norma nº 1172/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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pirar ii Diria
LEI nº 1.172/2000
Súmula: Fixa o subsídio do Vice-Prefeito de Cambará, Estado do
Paraná, para o mandato de 2001/2004.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.650,00 (hum mil seicentos e cinquenta e reais) o
subsídio mensal do Vi ce-Prefeito de Cambará, Estado do Paraná, para o mandato a
iniciar-se em 1º de janeiro de 2001 e a findar-se em 31 de dezembro de 2004.
Art. 2º - O subsídio fixado nesta Lei, constitui parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3º - O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito, será reajustado ao
mesmo tempo e no mesmo percentual do reajuste concedido aos servidores
municipais, a partir da vigência desta Lei.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta
dos recursos orçamentários do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2001, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 28 de
setembro de 2000.