norma nº 1148/2000

| Publicado na “TRIBUNA DO VALE” nº 159, de 08 a 14/05/2000, pág. 15. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL. 1082 - FONE: (043) 532-3535 - FAX: 5832-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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LEI Nº 1.148/2000
Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender às
necessidades do Plano Diretor de Erradicação do “AEDES AEGYPTI” do Brasil
- PEAa - do Governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender às necessidades do Plano de Erradicação do
“Aedes Aegypti” do Brasil - PEAa - elaborado pelo Governo Federal, a Secretaria
Municipal de Saúde e Ação Social fica autorizada a efetuar contratação de pessoal,
por tempo determinado, nas condições e prazo desta Lei.
Art. 2º. As contratações serão feitas observando o prazo máximo de
6 (seis) meses, podendo ser prorrogadas, desde que o prazo inicial mais o da
prorrogação não ultrapasse 3 (três) anos.
Art. 3%. O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos
desta Lei estará sujeito à ampla divulgação, prescindindo de concurso público.
Art. 4º. A remuneração será fixada e o pagamento do pessoal
contratado será realizado com base em transferência de recursos da União, na
conformidade do Termo de Convênio específico para a execução do PEAa, com
dotação consignada em projeto ou atividade do orçamento municipal.
Art. 5º. Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de
servidores da Administração direta ou indireta a União, dos Estado, do Distrito
Federal e dos municípios, bem como de empregados ou servidores de suas
subsidiárias e controladas.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração
do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariamente quanto à devolução dos
valores pagos na conformidade do art. 4º desta Lei.
Art. 6º. Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta lei:
| - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
H - ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
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Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará
na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das
autoridades que lhe deram causa.
Art. 7º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado
nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de
30 (trinta) dias, assegurada a ampla defesa.
Art. 8º. O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações, nos seguintes casos:
| - pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa do contratado;
Ill - pela execução total antecipada das atividades do PEAa.
Parágrafo único. A extinção do contrato no caso do inciso Il deste
artigo será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 9º. O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será
computado para todos os efeitos legais.
Art. 10. Aplica-se, ao pessoal contratado nos termos desta Lei, o
disposto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 5
de maio de 2000.
peib/pim