9959 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
=O SUPeravil giro apurado em balanço parimonial no
exercício anterior;
X - os provenientes de excesso de arrecadação;
NI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei,
IV - o produto de operação de crédito autorizadas, na forma
que juridicamente possibilite 20 Poder Executivo realizá-las.
Artigo 6º - Em decorrência ao disposto no Artigo 66 e seu
Parágrafo Único, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, fica O Executivo
Municipal autorizado a movimentar por órgãos Centralizados, as dotações atribuídas às diversas
Unidades Orçamentárias e a redistribuição das parcelas das dotações de Pessoal e Encargos
Sociais, de uma para outra unidade.
Parágrafo Único - O órgão central de pessoal, desde logo, fica
autorizado a fazer a redistribuição de parcela correspondente, de servidor transferido ou removido
de um Departamento para outro, quando for o caso.
Artigo 7º - Poderá o Executivo Municipal, realizar Operações
de Crédito por antecipação da Receita, em qualquer mês do exercício financeiro, para atender
insuficiências ds caixa, observado o Artigo 167, inciso HI, da Constituição Federal.
Artigo 8º - Realizar Operações de Crédito dentro das normas é
determinação estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais observados os limites de
capacidade de endividamento do Município, conforme dispõe o Artigo 167, Inciso IM, da
Constituição Federal, combinado com O Artigo 98 da Lei Federal nº 4.320/64 e Resolução nº 69,
de 14/12/95, do Senado Federal.
Artigo 9º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênios com Entidades Públicas ou Privadas (com fins lucrativos ou não), sempre
que tais avenças não comprometerem à execução do objeto previsto nesta lei.
Artigo 10º - Esta Lei entrará em vigor à 1º (primeiro) de
janeiro de 2.000, revogando-se às di ice ági
« 17 de Novembro de 1.999.