norma nº 1189/2001

[| Publicado na TRIBUNA DO VALE, edição nº 220 de 09 a 15/07/2001, pág.15]
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.189/2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar de
Consórcio Intermunicipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde, para a consecução
das seguintes finalidades:
a) gerir, juntamente, com os demais municípios integrantes
do Consórcio, os serviços de saúde com abrangência regional e e/ou micro-
regional;
b) implantar e/ou implementar serviços que atendam às
necessidades dos municípios, conforme modelo assistencial e diretrizes que
norteiam o Sistema Único de Saúde (SUS);
Art. 22 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito para fazer face às despesas de instalação e manutenção
do Consórcio, para a consecução dos objetivos propostos no artigo anterior.
Parágrafo único — O valor do crédito a que se refere este
artigo será determinado por estudo técnico, apresentado e aprovado pelo
Conselho Intermunicipal de Saúde, e será atendido com recursos provenientes da
dotação orçamentária do Setor de Saúde Municipal.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 6 de julho de 2001.
MOHaMa
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ
pelb/pjm 14