norma nº 1174/2000

= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI nº 1.474/2000
Súmula: Fixa o subsídio dos Vereadores e do Presidnete da Câmara
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, para a legislatura de 2001/2004.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: .
Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) o subsídio
mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipa de Cambará, Estado
do Paraná, para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2001 e a findar-se em
31 de dezembro de 2004.
Art. 2º - Os subsídios fixados nesta Lei, constituem parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
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Art. 3º - O valor do subsídio mensal dos Vereadoes e do Presidente da
Câmara Municipal, será reajustado ao mesmo tempo e no mesmo percentual do
reajuste concedido aos servidores municipais, a partir da vigência desta Lei,
respeitados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de
14/02/2000.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta
dos recursos orçamentários do Município.
Art. 5º - Fica autorizado, ao Presidente da Câmara Municipal, a proceder o
desconto mensal dos subsídio do Vereador, ausente nas Sessões Ordinárias,
previstas regimentalmente.
Parágrafo único. O desconto de que trata o “caput” deste artigo, será feito
dividindo o valor mensal do subsídio devido ao Vereador, pelo número de Sessões
Ordinárias, efetivamente realizadas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2001, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Muni ha dg Cambará, Estado do Paraná, em 28 de
setembro de 2000.