norma nº 1176/2000

Publicada na “TRIBUNA DO VALE” nº 184, de 328 à 05/11/2000, pág. 18.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0:43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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LEI Nº 1.176/2000
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, uma
área de terras destacada com 394,64 metros quadrados, localizada no
perímetro urbano do Município de Cambará e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir, por compra, uma área de terras destacada, localizada no perímetro urbano
deste Município, com 394,64 m”, objeto da matrícula original nº 3.095, do Registro
Imobiliário local, em nome de AITORN KOTARO ANABUKI, pelo preço de R$
5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago em cinco prestações mensais e consecutivas,
cada uma no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a primeira delas no ato da
assinatura da escritura pública de venda e compra, a segunda depois de 30 (trinta)
dias do pagamento da primeira, e, assim, sucessivamente, verba esta a ser
distribuída dentro do Orçamento vigente, na seguinte dotação:
07.00 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
07.02 - Departamento de Indústria e Comércio
10.58.0211.015 - Aquisição e desapropriação de imóveis
4000 - Despesas de Capital
4200 - Inversões Financeiras
4210 - Aquisição de Imóveis R$ 5.000,00
Art. 2º. A área de terras mencionada no artigo anterior, tem a
seguinte descrição: “Uma área de terras destacada, com 394,64 m2, sem
benfeitorias, medindo 12,50 m de frente para o prolongamento da Rua Ademir
Martins de Barros, nesta cidade, com igual metragem nos fundos, da frente
aos fundos do lado direito, mede-se 31,39 m, do lado esquerdo mede-se 31,74
m, confrontando pela frente com o referido prolongamento da Rua Ademir
Martins de Barros, do lado direito com terrenos de Airton Anabuki - Lote A, do
lado esquerdo com terrenos de Pedrina Stopa Bettini e nos fundos com
herdeiros de Salomão dos Santos, Fazenda Santa Maria e com quem mais de
direito, encerrando assim a presente descrição, perfazendo uma área de 394,64
m2”.
Art. 3º, A aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá ser feita
por via direta, sem intermediações, independentemente de licitações, conforme o art.
24 inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º. O imó
de uma rua projetada, loca
| objeto desta Lei será destinado ao prolongamento
à no bairro Morada do Sol, nesta cidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0*"43) 532-3535 - FAX: 5832-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
31 de outubro de 2000.
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