norma nº 1509/2012

* PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1509/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA
4 DESPESA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2013
JOSÉ SALIM HAGGI NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Cambará APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei;
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2013, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, compostos pelas Receitas e pelas
Despesas dos Órgãos de Administração Direta, Indireta, Fundações e Fundos Instituídos pelo
Município, que recebem transferências à conta deste orçamento, estima a Receita e Fixa a
Despesa em R$ 34.485.000,00 (Trinta e Quatro Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Cinco
Mil Reais).
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º - As Receitas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos,
transferências constitucionais e legais, e outras receitas correntes e de capital na forma da
legislação vigente e das especificações constantes do anexo 1, de acordo com o seguinte
desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 3.617.000,00
Receita de Contribuições I 220.000,00
Receita Patrimonial 207.000,00
Receita de Serviços 170.000,00
Transferências Correntes 33.811.000,00
Outras Receitas Correntes 456.000,00
(-)Dedução Rec.p/ Formação Fundeb (4.970.000,00)
TOTAL 33.511.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito 50.000,00
Alienação de Bens 120.000,00
Transferências de Capital 804.000,00
TOTAL 974.000,00
TOTAL GERAL 34.485.000,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
DA DESPESA TOTAL
Art. 3º - A Despesa Orçamentária Geral do Município. no mesmo valor da
Receita Orçamentária Geral do Município, é fixada em R$ 34.485.000,00 (Trinta e Quatro
Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Cinco Mil Reais), distribuída entre o Poder Executivo
no valor fixado em R$ 32.660.000,00 (Trinta e Dois Milhões, Seiscentos e Sessenta Mil
Reais) e o Legislativo Municipal no valor fixado em R$ 1.825.000,00 (Um Milhão,
Oitocentos e Vinte e Cinco Mil Reais.
Art. 4º - As Despesas, fixadas por Função, Poderes e Órgãos. serão
realizadas segundo as discriminações constantes do anexo II, que apresenta o seguinte
desdobramento:
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ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
I- PODER LEGISLATIVO
| Legislativa 1.825.000,00
Total do Órgão 1.825.000,00 |
Il - PODER EXECUTIVO
Judiciária 60.000,00
Administração 11.131.000,00
Segurança Pública 1.632.000,00
Assistência Social 1.291.000,00
Saúde 7.798.000,00
Educação 6.649.000,00
Cultura 125.000,00
Urbanismo 1.958.000,00
Habitação 50.000,00
Saneamento 243.000,00
Gestão Ambiental 375.000,00
Agricultura EE 277.000,00
| Transporte 700.000,00
Desporto e Lazer 231.000,00
Reserva de Contingência 140.000,00
Total do Órgão 32.660.000,00
Total Geral da Despesa 34.485.000,00
CAPITULO III
Art. 5º - Fica o Poder Executivo, Entidades da Administração Pública
Indireta, respeitada as prescrições constitucionais autorizados a:
Parágrafo Primeiro — Nos termos da Lei nº 4.320/64. abrir créditos
adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos
Orçamentos Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I— anulação parcial ou total de dotações:
II — incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço:
HI — excesso de arrecadação em bases constantes.
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Parágrafo Segundo — Efetuar as trocas de grupo de destinação de recursos
e de códigos de fontes no decorrer da execução do orçamento:
Parágrafo Terceiro — Efetuar as alterações que exigirem transferências
financeiras bancárias e contábeis entre fontes de receitas.
Art. 6º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o
crédito se destinar a:
I — atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de
dotações:
II — atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital
consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social, e em
Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o
cancelamento de dotações das respectivas funções:
Art. 7º - Fica autorizado e não será computado para efeito do disposto no
Art. 5º e seus incisos:
1 - Os Créditos Especiais abertos com recursos do excesso de arrecadação,
na forma do Art. 43. $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64;
II — Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de convênios
com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita orçamentária.
Art. 8º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal,
na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº. 4.320 de 17/03/64, a Lei
Complementar nº. 101/2000, e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado à:
I — fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9º da Lei
Complementar nº. 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou
custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública:
HH - utilizar o valor de R$ - 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais). de
Reserva de Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos
fiscais imprevistos, bem como para servir de'recurso para créditos orçamentários adicionais:
HIT - utilizar o controle da despesa por custo de Serviço ou Obra que não se
encontrem especificado em projetos e atividades.
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TÍTULO H
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da
administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros
órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Administração Geral.
Art. 10º — A utilização de dotação com origem de recursos de convênios e
de operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 11º - Ficam aprovados os Orçamentos que estimam as Receitas e
Fixam as Despesas da Administração Indireta:
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 12º — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer
garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 13º — O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações. de forma a compatibilizar as despesas à efetiva
realização das receitas. para garantir as metas.
Art. 14º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênios com Entidades Públicas ou Privadas (com fins lucrativos ou não). sempre
que tais avenças não comprometerem a execução do objeto previsto nesta Lei.
Art. 15º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário. surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2012.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal