norma nº 1166/2000

ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0+43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1.166/2000
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
uma área de terras, de propriedade do Município de Cambará, contendo 210,00 m?,
ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS
EM GERAL DE CAMBARÁ-PR, entidade estabelecida nesta cidade, inscrita no
C.G.C.M.F sob o nº 01.631.707/0001-69.
Art. 2º. A área de terras de que trata o artigo anterior está
matriculado, sob o nº 2.301, no Cartório de Registro de Imóveis local, constituindo
um lote regular, com as seguintes confrontações: 11,00 m (onze metros) de frente
para a Rua Dr. Genaro Rezende; 10,00 m (dez metros) nos fundos com o lote n. 35;
20,00 m (vinte metros) da frente aos fundos, confrontando pelo lado direito, de quem
olha da rua, com a Rua do Bico, e pelo lado esquerdo com o lote n. 27.
Art. 3º. Da escritura pública de doação deverá constar cláusulas de
inalienabilidade, sob qualquer de suas formas, do imóvel doado, pelo prazo de 15
(quinze) anos, a contar da data de sua assinatura; de proibição de sua utilização
para fins diversos aos da instalação e funcionamento das atividades do donatário; e
da obrigatoriedade do início da construção da sede do donatário, no terreno doado,
dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da assinatura dessa
escritura.
Parágrafo único. Deverá constar, ainda, da referida escritura
pública, cláusula de revogação da doação para o caso de descumprimento dos
encargos previstos no caput deste artigo.
Art. 4º, Fica estiputado que o imóvel objeto da presente Lei voltará a
integrar o patrimônio do doador, caso ocorra, por qualquer motivo, a dissolução da
pessoa jurídica do donatário.
Parágrafo único. A estipulação prevista no caput deste artigo
leverá constar, obrigatoriamente, da escritura pública de doação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
isposições em contrário.
Delb/nim
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Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
13 de setembro de 2000.
nelh/nim