norma nº 1159/2000

1 Publicada na “TRIBUNA DO VALE” nº 166, de 26/06 a 02/07/2000, pág: 15.
== PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 5832-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
LEI Nº 1.159/2000
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, uma
área de terras com 6.805,24 metros quadrados, localizada no perímetro urbano
do Município de Cambará e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir por compra, uma área de terras localizada no perímetro urbano deste
Município, com 6.805,24 mê, objeto de parte da área maior da matrícula nº 554, do
Registro Imobiliário local, em nome de JOSE BRIZA DE CAMARGO E OUTROS,
pelo preço total de R$ 9.842,28 (nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte
e oito centavos), a ser pago no ato da assinatura da escritura pública de venda e
compra, verba esta a ser distribuída dentro do Orçamento vigente, na seguinte
dotação: N
07.00 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
07.02 - Departamento de Indústria e Comércio
10.58.0211.015 - Aquisição e desapropriação de imóveis
4000 - Despesas de Capital
4200 - Inversões Financeiras
4210 - Aquisição de Imóveis R$ 9.842,28
Art. 2º. A área de terras mencionada no artigo anterior, tem os
seguintes limites e confrontações: “Inicia-se no marco PP=01 cravado no vértice
do cruzamento das divisas de terreno do Município de Cambará e Bairro São
José; segue à direita confrontando com o Bairro São José com o rumo NW
67º33'00 SE medindo 54,50 metros até o marco 02; segue à direita
confrontando com o terreno do qual se destaca com o rumo NE 22º27'00"SW
medindo 141,96 metros até o marco 03; segue à direita confrontando com
terreno do Município de Cambará com o rumo 57º50'00" NW medindo 44,92
metros até o marco 04; e finalmente segue à direita confrontando com o
mesmo rumo SW 18º16'00” NE medindo 134,80 metros até o marco PP=01 onde
iniciou-se este perímetro. Perfaz área de 6.805,24 m”. Encerra-se a presente
descrição”.
Art. 3º. A aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá ser feita
por via direta, sem intermediações, independentemente de licitações, conforme o art.
24 inciso X, da Lei Federai nº 8.666/93.
Art. 4º. O imóvel objeto desta Lei será destinado à complementação
de área de propriedade do Municipie-de Cambará destinada à construção de casas
b Internacional.
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
12 de junho de 2000.
Prefeita unicipa Ge Cam
pelb/pim