norma nº 1134/1999

Publicada no Suplemento da “TRIBUNA DO VALE” nº 139, de 13 a 19/12/99, pág.1. |
* PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7323595 - FAX: (043) 7323959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1.134/99
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras no
Distrito Industrial Il e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
uma área de terras, situadas no Distrito Industrial !l, com 1.579,15 metros
quadrados, a TRANSPORTADORA GUARE LTDA, firma já estabelecida nesta
— cidade, inscrita no C.G.C.M.F sob o nº 02.821.184/0001-86.
Art. 2º, A área de terras de que trata este artigo faz parte do Distrito
Industrial Il, constante da matrícula nº 4.653 do Cartório de Registro de Imóveis
local, que será, oportunamente, desmembrada da referida matrícula.
Art. 3º. Rege a presente doação com encargo as disposições
pertinentes da Lei Municipal nº 844/89, com suas modificações.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 9
de dezembro de 1999.
| de Cambará
pelb/pjm