norma nº 1162/2000

Publicada na “TRIBUNA DO VALE” nº 166, de 26/06 a 02/07/2000, pág. 15. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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LEI Nº 1162/2000
Sumula: Dispõe sobre DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O ANO DE 2.001, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO
DO PARANÁ, aprovou e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Ficam estabelecidos nos termos desta Lei, as Di-
retrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município relativo ao Exercício finan-
ceiro de 2 90t conforme Artigo 165, item IE da Constituição Federal,
ART. 2º - No projeto de Lei Orçamentária as Receitas e
Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em Abril de 2.000.
Na Lei Orçamentária constará autorização para:
I- Corrigir os valores do Projeto de Lei segundo a varia-
ção prevista para o período compreendido entre os meses de Abril à Dezembro de 2.000,
explicitando os critérios adotados.
ART. 3º - O Poder Executivo Municipal, de conformidade
com o Artigo 7º, Inciso 1, da Lei 4 320 de 17/03/64, poderá solicitar no Orçamento para
o Exercício de 2 001, Créditos Adicionais Suplementares até 25% (vinte e cinco por
cento) da Despesas Orçamentária.
ART. 4 -Não poderão ser fixadas despesas sem que este-
jam definidas as fontes de recursos.
ART. 5º - O Montante das despesas não deverá ser superi-
or as das receitas.
Parágrafo Único - As despesas poderão em caráter ex-
cepcional no decorrer do exercício, superior as receitas desde que o excesso das despe-
sas sejam financiadas por operação de crédito nos termos do Artigo 167, Inciso HI da
Constituição Federal.
Art. 6º - Nas despesas com o pessoal e em encargos soci-
ais, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) do Valor das Receitas Correntes,
limite previsto no Artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Fede-
ral, observadas as modificações posteriores.
ART. 7º - O pagamento de Serviços da Dívida de Pessoal
e Encargos Sociais terá prioridades sobre as ações de expansão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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ART. 8º - Será aplicado no mínimo 25% (vinte e cinco
por cento) da receita resultante de impostos, conforme dispõe o Artigo 212 da Constitui-
ção Federal em Educação e Cultura, com prioridade ao Ensino de Primeiro Grau e Pré-
Escolar.
ART. 9º - Será aplicado no mínimo 13% (treze por cento),
da receita resultante de impostos, com as despesas da saúde, conforme dispõe o Art. 179,
Parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município.
ART. 10º - Ficam estipulados os seguintes limites para
elaboração da proposta Orçamentária do Poder Legistativo.
Parágrafo Único - As despesas com Pessoal, Encargos e
outros custeios não poderão ultrapassar 8% (oito por cento), da receita efetivamente ar-
recadada.
ART. 11º. O Orçamento Anual do Município de Cambará,
abrangerá os poderes Executivos e Legislativo.
Parágrafo Único - A Proposta Orçamentária do Poder Le-
gislativo, deverá ser elaborada e encaminhada ao Executivo para compor o Projeto de
Lei do Orçamento Geral do Município, até 30 (trinta) dias antes do seu encaminhamento
ao Legislativo.
ART, 12º - Na Lei Orçamentária anual a discriminação das
despesas será feita por categoria de programação, indicando-se pelo menos, para cada
uma, no seu menor nível a nível a natureza da despesa, obedecendo a classificação cons-
tante a natureza da despesa obedecendo a classificação constante da Portaria
SOF/SEPLAN vº 35, de 01 de Agosto de 1 989.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária incluirá entre ou-
tros demonstrativos:
1-Da Receita que obedecerá ao previsto no Artigo 2º, Pa-
rágrafo 1º, da Lei 4.320 de 17 de Março de 1 964 e despesa que será obedecida na forma
semelhante a prevista no anexo 2, da Lei acima citada.
ART. 13º - As propostas de modificações no Projeto de
Lei Orçamentária, bem como nos Projetos de Créditos Adicionais, a que se refere ao
Artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados com a forma, a nível de detalha-
mento nesta Lei, ospecialmente nos Parágrafos anteriores deste Artigo.
ART. 14º - Os Créditos Adicionais terão a forma, o nível
de detalhamento, demonstrativo e as informações estabelecidas nesta Lei, para o Orça-
mento, especialmente no seu Artigo 15, bem como a indicação dos recursos correspon-
dentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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ART. 18º - Se o Projeto de Lei Orçamento não for aprova-
do até o término da Sessão Legislativa, à CAMARA MUNICIPAL será de imediato,
convocadas extraordinariamente pelo seu Presidente até que 0 Projeto seja aprovado.
Parágrafo Único - Caso o Projeto de Lei Orçamentária não
seja aprovado até 31 de Dezembro de 2.000, sua programação poderá ser executado até o
limite de 1/12 (um doze avos), do total de cada dotação para a manutenção em cada mês,
atualizada na forma prevista no Artigo 2º, Parágrafo Único, Inciso 1, desta Lei, até que
seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o Inciso de qualquer Projeto novo.
ART. 16º - O Município de Cambará exercerá como prio-
ridades as metas planejadas para cada finção, constante do anexo L que ficará fazendo
parte integrante da presente Lei.
e ART. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
“o. cação revogadas às disposições em contrário.
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