norma nº 1186/2001

7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0*"43) 532-3535 — FAX: 5932-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
LEI Nº 1.186/2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima
associado a ações sócio-educativas, e determina
outras providências. — “Bolsa-Escola”
Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
8 1º. São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com
renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou
superior a oitenta e cinco por cento.
8 2º. Par fins do parágrafo anterior, considera-se:
| - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos
que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo
sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
Il — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de
anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação
financeira da União; e
IH — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos
brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de
seus membros.
83º. O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no
& 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
Art. 22. O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a
permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por
meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e
de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
8 1º. O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas
ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa.
$ 2º. As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à
conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3º, Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao
Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-Escola”
instituído pelo Governo Federal.
$ 1º. Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir,
perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da
adesão ao referido programa.
8 2º. Compete ao Departamento de Educação desempenhar as funções de
responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de
Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-Escola”.
Art. 4º. Fica instituído o Conselho de panhamento e Controle Social do
Programa de Garantia de Renda Mínima cg as seguintes competências:
| - acômpanhar e avaliar gxecução das ações definidas na forma do 8 1º do
art. 2º;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Il - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal
como beneficiárias do programa;
Hi - aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças
beneficiárias;
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa
no âmbito municipal;
V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa
Nacional de Renda Mínima - “Bolsa-Escola”;
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
8 1º. O conselho instituído nos termos deste artigo terá 8 (oito) membros,
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo 4 (quatro) servidores públicos
municipais e 4 (quatro) pessoas pertencentes e indicadas pelas seguintes
entidades:
|-01 representante da Caixa Econômica Federal (agência desta cidade);
11 - 01 representante da Associação de Pais e Mestres;
Hi - 01 representante da Rede Estadual de Ensino;
IV - 01 representante da sociedade civil.
8 2º. A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será:
remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação
nas reuniões.
$ 3º. É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a
documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 52, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 25 de abril
de 2001.
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