norma nº 1139/2000

& PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ.
ETA ESTADO DO PARANÁ
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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LEI Nº 1.139/2000
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de térras no.
Distrito Industrial il e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
uma área de terras, situadas no Distrito Industrial !l, com 900,00 metros quadrados,
a ASSOCIAÇÃO DE CAMINHONEIROS DE CAMBARÁ, firma estabelecida nesta
cidade, inscrita no C.G.C.M.F sob o nº 86.942.307/0001-27.
Art. 2º, A área de terras de que trata este artigo faz parte do Distrito
Industrial Il, constante da matrícula nº 4.653 do Cartório de Registro de Imóveis
local, que será, oportunamente, desmembrada da referida matrícula.
Art. 3º. Rege a presente doação com encargo as disposições
pertinentes da Lei Municipal nº 844/89, com suas modificações.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
08 de março de 2000.
pelb/pjm