norma nº 1173/2000

&= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
URIA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI nº 1.173/2000
Súmula: Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Cambará,
Estado do Paraná, para o mandato de 2001/2004.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.750,00 (hum mil, setecentos e cinquenta reais) o
subsídio mensal dos Secretários Municipais de Cambará, Estado do Paraná, para o
mandato a iniciar-se em 1º de janeiro de 2001 e a findar-se em 31 de dezembro de
2004.
Art. 2º - O subsídio fixado nesta Lei, constitui parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Ar. 3º - O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais, será
reajustado ao mesmo tempo e no mesmo percentual do reajuste concedido aos
servidores municipais, a partir da vigência desta Lei.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta
dos recursos orçamentários do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2001, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 28 de
setembro de 2000.