norma nº 1164/2000

[Publicada na “TRIBUNA DO VALE” nº 171, de 31/07 a 06/08/2000, pág. 15.]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1.164/2000
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com a Creche
Municipal Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a Creche Municipal Nossa Senhora Aparecida, visando repassar verba, oriunda da
União, através do Ministério da Saúde, para Creche a Municipal Nossa Senhora Aparecida,
para a contratação de 5 (cinco) médicos, 5 (cinco) enfermeiras e 10 (dez) auxiliares de
enfermagem.
Parágrafo único. O repasse de verba, de que trata este artigo, será
efetivado mediante depósito em conta corrente, em nome da Creche Municipal Nossa
Senhora Aparecida, a ser aberta em banco oficial. .
Art. 2. A contratação do pessoal previsto no artigo primeiro visa a
desenvolver as atividades relativas ao Plano de Saúde da Família - PSF.
Art. 3º. Caberá à Creche Municipal Nossa Senhora Aparecida realizar
todas as ações com a finalidade de contratação de pessoal, especialmente prestar contas
das importâncias recebidas do Município, de acordo com a Legislação vigente.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 2 de
agosto de 2000.
pelb/pim