norma nº 1171/2000

Publicada na “TRIBUNA DO VALE” nº 179, de 25/09 a 01/10/2000, pág. 15. |
ESTADO DO PARANÁ
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LEI nº 1.171/2000
. Súmula: Fixa o subsídio do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, para o mandato de 2001/2004.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) o subsídio
mensal do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, para o mandato a
iniciar-se em 1º de janeiro de 2001 e a findar-se em 31 de dezembro de 2004.
Art. 2º - O subsídio fixado nesta Lei, constitui parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3º - O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal, será reajustado ao
mesmo tempo e no mesmo percentual do reajuste concedido aos servidores
municipais, a partir da vigência desta Lei.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta
dos recursos orçamentários do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2001, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 28 de
setembro de 2000.