norma nº 1/2012

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 01/2012
Convoca o 1º suplente do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) a assumir o
mandato de Vereador e dá outras providências.
Considerando o Acórdão de nº 41.879, prolatado no Processo nº 837-22.2011.6.16.0000,
declarando a perda do cargo de Vereador conquistado pelo senhor João Claudemir de Angelis, para o qual foi
eleito pelo PSDB para a gestão 2009/2012, em virtude da desfiliação sem justa causa;
Considerando, ainda, que o referido Acórdão, prolatado na data de 27.02.2012, determina
que seja empossado, no prazo de 10 dias, o primeiro suplente do partido do Vereador João Claudemir Angelis,
qual seja, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB);
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º - CONVOCAR, para assumir assento no Poder Legislativo do Município de
Cambará, Estado do Paraná, o Senhor JOSÉ CARLOS VIEGAS, 1º suplente do Partido da Social Democracia
Brasileira (PSDB), de conformidade com a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que declarou a
perda do cargo de Vereador conquistado pelo senhor JOÃO CLAUDEMIR DE ANGELIS, eleito pelo PSDB
para a gestão 2009/2012 e, atualmente, filiado ao PSL.
Art. 2º - A posse do suplente convocado deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias,
conforme o disposto no artigo 15, do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Art. 3º - Em virtude do contido nesta Resolução, fica revogada a Resolução de Mesa nº
05/2011, que convocou o Senhor AIRTON MINORU UCHIDA, 1º suplente da Coligação Partidária
PR-PTB-PP-PSDB-PMDB, para assumir o cargo de Vereador.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 14 de março de 2012.
João Antonio Tinelli
Presidente
 Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira
Vice- Presidente Secretário