norma nº 1175/2000

no Publicada na “TRIBUNA DO VALE” nº 183, de 23 a 29/10/2000, pág. 17. |
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1.175/2000
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com a
entidade assistencial PROJETO FAMÍLIA NEGRITUDE para ministrar treinamento em
informática para a população carente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a entidade assistencial denominada “Projeto Família Negritude”, para ministrar
treinamento em informática para a população carente, bem como assinar os respectivos
termos Aditivos posteriores que se fizerem necessários.
Art. 2º. Os recursos aplicados mensalmente serão no valor de R$
2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), totalizando 400 vagas.
Art. 3º. Para a consecução dos fins, o Município de Cambará fornecerá as
instalações e os instrutores, sendo que a Entidade fornecerá todo o equipamento,
treinamento e material necessário.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações constantes do Orçamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito
unicipal de Cambará, Estado do Paraná, em 23 de
outubro de 2000. '
Prefeito Mupficipal de Camb rá
pelb/pjm