norma nº 1136/1999

| Publicada em “O ESTADO DO PARANÁ” nº 14.656, de 31/12/99, pág. 21.
DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
EV! AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7325535 - FAX: (043) 7923959 - CEP 86300-000 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1.136/99.
o Acrescenta a alínea “d” ao art. 28, acrescenta o item 67 ao art. 29 e ao Anexo Ida Lei
«a Municipal nº 646/79 (Código Tributário Municipal), estabelecendo a alíquota do imposto que
menciona.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 28, da Lei nº 646/79, passa a vigorar acrescido da alínea “d”, ficando
assim redigido:
“Art. 28. Para os efeitos da incidência do Imposto, considera-
se local da prestação do serviço:
d) no caso de pedágio, o local onde estiver instalado o posto
em que o usuário efetuar o pagamento do respectivo preço. »
, Art. 2º. O art. 29, da Lei nº 646/79, passa a vigorar acrescido do item 67, ficando
assim redigido:
“Art. 29. Sujeitam-se ao Imposto os serviços de:
67. Cobrança de pedágio, efetuado por empresas
concessionárias, quando o preço do serviço for exigido dos
=... usuários.”
Art. 32. Fica acrescido do item 67, o Anexo |, da Lei Municipal nº 646/79, e
estabelecido o respectivo percentual sobre o prego do serviço, passando a ter a seguinte
redação:
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
1 - Empresas que explorem PERCENTUAL S/ O PREÇO
os serviços de: DO SERVIÇO
67 - Cobrança de pedágio UA 5% 0
efetuado por empresas
concessionárias, quando o
preço do serviço for exigido
dos usuários.
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pelbfpim
é PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
A ESTADO DO PARANÁ.
EM AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 7932-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 30 de dezembro
de 1999.
pelb/pim