norma nº 1183/2001

Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 202 de 05 a 11/03/2001, pág.18]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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LEI Nº 1.183/2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, uma
área de terras com 228,58 metros quadrados, localizada no perímetro urbano
do Município de Cambará e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir por compra, uma área de terras localizada no perímetro urbano deste
Município, com 228,58m?, objeto da matrícula nº 4.534, do Registro Imobiliário local,
em nome de ESPÓLIO DE MARIO ZAMPIER!, pelo preço total de R$ 6.000,00 (seis
mil reais), a ser pago no ato da assinatura da escritura pública de venda e compra,
verba esta a ser distribuída dentro do Orçamento vigente, na seguinte dotação:
07.00 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
07.02 - Departamento de Indústria e Comércio
10.58.0211-015 - Aquisição e desapropriação de imóveis
4.000 - Despesas de Capital
4.200 - Inversões Financeiras
4.210 - Aquisição de Imóveis R$ 6.000,00
Art, 2º. A área de terras mencionada no artigo anterior está assim
descrita no respectivo memorial, assinado pelo Técnico em Agrimensura, José Inácio
Vieira, Reg. nº 47825;
Do lote -3-
Situado na Rua Domingos Vilas
Bairro Vila Santa Rita
Município e Comarca de Cambará Pr
Matrícula Nº 4.534 - S.R.I de Cambará PR
Area 228,58m2
Proprietário Espólio de Mario Zampieri
DIVISAS
O imóvel acima citado mede-se 10,50m de frente para a Rua Domingos Vilas,
com igual a metragem nos fundos, do lado direito de quem olha da Rua aos
fundos do terreno mede-se 21,60m, e do lado esquerdo mede-se 21,49m.
confrontando pela frente com a Rua Domingos Vilas, e nos fundos confronta
com o lote-1 desta mesma matricula, e do lado direito confronta com o lote-4
tambem desta a matricula, o lado esquerdo confronta com o lote-2
ainda desta mesma matricula. e; errando assim o poligono o qual perfaz uma
area= 228,58m2 t /
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Encerrando assim a presente descrição
Cambará, Pr Fevereiro de 2.001”
Art. 3º. A aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá ser feita
por via direta, sem intermediações, independentemente de licitações, conforme o art.
24 inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º, O imóvel de que trata esta Lei será destinado à construção
da Casa Lar Abrigo (Conselho Tutelar).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 6
de março de 2001.
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