norma nº 1165/2000

Publicada na “TRIBUNA DO VALE” nº 171, de 31/07 « 06/08/2000, pág. 13. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.165/2000
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com a Creche
Municipal Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a Creche Municipal Nossa Senhora Aparecida, visando repassar verba, oriunda da
União, através do Ministério da Saúde, para Creche a Municipal Nossa Senhora Aparecida,
para a contratação de 16 (dezesseis) Agentes Comunitários de Saúde.
Parágrafo único. O repasse de verba, de que trata este artigo, será
efetivado mediante depósito em conta corrente, em nome da Creche Municipal Nossa
Senhora Aparecida, a ser aberta em banco oficial.
Art. 2º. A contratação do pessoal previsto no artigo primeiro visa a
desenvolver o Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 3º. Caberá à Creche Municipal Nossa Senhora Aparecidá realizar
todas as ações com a finalidade de contratação de pessoal, especialmente prestar contas
das importâncias recebidas do Município, de acordo com a Legislação vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 2 de
agosto de 2000.
Prefeito
pelb/pim