norma nº 1182/2000

NE
So;
== PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ.
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
ELI mm
MIS BIONIS TERRAS
FS
E
LEI Nº 1.182/2000
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Capoeira
União Guerreiros de Palmares
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação
de Capoeira União Guerreiros de Palmares, sem fins lucrativos, com sede e foro no
Município de Cambará, Estado do Paraná, fundada em 06 de março de 1.998,
registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta Comarca.
Art. 2º. A entidade de que trata o art. 1º, fica obrigada a apresentar
até o último dia útil do mês de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura
Municipal de Cambará, através de protocolo, relatório circunstanciado dos serviços
que houver prestado à coletividade no ano anterior, a critério do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a
entidade não cumprir o estabelecido no artigo anterior.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
14 de dezembro de 2000.
pelb/pjm