norma nº 1161/2000

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Publicada na “TRIBUNA DO VALE” nº 166, de 26/06 a 02/07/2000, pág. 15.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.161/2000
Concede remissão e isenção do pagamento das Taxas de Serviços
Urbanos, aos contribuintes que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento das Taxas de Serviços
Urbanos, assim compreendidas a taxa de coleta de lixo, a taxa de limpeza pública e
a taxa de conservação de logradouro, os contribuintes que sejam proprietários,
titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de um único imóvel
residencial cuja área construída não exceda de 80 (oitenta) metros quadrados.
Parágrafo único - Para os mesmos contribuintes, nas mesmas
condições especificadas no caput deste artigo, ficam remidos, a partir do exercício
de 1995 até o presente exercício, inclusive, os débitos relativos às taxas ali
mencionadas.
Art. 2º - Ficam isentos do pagamento das Taxas de Serviços
Urbanos, os contribuintes que sejam proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores, a qualquer título, de terrenos sem construção que os mantiverem,
habitualmente, limpos, carpidos e em perfeito estado de conservação e higiene.
Parágrafo único. As condições dos imóveis para efeito da isenção
prevista neste artigo serão aferidas e certificadas, periodicamente, por fiscais da
Prefeitura Municipal de Cambará.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
28 de junho de 2000.
pelb/pim