norma nº 1190/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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LEI Nº 1.190/2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, através do Banco do Brasil S. A. , na qualidade de mandatário, a
oferecer garantias e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 18. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.
A., na qualidade de mandatário, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de
operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas
aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de
projeto integrante do PMAT - Programa de Modernização da Administração
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de
crédito, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou
vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea
“b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para a efetivação da cessão ou vínculo em
garantia dos recursos previstos na caput deste artigo, fica o Banco do Brasil 5.
A. autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem
do BNDES, nos montantes estipulados, em caso de cessão, ou pagamento
dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
Art. 38. Os recursos provenientes da operação de crédito
nto serão consignados como receita no orçamento ou
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em créditos adicionais.
Art. 4º. O orçamento do Município consignará, anualmente,
Os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do
Município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal,
juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por
esta Lei.
Art. 5º. Esta tei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 30 de agosto de 2001.
MOHA
Prefeito
pcib/pim