norma nº 1184/2001

[ Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 206 de 02 a 08/04/2001, pág.15
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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LEI Nº 1.184/2001
Dispõe sobre a apreensão de animais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Serão apreendidos e encaminhados para local adequado os
animais soltos nos logradouros desta cidade.
Parágrafo único. Os animais de que trata o caput do presente artigo
são os seguintes: bovinos, equinos, muares, caprinos, ovinos e suínos.
Art. 2º. Os proprietários desses animais terão o prazo de 3 (três)
dias úteis para retirá-los, mediante apresentação do recibo de pagamento de multa
no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3º. Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, sem que os
proprietários tenham tomado qualquer providência, os animais recolhidos serão
alienados.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
27 de março de 2001.
pclb/pim