norma nº 1180/2000

Publicada na “TRIBUNA DO VALE” nº 188, de 27/11 a 03/12/2000, pág. 16.|
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LEI nº 1.180/2000
Súmula - Estima a Receita e fixa as despesas do
Município, para o exercício de
2.001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ-
ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2.001, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostas
pelas Receitas e Despesas dos órgãos de administração direta, indireta, Fundação e Fundos
instituídos pelo Município, que recebem transferências à conta deste orçamento estima a
Receita e Fixa a Despesa em R$ 10.220.000,00 (DEIS MILHÕES DUZENTOS E VINTE
MIL REAIS).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e
das especificações constantes do anexo 1, de acordo com o seguinte desdobramento:
1- RECEITA DO TESOURO
Receita Tributária.............esee. eesensssas - 975,000,00
Receita Industrial........... ereeceroerocesmesassos ecescesneenenos 30.000,00
Receita Patrimonial..........eserescecesrescenesoosnscesansero 535.000,00
Receita de Serviços........c.eeseeorreneseeonesoconencrcanenes 90.000,00
Transferências Correntes........ececceneseoerenesencosnaes 7.425.000,00
Outras Receitas Correntes...........eecereooecesecensesanes 145.000,00.
9.200.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito...........ecessesensececensesereccaseso 100.000,00
Alienação de Bens..........cescecroesers teen censconesossneso 120.000,00
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Transferências de Capital..............cssesesseses 800.000,00..................000000000000000
1.020.000,00
TOTAL GERAL... era ererterrerteareneceereearneaearan
10.220.000,00 Art. 3º - A Despesa será realizada segundo
as discriminações
constantes do anexo II, que apresenta o seguinte desdobramento:
I- PODER LEGISLATIVO 540.000,00
0100 - Câmara Municipal 540.000,00
II-PODER EXECUTIVO 9.680.000,00
Administração e Planejamento 1.943.900,00
Agricultura 194.000,00
Defesa Nacional e Segurança Publica 215.000,00
Educação e Cultura 2.508.700,00
Habitação e Urbanismo 1.983.750,00
Saúde e Saneamento 1.506.500,00
Assistência e Previdência 725.000,00
Transporte 603.150,00
TOTAL GERAL... 10.220.000,00
Art. 4º - Os órgãos de Administração Indiretas,
Fundações e Fundos Instituídos pelo Município que recebem transferências à conta desta Lei
terão orçamentos próprios e elaborados e aprovados na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único - Os orçamentos próprios de que
trata este artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na
forma do Artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4 320/64, de 17 de março de 1 964.
Art. 5º - O Executivo Municipal é autorizado a
abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco) por cento do total das
Despesas fixada nesta Lei.
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Parágrafo Primeiro - A abertura de Créditos
Adicionais Suplementares, deve ser por Decreto do Executivo, obedecidas ao que dispõe o
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Segundo - Consideram-se recursos para
cobertura dos Créditos Adicionais fixado no “caput” deste Artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial no exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei;
IV - o produto de operação de crédito autorizadas,
na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Artigo 6º - Em decorrência ao disposto no Artigo 66
e seu Parágrafo Único, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, fica o
Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos Centralizados, as dotações
atribuídas às diversas Unidades Orçamentárias e a redistribuição das parcelas das
dotações de Pessoal e Encargos Sociais, de uma para outra unidade.
Parágrafo Único - O órgão central de pessoal, desde
logo, fica autorizado a fazer a redistribuição de parcela correspondente, de servidor
transferido ou removido de um Departamento para outro, quando for o caso.
Artigo 7º - Poderá o Executivo Municipal, realizar
Operações de Crédito por antecipação da Receita, em qualquer mês do exercício
financeiro, para atender insuficiências de caixa, observado o Artigo 167, inciso III, da
Constituição Federal.
Artigo 8º - Realizar Operações de Crédito dentro das
normas e determinação estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais observados
os limites de capacidade de endividamento do Município, conforme dispõe o Artigo
167, Inciso III, da Constituição Federal, combinado com o Artigo 98 da Lei Federal nº
4.320/64 e Resolução nº 69, de 14/12/95, do Senado Federal.
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Artigo 9º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com Entidades Públicas ou Privadas (com fins
lucrativos ou não), sempre que tais avenças não comprometerem a execução do objeto
previsto nesta lei.
Artigo 10º - Esta Lei entrará em vigor à 1º
(primeiro) de janeiro de 2.001, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 28 de novembro de
2000 .
MOHAMAD ALI HAMZE
PREFEITO MUNICIPAL