norma nº 1160/2000

sa PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
LEI Nº 1.160/2000
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de
parcelamento/reparcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço.
O Prefeito Municipal de CAMBARÁ-Estado do Paraná.
FAÇO saber que a Câmara Municipal Decreta « eu sanciono a seguinte LEI:
ART.1& Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Municipio de
cambará-Estado do Paraná, firmar acordo de parcelamento com à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL -CAIXA, relativo a divida havida junto ao FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FSTS.
ART.2º- O Pader Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular
cotas da Receita : 1721.01.02 -Cota parte do F.P.M. (FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS), durante todo o prazo de vigência do
ajuste.
ART.3º -O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de Parcelamento,
consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao
atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
ART. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .
ART.5º -Revogam-se as disposições em contrário.
Cambará-Pr, 21 de junho de 2.0 A 0