norma nº 1187/2001

Publicado na TRIBUNA DO VALE, edição nº 213 de 21 a 27/05/2001, pág.14
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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LEI Nº 1.187/2001
Dispõe sobre DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO
DE 2.002, e dá outras providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Ficam estabelecidos nos termos desta Lei, as
Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município relativo ao Exercício
financeiro de 2 002 conforme Artigo 165, item Il da Constituição Federal.
Art 2º - No projeto de Lei Orçamentária as Receitas e
Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em Abril de 2.001.
Na Lei Orçamentária constará autorização para:
| - Corrigir os valores do Projeto de Lei segundo a variação
prevista para o período compreendido entre os meses de Abril à Dezembro de
2.001, explicitando os critérios adotados.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, de conformidade com o
Artigo 7º, Inciso |, da Lei 4.320 de 17/03/64, poderá solicitar no Orçamento para o
Exercício de 2 002, Créditos Adicionais Suplementares até 25% (vinte e cinco por
cento) da Despesas Orçamentária.
Arm 4º -Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
Art. 5º - O Montante das despesas não deverá ser superior as
das receitas.
Parágrafo Único - As despesas poderão em caráter
excepcional no decorrer do exercício, superior as receitas desde que o excesso das
despesas sejam financiadas por operação de crédito nos termos do Artigo 167,
Inciso Ill da Constituição Federal.
Art. 6º - Nas despesas com o pessoal e em encargos sociais,
não poderá exceder a 54% (cinquenta e quatro) do Valor das Receitas Correntes,
limite previsto no Artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição
Federal, observadas as modificações posteriores da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7º - O pagamento de Serviços da Divida de Pessoal
Encargos Sociais terá prioridades sobre as ações de expansão.
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ART. 8º - Será aplicado no mínimo 25% (vinte e cinco por
cento) da receita resultante de impostos, conforme dispõe o Artigo 212 da
Constituição Federal em Educação e Cultura, com prioridade ao Ensino de Primeiro
Grau e Pré-Escolar.
Art. 9º - Será aplicado no mínimo 13% (treze por cento), da
receita resultante de impostos, com as despesas da saúde, conforme dispõe o art.
179, Parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município.
Art. 140 - Ficam estipulados os seguintes limites para
elaboração da proposta Orçamentária do Poder Legislativo.
Parágrafo Unico - As despesas com Pessoal, Encargos e
outros custeios não poderão ultrapassar 6% (seis por cento), da receita
efetivamente arrecadada.
Art. 11 - O Orçamento Anual do Município de Cambará,
abrangerá os poderes Executivos e Legislativo.
Parágrafo Unico - A Proposta Orçamentária do Poder
Legislativo, deverá ser elaborada e encaminhada ao Executivo para compor o
Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município, até 30 (trinta) dias antes do seu
encaminhamento ao Legislativo.
Art. 12 - Na Lei Orçamentária anual a discriminação das
despesas será feita por categoria de programação, indicando-se pelo menos, para
cada uma, no seu menor nível a nível a natureza da despesa, obedecendo a
classificação constante a natureza da despesa obedecendo a classificação
constante da Portaria SOF/SEPLAN nº 35, de 01 de Agosto de 1 989.
Parágrafo Unico - A Lei Orçamentária incluirá entre outros
demonstrativos:
| - Da Receita que obedecerá ao previsto no Artigo 2º, Parágrafo 1º, da Lei 4.320 de
17 de Março de 1964 e despesa que será obedecida na forma semelhante a
prevista no anexo 2, da Lei acima citada.
Art. 13 - As propostas de modificações no Projeto de Lei
Orçamentária, bem como nos Projetos de Créditos Adicionais, a que se refere ao
Artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados com a forma, a nível de
detalhamento nesta Lei, especialmente nos Parágrafos anteriores deste Artigo.
Art. 14 - Os Créditos Adicionais terão a forma, o nível de
detalhamento, demonstrativo e as informações estabelecidas nesta Lei, para o
Orçamento, especialmente no seu Artigo 15, bem como a indicação dos recursos
correspondentes.
Art. 15 - Se o Projeto de Lei Orçamento não for aprovado até o
término da Sessão Legislativa, a CAMARA MUNICIPAL será de imediato,
convocadas extraordinariamente pelo seu Presidente até que o Projeto seja
aprovado.
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Parágrafo Único - Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja
aprovado até 31 de Dezembro de 2.000, sua programação poderá ser executado até
o limite de 1/12 (um doze avos), do total de cada dotação para a manutenção em
cada mês, atualizada na forma prevista no Artigo 2º, Parágrafo Único, Inciso |, desta
Lei, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o Inciso de qualquer
Projeto novo.
Art. 16 - O Município de Cambará exercerá como prioridades
as metas planejadas para cada função, constante do anexo |, que ficará fazendo
parte integrante da presente Lei.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 23 de maio de 2001.