norma nº 1141/2000

Publicada na “TRIBUNA DO VALE” nº 156, de 17 à 23/04/2000, pág. 15.|
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL. 1082 - FONE: (0"43) 5832-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
AVENIDA BRASIL 108! FOCO T—
LEI Nº 1.141/2000
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
uma área de terras, de propriedade do Município de Cambará, contendo 600,00 mê,
a E. LESCIUS, firma estabelecida nesta cidade, inscrita no €.G.C.M.F sob o nº
85.496.495/0001-44.
Art. 2º. A área de terras de que trata este artigo constitui um lote a
ser destacado de uma área remanescente, constante da matrícula nº 3.734 do
Cartório de Registro de Imóveis local, que será, oportunamente, desmembrada da
referida matrícula.
Art. 3%. Rege a presente doação com encargo as disposições
pertinentes da Lei Municipal nº 844/89, com suas modificações.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
18 de abril de 2000.
nelhínim