norma nº 1510/2012

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LEIN' 1510/2012
SÚMULA: Altera à Lei nº 1502. de 04 de julho de 2012. que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2013.
O Prefeito Municipal de Cambará. Estado do Paraná. faz saber a
todos os habitantes do Município. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Arm, 1º -a Lei 1502, de 04 de julho de 2012. passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. as metas fiscais de receitas, despesas. resultado
primário. nominal e montante da divida pública para o exercício de 2013, estão identificados nos
Demonstrativos | a VIII desta Lei. em conformidade com a Portaria nº 575, de 30 de agosto de
2007-STN,
AM -Ss
$ 1º - Os valores correntes dos exercicios de 2013 e 2014, 2015
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas. projetos ou atividades. Os valores constantes
utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº
575/2007 da STN,
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 575/2007-
STN. a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita
realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2013,2014 e
2015.
Art. 16º...
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes
para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercicios anteriores e da projeção dos
valores para 2013. 2014 e 2015,
Art. 24º - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Liquida. programadas para 2013, poderão ser expandidas em até 5%,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
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tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei
Orçamentária Anual para 2012 (art, 4º. 8 2º da LRF).
Art. 25º-A - Fica o Poder Executivo. Entidades da Administração
Pública Indireta, respeitada as prescrições constitucionais autorizados a:
$ 1º — Nos termos da Lei nº 4,320/64, abrir créditos adicionais
suplementares até o valor correspondeme a 25% (Vinte e Cinco por Cento) do Orçamento
Fiscal. com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei.
mediante a utilização de recursos provenientes de:
E anulação parcial ou total de dotações:
H - incorporação de superávit financeiro disponível do exercicio
anterior, efetivamente apurados em balanço;
HI — excesso de arrecadação em bases constantes,
$ 2º — Efetuar as trocas de grupo de destinação de recursos e de
códigos de fontes no decorrer da execução do orçamento;
5 3º — Efetuar as alterações que exigirem transferências financeiras
bancárias e contábeis entre fontes de receitas.
Art. 25º-B - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado
quando o crédito se destinar a:
1 — atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios
judiciais. amortização e juros da dívida. mediante utilização de recursos provenientes de anulação
de dotações:
HI — atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital
consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social, «e em Programas
de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. mediante o cancelamento
de dotações das respectivas funções;
Art. 25º-C - Fica autorizado e não será computado para efeito do
disposto no Art. 26 e seus incisos:
E - Os Créditos Especiais abertos com recursos do excesso de
arrecadação. na forma do Art. 43. 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº, 4.320/64,
, HE — Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de
convênios com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita orçamentária,
Art. 25º-D - O Executivo Municipal. fundamentado na Constituição
Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº. 4.320 de 17/03/64. a Lei
Complementar nº. 101/2000, e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado a;
| — fazer a contenção da despesa. na forma do disposto no Artigo 9º da
Lei Complementar nº. 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou
custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da divida pública:
HI - utilizar o controle da despesa por custo de Serviço ou Obra que não
se encontrem especificado em projetos e atividades.
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Art. 26º - O Orçamento para o exercício de 2013 destinará recursos
para a Reserva de Contingência no valor de R$ 140.000.00 (Cento e Quarenta Mil Reais).
Art. 30º - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2013,
constante do Anexo Próprio desta Lei. não será considerada para efeito de cálculo do orçamento
da receita (ar. 4º. 82º. Veart. I4, | da LRF).
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no am. 16, $ 3º da LRF. são
consideradas despesas irrelevantes. aquelas decorrentes da criação. expansão ou aperfeiçoamento
da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro
de 2013. em cada evento. não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item |
do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF).
Art. 35º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas
para 2013 a preços correntes.
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2013,
Ant. 2º - Fica acrescentado na Lei Municipal 1502/2012, de 04/07/2012,
que trata sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). as seguintes Ações para O exercício
de 2013.
17 - Saneamento
17.512.1220,1330 - Construção de Galerias de Águas Pluviais 100.000,00
17,812,1220,1450 — Ampliação da Estação Elevatória de Agua 45.500,00
17.812,1220.1460 - Implantação de um Novo Reservatório Elevado 97.500,00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração de valores na Lei Municipal
1502/2012, de 04/07/2012, que trata sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para o
exercício de 2013. conforme Anexo | desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará. Estado do Paraná. em 12 de dezembro de 2012.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
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ANEXO |
PROJETO DE LEI N" 020/2012
ALTERA A LEINº 1502/2012 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
00 Câmara Municipal Manutenção do Legislativo Municipal EL
TT - Ciubinete des Prefeito E Manutenção do Gabinete da Prefento | ARSOOD0O| Mona]
TZ Procuradoria Jurídica | 2u4 | Manutenção da Procuradora Juridica NELE
1550 | Equipamentos é Materiais Permanentes
EEI Aquisição de Veieilirs OM]
NH | Manutenção do Denurtamento 28 0000
Administrativo
182 DOOU
ELO
Pu gos Do
113 « Secretaria Municipal
de Administração
Industria é Comércio
42 000 00
2080 | Manutenção do Departamento de
Recurseas Humanos
TO DOG
Amortização da Divida Publica DM]
T Seul | Manutenção da Defesa e Segurança
Fributação
55 MO. 00
Us -Secrerara Murmcipual
de Emunças
Manutenção da Departamento de o
Manutenção do Depariamento
Limancerro
180] Manutenção de Departamento de 01 SOH
Contabilidade
| 1020] Aquisição de Veteulos Escolares 20R eo CM Do mm]
EZI Construção e Reforma de Creches 297 DN DO NEL
Lodo | Construção do Predio para Merenda s0 00,00
Escutar
Lost] Rerorma e Adapração do Espaço
Cultural
Ed Construção. Ampliação o Reforna de Facolas
Manutenção do Ensino Fundamental 3400 DOO DX “a DUO
(Fundeb
Manutenção do Ensina Fundamental | 67 00
(Outros Recursos)
Manutenção da Departamento de 200 000,00
Cultura
05 «Secretaria Muniipal
de Ldueação e Cultura
125 min
Manutenção da Educação Infantil e ER SOO, 00
Ensino Fundamental
Construção, Ampliação é Reforma no KV obO Do
Estádio Municipal
1420] Ampliação e Reforma do Gina de 350 000,00
Esportes
0] Munutenção du Departamento de Dinis o o,
De -Secrewru Mumcpal 1,00
de Esporte e | uzer
Esportes e Lazer
120 | Reforma é Ampliação nos Postas de [EE ]
Saude
Aquisição de Veiculos |] 35 00,00
Lain] Ampliação e Reforma de Hosprtnl
Mumeipa
25 DO 0
17 - Secretaria Mumeipal
de Saude
um EO 000 00
435 000,00
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Manutenção dá Gerência do PS | 00 OO DO
Man de Departamento de Ação Social | 100000,00]
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Man Assessoria po Assuntos da Criança TO 000,01
e Adolescente
Man Assessoria po Assistência Crianças
« Adolescentes
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RR RSLUR
Cuscalhamento de Estradas Rurais o bo ti
1340 | Abertura de lstradas: Pontes e Rueiros 145 000,00 78 000.00
Aquisição de Equipamentos para Meio 150 000 00
Ambiente
Manutenção do Departamento de V5R Dot 66 DOO DO ]
Agricultura
Manutenção do Departamento de Meto 150 000,04 Tá UN) 00 QUO
Ambyente
Construção de Aterro Samtario 107 200,0 Gm)
Assentamento de Meios Fios e Sarjetas 1050000] 33 000.00
292 000,00
70 000.00 Jo 006,00
OM » Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio
Ambiente
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T 40 Construção e Urbanização da Fundo de GO, 00
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Industrias e Casas
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Construção de Casas Populares T.00 ETICO
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Aquisição de Maquinas. NV etculrs é 450 NO
Equipamentos
TS0 000 00
Pavimentação e Recapeamemo de Ruas
é Avenidas
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Limi ç! q 5
Toc Sebsetara Municipal [1] Anifaçãa é Reforma no € omiterio TSO 000.00 TS DONO
de Infra-estrutura Urbana
Reforma do Predio do Terminal Radoviano
[120] Ampliação. Extensão da Rede Elétrica Tas DOO 00
[129%] Construção de Praças, Parques o Jardins TA QUO
13H | Construção de Galerias de Aguas 190,00
Pluviais
280 | Ampliação e Reforma da € ana de
Velório
Aquisição de Equipamentos
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Agua
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Reservatório Elevado
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Franspores
Manutenção de Departamento de 1339 200,00
Serviços Urbanos
Engenharia é Projetos
09. Reseva Je “499 | Reserva de Conungeência 157 380.00
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