norma nº 1185/2001

[Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 206 de 02 a 08/04/2001, pág.15]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.185/2001
Dá nova redação ao art. 1º, da Lei Municipal nº 1.181/2000
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º, da Lei Municipal nº 1.181/2000, passa vigorar com
a seguinte redação.
“Art. 1% Os créditos de natureza tributária inscritos
em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de
2000 e que se encontram em fase de cobrança
administrativa ou judicial, poderão ser pagos de
acordo com os seguintes critérios e benefícios:
1- se pagos à vista, em até 120 (cento e vinte) dias a
partir da data de publicação desta Lei, com desconto
de 15% (quinze por cento) na multa e de 10% (dez por
cento) nos juros devidos;
H - se pagos parceladamente, em até 4 (quatro)
prestações mensais e consecutivas, sem descontos
de qualquer natureza.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 4
de abril de 2001.
PreréiTO MUNIZIPAL DE CAMBARÁ
pelb/pjm