norma nº 1191/2001

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[Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 235 de 22 a 28/10/2001, pág. 17/19 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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LEINº 1.191/2001.
Dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do
Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Título 1
Capítulo Unico
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município de Cambará, bem como, de suas autarquias e de fundações públicas, é o
ESTATUTÁRIO, instituído por esta Lei.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente
investida em cargo público, de provimento EFETIVO e ou COMISSÃO.
Art. 3º - Cargo público, como unidade básica da estrutura
organizacional, é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
servidor.
Parágrafo único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os
brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos
cofres públicos.
Art. 4º - Os cargos de provimento efetivo da Administração pública
municipal direta, as autarquias e das fundações públicas, serão organizados e
providos em carreiras.
Art. 5º - As carreiras serão organizadas em classes de cargos,
observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a
natureza e complexibilidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na
forma prevista na legislação especifica.
Art. 6º - Quadro é o conjunto de cargos de carreira e em comissão,
integrantes das estruturas dos órgãos da administração direta do município das
autarquias e das fundações públicas municipais.
Art. 7º - É proibido o exercício gratuito de cargos, excetos aqueles
cuja noemação e exonerção são ad mutum.
Art. 8º - A revisão geral de vencimentos básicos e a reposição da
remuneração em decorrência de alteração do poder aquisitivo da moeda, far-se-á
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mediante lei, sem distinção de índice entre os servidores públicos.
Título II
Do Provimento, Vacância, Redistribuição, Substituição e Jornada de Trabalho
municipal.
Capítulo I
Do Provimento
Seção I
Disposições Gerais
Art. 9º - São requisitos básicos para ingresso no Serviço Público:
I - a nacionalidade brasileira ou equiparada;
H - gozo dos direitos políticos;
HI - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos ;
VI - a boa saúde fisica e mental; e
VI - não ter sido demitido do serviço público, estadual, federal e
1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros
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requisitos estabelecidos em lei.
8 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurada o direito de
se inscrever em concurso público para provimento de cargo cuja atribuição sejam
compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para as quais serão reservadas
até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concurso.
Art. 10 - O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da
autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquias ou
fundações públicas.
Art. 11 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 12 - São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
1 - progressão;
NI - promoção;
IV - ascensão;
V - transferência;
VI - readaptação;
VI - reversão;
VIII - aproveitamento;
IX - reintegração; e
X - recondução
Seção II
Da Nomeação
Art. 13 - A nomeação far-se-á:
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I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de classe inicial de
carreira;
“II - em comissão, para cargo de confiança, declaramos em lei de livre
nomeação e exoneração.
Art. 14 - A nomeação para O cargo inicial de carreira depende de
prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas de títulos, obedecida
rigorosamente a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo Único - Os demais requisitos para o ingresso e o
desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progressão, promoção e ascensão
serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira da
administração pública municipal e seus regulamentos.
Seção DI
Do Concurso Público
Art. 15 - O concurso será de provas, ou de provas de títulos,
realizado conforme se dispuser em lei regulamentada.
Art. 16 - O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo
ser prorrogado em única vez, por até igual período.
81º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua
realização, serão fixadas em edital, que será publicado no órgão oficial do município,
e na Rádios locais.
$ 2º - Não ser abrirá novo concurso enquanto houver candidato
aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.
$3º - O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem
satisfeitos pelos candidatos.
Seção IV
Da Posse e do Exercício
Art. 17 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir,
formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo
empossador.
$1º - A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias
contados da publicação do ato de provimento no Órgão Oficial do Município.
$ 2º - Só haverá posse nos cargos de provimento de cargo por
nomeação e ascensão.
8 3º - No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente,
declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio de declaração de
exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
Art, 18 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção
médica oficial.
Parágrafo Único - Só poderá ser empossado aquele que foi julgado
apto física e mentalmente, para o exercicio do cargo.
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Art. 19 - Exercício é o efetivo desempenho as atribuições do cargo.
81º - É de 05 (cinco) dias, improrrogáveis, o prazo para o servidor
entrar em exercício, contados da data da posse.
“82º - Será tomado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem
a posse e o exercício, nos prazos previstos nesta Seção.
$ 3º - A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for
designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 20 - O início, a suspensão, a interrupção € o reinicio do exercício
serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo Único - Ao entrar em exercício o servidor apresentará ao
Órgão de Recursos Humanos, da Secretaria de Administração, os elementos
necessários a assentamento individual.
Art. 21 - A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de
exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da dará de
publicação do ato que promover ou ascender o servidor. '
Art. 22 - Além as hipóteses legalmente admitidas, o servidor pode
ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo, com prazo certo de duração, para
a realização de serviço, missão, estudo ou para representar o município, o Estado
ou o País, em competição desportivas oficiais, em qualquer parte do território
nacional ou no exterior.
Art. 23 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 02 (dois) anos,
durante o qual sua adaptabilidade, aptidão e capacidade serão objetos de avaliação
para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos.
I- idoneidade moral;
IX - assiduidade;
HI - disciplina;
IV - produtividade;
V- responsabilidade;
VI - capacidade;
$ 1º Compete ao chefe imediato fazer o acompanhamento das
atividades do servidor em estágio probatório, devendo sob pena de destituição de
função, pronuncia-se conclusivamente sobre O atendimento dos requisitos fixados
para o referido estágio, a cada período de noventa dias.
82º -. Fica também o chefe imediato, sob pena de destituição de
função, incumbido de encaminhar à autoridade superior do órgão, relatório
circunstanciado e conclusivo sobre o estágio probatório do servidor, no prazo de
sessenta dias, antes de vencer o prazo final do estágio
$ 3º - O relatório referido do parágrafo anterior poderá ser
encaminhado a qualquer tempo no curso do prazo definido no “caput” deste artigo,
quando o servidor em estágio probatório não apresentar atendimento satisfatório ao
requisitos fixados.
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$ 4º - No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser
cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado
$ Sº - O tempo de exercício de outro cargo público não exime o
servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.
86º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado
ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto
no 8 2º do art.32.
Seção V
Da Estabilidade
Art. 24 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em
cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três)
anos de efetivo exercício.
Parágrafo Único - A estabilidade no serviço público municipal não
assegura ao servidor, em hipótese alguma, inamovibilidade.
Art. 25 - O servidor estável, somente será demitido à pedido seu,
com expressa renúncia a todos os benefícios e que faz jus e direitos de que é titular,
ou após regular procedimentos administrativo ou judicial, decorrente do
cometimento de infração legalmente prevista, no qual lhe deverá ser assegurada
ampla defesa
Seção VI
Da Transferência
Art. 26 - Transferência é passagem do servidor estável do cargo
efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento
pertencente ao quadro de pessoal.
$ 1º - A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor,
atendendo o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga.
$ 2º - Será admitida a transferência do servidor ocupante de cargo de
quadro em extinção, para igual situação e, quadro de outro órgão ou entidade.
Seção VII
Da Readaptação
Art. 27 - Readaptação é o reaproveitamento do servidor em função
ou cargo mais compatível com a sua capacidade fisica, intelectual e/ou psicológica,
de alguma forma afetada por doença ou acidente.
8 1º - A incapacidade parcial de que trata esse artigo deverá ser
atestada por junta médica oficial e acompanhada de laudo circunstanciado acerca do
ocorrido, e condições de recuperação e aproveitamento do servidor.
$ 2º - Realizados testes pelo Órgão de Recursos Humanos, com
acompanhamento médico, e demonstrada a possibilidade de reaproveitamento do
servidor será ele readaptado, assegurando-lhe em qualquer caso, a remuneração do
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cargo que antes do evento sinistro ocupava.
$ 3º - Se for julgado incapaz para o serviço público, o readaptando
será aposentado.
Seção VIE
Da Reversão
Art. 28 - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado
por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes ao
motivos determinados da aposentadoria.
Parágrafo Único - A reversão ocorrerá no mesmo cargo ou cargo
resultante de sua transformação.
Art. 29 - O aposentado que contar com 70 (setenta) anos de idade,
não terá o direito de reversão.
Seção IX
Da Designação
Art. 30 - A designação é o ato pelo qual se determina onde o servidor
desempenhará suas atividades.
$ 1º - A designação poderá ser alterada a qualquer tempo por
necessidade ou interesse do serviço ou a pedido do servidor, quando demonstrada
por este a sua aptidão para a transferência, e não houver inconveniente ao interesse
público.
82º - A alteração da designação do servidor, será efetivada no
primeiro dia do mês subsequente.
Seção X
Da Reintegração
Art. 31 - Reintegração é a recondução do servidor estável ao cargo
do qual fora afastado por decisão administrativa.
$ 1º - A reintegração somente se dará por decisão judicial transitada
em julgado.
$ 2º - Ao servidor reintegrado por disposição judicial somente serão
creditadas eventuais indenizações se tal for determinado pelo Poder Judiciário.
$ 3º - Reintegrado o servidor, o eventual ocupante do seu cargo, será
afastado e reconduzido a sua situação anterior, sem qualquer direito indenizatório.
$ 4º - Caso seja inviável a reintegração do servidor no mesmo cargo,
em razão de alteração ou extinção, será o mesmo reconduzido ao cargo que
decorreu da alteração administrativa realizada, ou colocada em disponibilidade sem
prejuízo da respectiva remuneração.
$ 5º - Aplica-se ao ocupante do cago do servidor reintegrado por
decisão judicial, o disposto no parágrafo anterior.
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Seção XI
Da Recondução
Art. 32 - Recondução é o retomo do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado.
$ 1º - A recondução ocorrerá de:
a) inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo.
b) reintegração do anterior ocupante.
$ 2º - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será
aproveitado em outro, observando o disposto no Art. 34.
Seção XII
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 33 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimento
proporcionais ao tempo de serviço.
Art. 34 - O retorno a atividade de servidor em disponibilidade far-se-
à mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses em
cargo de atribuição e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo Único - O Órgão de Recursos humanos determinará o
imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer
nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 35 - O aproveitamento de servidor que se encontre em
disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental,
por justa média oficial.
$ 1º - Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no
prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do aro de aproveitamento.
2º - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em
disponibilidade será aposentado.
Art. 36 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso
de doença comprovada por junta médica oficial.
$1º - A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo
apurado mediante inquérito na forma da Lei.
$ 2º - Nos casos de extinção de órgãos ou entidade, os funcionários
estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados
em disponibilidade, até seu aproveitamento.
Capítulo HI
Da Vacância
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Art. 37 - A vacância do cargo público decorrerá de:
I- exoneração;
- N- demissão;
HI - promoção;
IV - ascensão;
V - transferência;
VI - readaptação;
VII - aposentadoria”
VIH - posse em outro cargo inacumulável;
IX - falecimento;
X - perda de cargo por decisão judicial;
Art. 38 - A exoneração do cargo efetivo dar-se-à a pedido do
servidor ou de ofício.
Parágrafo Único - A exoneração de ofício será aplicada:
a) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
b) quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a punibilidade para
demissão por abandono de cargo;
c) quando não entrar no exercício no prazo substabelecido.
Art. 39 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
a) a juízo da autoridade competente;
b) a pedido do próprio servidor.
Capítulo HEI
Da Redistribuição
Art. 40 - Redistribuição é a movimentação do servidor com o
respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos planos
) de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre ao interesse da
administração.
$1º - A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de
quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de
reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
$ 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores que
não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em
disponibilidade, até seu aproveitamento na forma do art. 31, desta Lei.
Capítulo IV
Da Substituição
Art. 41 - Os servidores investidos em função de direção ou chefia e
os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regulamento
inteno ou, no caso de omissão, previamente designados pela autoridade
competente.
$ 1º - O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou
função de direção ou chefia nos afastamento ou impedimentos regulamentares do
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titular.
$2º- O substituto fará jus à remuneração do cargo comissionado ou
à gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, paga na proporção dos
dias de efetiva substituição.
$ 3º - Durante a substituição, o substituto perderá o vencimento de
seu cargo, salvo em caso de função de confiança ou de opção.
Capítulo V
Da Jornada de Trabalho
Art. 42 - O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40
(quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando disposto diversamente em lei
ou regulamento próprio.
$ 1º - Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício
de cargo em comissão, exige dedicação integral ao serviço por parte do
comissionado, que pode ser convocado sempre que seja do interesse da
administração.
$ 2º - É permitida a prestação de serviço extraordinário, desde que
previamente autorizada, não podendo ultrapassar 50 (cingienta) horas mensais.
Art. 43 - À jornada de trabalho pode ser reduzida até a metade com
proporcional redução da numeração, sempre que esta for necessária, em caso de
servidor estudante e de outras situações especiais.
Art. 44 - O trabalho em período noturno será remunerado em 20%
(vinte por cento) de acréscimo.
Parágrafo Único - Considera-se como periodo notumo o trabalho
prestado entre 22:00 horas de um dia e 5:00 horas do dia seguinte.
Art. 45 - Os servidores em exercício de atividade específicas de
profissões regulamentadas ficarão obrigados ao cumprimento de carga horária
semanal e diária de sua categoria profissional, na forma de legislação com
vencimento básico proporcional às horas de sua jornada de trabalho.
Art. 46 - Os cargos de pessoal do magistério a nível de 1º Grau,
exclusivos de professores ou de especialista em educação correspondem a uma
jornada semanal básica normal de 20 (vinte) horas que, será desenvolvida
integralmente sempre que possível, num dos turnos da manhã, tarde ou noite, na
forma do regulamento interno.
Parágrafo Único - A regência de classe, a partir da 5º série do 1º
grau, caso não haja aula de sua disciplina, em número suficiente para cobrir sua
jornada semanal, em apenas.um estabelecimento, ou em apenas um turno, a sua
carga horária será completada em outro turno ou estabelecimento.
Art. 47 - O professor ou especialista em educação poderá optar pelo
Regime Definitivo de Trabalho - RDT, caso o Município venha a adotar esse regime,
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que consiste no número de horas semanais, em que o pessoal da Carreira do
Magistério, a nível de 1º grau, exerce atividades inerentes 20 cargo, compreendendo:
“I- hora-aula é o período em que desempenhará atividades docentes
com o aluno.
H - hora-atividade é o período em que desempenhará atividades
relacionadas com a docência no seu local de exercício.
$ 1º - O Regime Diferenciado de Trabalho compreende jorna de:
a) 20 (vinte) horas semanais, para todos os níveis;
b) 30 (trinta) horas semanais, para regentes de classes a partir da 5º
série do 1º Grau;
c) 40 (quarenta) horas semanais, para todos os níveis de atuação.
$2º - O percentual de horas-atividade do professor optante pelo
Regime Diferenciado de Trabalho será de 20% (vinte por cento) sobre a respectiva
jornada de trabalho.
Art. 48 - Somente poderá optar pelo Regime Diferenciado de
Trabalho, o professor ou 0 especialista em educação que atua a nível de 1º Grau e
que se encontra numa das seguintes situações funcionais:
I - detentor de um único cargo de magistério e ministrado até 20
(vinte) aulas extraordinárias semanais.
H - detentor de um cargo de magistério ativo e outro inativo,
observando o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único - O regime Diferenciado de Trabalho não se aplica
ao integrante de carreira de Magistério que, em consequência da opção, vier a
perceber, cumulativamente, remuneração ou provento que ultrapassem o valor
correspondente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 49 - As vagas para opção pelas jornadas de trabalho serão
ofertadas em número e local que a administração determinar, na forma do
regulamento, observando-se para efeito de desempate, havendo dois ou mais
interessados na mesma escala da prioridade, o que tenha maior tempo de serviço de
magistério, seguindo-se O que tenha mais idade.
Art. 50 - Não haverá expediente aos sábados, nos órgãos de
administração pública municipal, executados aqueles que pela sua natureza especial,
sejam imprescindíveis à comunidade.
Art. 51 - O sábado e domingo são considerados como de descanso
semanal remunerado.
Art. 52 - Poderá ser compensado o trabalho desenvolvido aos
sábados e domingos, com o correspondente descanso em dias úteis da semana.
Art. 53 - O servidor é obriga avisar sua chefia imediata no próprio
dia em que, por doença ou força maior, não possa comparecer ao serviço.
$ 1º - As faltas ao serviço por motivos de doença são justificadas para
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fins de disciplina, de anotação no assentamento individual e pagamento, mediante |
atestado médico, conforme dispuser o regulamento.
$ 2º - As faltas ao serviço por doenças em pessoas da família
mediante atestado médico, são justificadas na forma e par os fins estabelecidos no
parágrafo anterior.
Art. 54 - As faltas ao serviço por motivos particulares não são
justificadas para qualquer efeito, computando-se como ausência o sábado e domingo
ou feriado, quando intercalados.
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, não são consideradas as
faltas de provas escolares, coincidente com o horário de trabalho ou o dia de ponto
facultativo
Título HI
Dos Direitos e Vantagens
Capítulo I
Dos Vencimentos e da Remuneração
Art. 55 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de
cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação, ressalvando
O disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 56 - Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimentos.
Art. S7 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido
das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
$ 1º - A remuneração do servidor investindo em cargo de provimento
em comissão ou função de chefia será na forma dos artigos 74 e 75, desta Lei.
$2º - O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou
entidade de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no
Art. 108, parágrafo único.
8 3º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de
caráter permanente, é irredutível e observará o principio da isonomia, quando
couber.
Art. 58 - Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor
apresentado ou em disponibilidade.
Art. 59 - Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, o título de
remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração,
em espécie a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Excluem-se do teto de remuneração as vantagens
previstas nos artigos 73, IL IV e VIe 85, 1 II, desta Lei.
Art. 60 - A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não
será inferior ao menor salário estabelecido pela legislação federal específica.
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Art. 61 - O servidor perderá:
I- a remuneração dos dia que faltar ao serviço;
“HM - a parcela de remuneração diária, proporcional, iguais ou
superiores de 60 (sessenta) minutos; ou
NJ - metade da remuneração na hipótese prevista no art. 144,
parágrafo segundo.
Art. 62 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum
desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor poderá haver
consignações em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração
e com reposição dos custos, na forma definida em regulamento.
Art. 63 - As reposições e indenizações ao Erário serão descontados
em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento
Art. 64 - O servidor em débito com o Erário, que for demitido,
exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta)
dias para quitá-lo.
Parágrafo Único - A não quitação do débito no prazo previsto
implicará em sua inscrição em Divida Ativa.
Art. 65 - O vencimento, a remuneração e ao provento não será objeto
de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos
resultantes de homologação ou decisão judicial.
Capítulo IX
Das Vantagens
Art. 66 - Juntamente com o vencimento, poderão ser pagos ao
servidor as vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações
JI - adicionais.
$ 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento
para qualquer efeito.
$ 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento
ou provento, nos casos e condições indicadas em Lei.
Art. 67 - As vantagens pecuniárias não serão computadas nem
acumuladas para efeito de quaisquer outros acréscimo pecuniários ulteriores, sob o
mesmo título ou idêntico fundamento.
Seção I
Das Indenizações
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Art. 68 - Constituem indenizações ao servidor:
I- diárias;
IJ - transporte;
Art. 69 - Os valores das indenizações assim como as condições para a
sua concessão serão estabelecidos em regulamento.
Subseção I
Das Diárias
Art. 70 - O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter
eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens
e diárias, para cobrir as despesas de pousada alimentação e locomoção.
$ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida
pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
$ 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência
permanente do cargo, o servidor não fará jus a diária.
Art. 71 - O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, sujeito à punição disciplinar se de má fé.
Parágrafo Único - Na hipótese do servidor retornar a sede em prazo
menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em
excesso, em igual prazo.
Subseção II
Do Transporte
Art. 72 - Conceder-se-á indenizações de transporte ao servidor que
realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de
serviços extemos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme
regulamento.
Seção IF
Das Gratificações
Art. 73 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei,
serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações.
I- pelo exercício de cargo em comissão ou função de chefia;
HI - pela prestação de serviço extraordinário;
HI - de encargos especiais a ocupantes de cargo em comissão;
IV - pelo trabalho com excepcionais;
V - de férias;
VI - do regime de tempo integral;
VII - gratificação natalina (13º salário).
Subseção
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Da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão ou Função de Chefia
. Art. 74 - Ao servidor investido em Função de Chefia, é devida uma
gratificação pelo seu exercício.
Parágrafo Único - Os valores da gratificação a que se refere este
artigo serão estabelecidos em lei.
Art. 75 - Ao servidor nomeado para Cargo de Provimento em
comissão e que opte pelo vencimento do seu cargo efetivo, é devida uma
gratificação no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do cargo exercido em
Comissão.
Subseção II
Da Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário
Art. 76 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de
50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Parágrafo Único - Somente será permitido serviço extraordinário
para atender situações especiais e temporárias, respeitando o limite máximo de duas
horas diárias, não podendo ultrapassar a 50 (cingúenta) horas mensais.
Subseção HI
Da Gratificação de Encargos Especiais a Ocupantes de Cargo em Comissão
Art. 77 - Aos ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão, o
Prefeito poderá conceder gratificação de encargos especiais.
Parágrafo Único - O valor da gratificação será fixada entre os limites
de 30% (trinta por cento) a 100%(cem por cento) dos vencimentos que receber,
tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinar
funções ou atribuições, bem como as condições de natureza do trabalho das
unidades administrativas co-responsáveis.
Subseção IV
Da Gratificação pelo Trabalho com Excepcionais
Art. 78 - Ao professor ou especialista em educação, no exercício da
atividade especializada de educação e reabilitação de excepcionais, diretamente com
o educando, será paga a gratificação especial, a ser fixada em lei.
Parágrafo Único - A gratificação de que trata este artigo é
inacumulável com adicional por atividade penosa a título de regência de classe, a que
se Tefere o artigo 90 desta Lei.
Subseção V
Da Gratificação de Férias
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Art. 79 - Independentemente de solicitação será paga ao servidor por
ocasião das férias, uma gratificação de um terço da remuneração correspondente ao
período de férias.
Parágrafo Único - No caso do servidor exercer cargo em comissão,
ou chefia com função gratificada, a respectiva vantagem será considerada no cálculo
do adicional de que trata este artigo.
Art. 80 - O servidor em regime de acumulação lícita perceberá
adicional de férias calculados sobre o vencimento dos dois cargos.
Subseção VI
Da Gratificação por Tempo Integral
Art. 81 - Tendo em vista a essencialidade, complexidade das
respectivas atribuições, bem como as condições do mercado de trabalho para as
atividades correspondentes, e por interesse da administração, o servidor efetivo
poderá ser colocado em regime de tempo integral.
Parágrafo Único - O servidor cujo cargo em regime de tempo
integral, terá tempo integral, terá direito a uma gratificação fixada entre 30% (trinta
por cento) a 100% (cem por cento) do nível de vencimento a que estiver
enquadrado.
Art. 82 - A gratificação que se refere o artigo anterior será
incorporada aos vencimentos, apenas para efeito de aposentadoria, desde que
servidor controle pelo menos um ano de exercício no regime.
Parágrafo Único - Caso não conte com o tempo mencionado, e
sobrevindo a sua aposentadoria, a incorporação far-se-á proporcionalmente ao
periodo em que esteve sob o regime de tempo integral.
Subseção VII
Da Gratificação Natalina (13º Salário)
Art. 83 - A gratificação de Natal será paga, anualmente, a todo
servidor municipal, independentemente a remuneração que fizer jus.
81º - A gratificação de Natal, corresponderá a 1/12 (um doze avos),
por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano
correspondente.
$2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será
tomada como mês integral para efeito do parágrafo anterior.
$3º - A gratificação de que trata o caput deste artigo será estendida
aos inativos, com base nos proventos que percebem no mês de dezembro do ano
correspondente.
Art. 84 - A gratificação de Natal poderá ser paga em 02 (duas)
parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de
dezembro de cada ano.
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$ 1º - O pagamento de cada parcela se fará tomando por base a
remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
$ 2º - A segunda parcela será calculada com base na remuneração em
vigor no mês de dezembro, a partir da importância da primeira parcela, pelo valor
pago.
Art. 85 - O servidor que deixar o serviço público municipal, salvo
caso de exoneração por cometimento de falta grave, terá direito de receber
. gratificação de Natal proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano,
com base na remuneração do mês que ocorrerá a exoneração ou demissão.
Seção II
Dos Adicionais
Art. 86 - Os adicionais, acrescidos em caráter definitivo ao
vencimento do servidor são:
I- por tempo de serviço; :
H - por exercício de atividades em condições penosas, insalubres e
perigosas.
Subseção I
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 87 - O Servidor Público Municipal terá direito a receber
adicionais de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta é cinco por cento
sobre seus vencimentos ao completar respectivamente cinco, dez, quinze, vinte, vinte
e cinco, trinta e trinta e cinco anos de serviço.
$ 1º - O servidor fará jus a sexta parte dos vencimentos ou
remuneração ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço público municipal.
' $ 2º - Os adicionais de que trata este artigo, incluindo a sexta parte,
incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos e serão pagos juntamente
com eles ou com a remuneração.
Subseção II
Dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade e Periculosidade
Art. 88 - Os servidores que exercem atividades com habitualidade em
contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fará jus a um
adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
$ 1º - A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou
de periculosidade far-se-á através de perícia médica oficial, segundo normas
definidas pela Legislação Federal.
$ 2º - O valor do adicional de que trata este artigo será calculado com
base no valor do menor Piso Salarial pago pelo município, a saber:
a) para as atividades insalubres, na base de 20% (vinte por cento).
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b) para as atividades perigosas, na base de 30%(trinta por cento).
“Art, 89 - O servidor que fizer jus aos adicionais de penosidade,
insalubridade e de periculosidade, deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis
estas vantagens.
$1º - O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou
periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos ridos que deram causa
a sua concessão.
$ 2º - Os locais de trabalho e os servidores que operam um raio-X ou
substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente de modo que as
doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação
própria.
Subseção HI
Do Adicional de Regência de Classe
Art. 90 - Aos professores ou especialista em educação quando
exclusivamente em sala de aula, a título de regência de classe, será pago adicional a
ser fixado em lei.
Capítulo NY
Da Férias
Art. 91 - O servidor fará jus, anualmente, à 30 (trinta) dias
consecutivos de férias, que podem ser acumulados até o máximo de dois períodos no
caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação
específica.
$ 1º - Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze)
meses de exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em
cargo público ou da data do retorno, em caso de licença ou afastamento.
& 2º - É vedado levar a conta de férias, qualquer falta ao serviço.
83º - As férias não poderão ser fracionadas.
84º - É vedado a transformação do período de férias em tempo de
serviço.
Art. 92 - Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do
período aquisitivo:
I- tiver permanecido em licença por acidente em serviço, ou licença
para tratamento de saúde, por mais de 6 (seis) meses embora descontínuos.
IX - tiver permanecido em licença para tratamento de saúde em pessoa
da família, por período superior a 03 (três) meses embora descontínuos.
Parágrafo Único - iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo
quando, após a ocorrência de qualquer das condições previstas neste artigo O
servidor retornar ao serviço.
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Art. 93 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública, comoção interna, ou por motivos de superior interesse público.
Art. 94 - As férias do professor e do especialista em educação serão
de 30 (trinta) dias consecutivos, usufruídos em período de recesso escolar, segundo
o calendário elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
Capítulo IV
Das Licenças
Art. 95 - Conceder-se-á licença ao servidor:
I- por motivos de doença em pessoa de família;
II - por motivos de afastamento do cônjuge ou companheiro;
HI - para o serviço militar;
IV - para atividades políticas;
V - prêmio por assiduidade;
VI - para tratar de interesses particulares;
V - para desempenho de mandato classista;
$ 1º - A licença prevista no inciso I, será precedida de exame médico
ou junta médica oficial;
$ 2º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma
espécie por período superior a 24 (vinte é quatro) meses, salvo nos casos dos incisos
H, NI, IV e VII.
$ 3º - É vedado o exercício de atividades remuneradas durante O
período da licença prevista no inciso I deste artigo.
Art. 96 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término
de outra da mesma espécie será considerada prorrogação.
Seção I
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 97 - Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivos de
doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente,
descendente, entretanto e colateral consangúíneo ou afim até o segundo grau civil,
mediante comprovação médica.
$ 1º - A licença somente será definida se a assistência direta do
servidor por indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício
do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.
82º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do
cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, e, excedendo este prazo, sem remuneração.
Seção II
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
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Art. 98 - Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar
cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional,
para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
$ 1º - A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
$ 2º - Findo o mandato do cônjuge, o servidor deverá reassumir o
exercício do seu cargo;
$ 3º - O tempo de licença, de que trata este artigo, não será
computado para nenhum efeito.
Seção HI
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 99 - O servidor convocado para o serviço militar será concedido
licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo Único - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30
(trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Seção IV
Da Licença para Atividade Política
Art. 100 - O servidor terá direito a licença, sem remuneração durante
o período que mediar entre sua escolha, em convenção partidária, como candidato a
cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Parágrafo Único - A partir da candidatura e até o dia seguinte ao da
eleição, o servidor fará jus à remuneração, mediante simples comunicado de
afastamento, para promoção de sua campanha eleitoral.
Art. 101 - O servidor será afastado do cargo para exercício de
mandato eletivo da União, o Estado e do Município, com a observância das
seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará
afastado do seu cargo;
I - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-
lhe facultado optar pela remuneração;
II - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de
horário, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração
do cargo eleito, e, não havendo compatibilidade, será aplicada as norma do inciso
anterior.
IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do
mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais,
exceto para progressão;
V - para efeito de benefícios previdenciário, no caso de afastamento
os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Seção V
Da Licença-Prêmio por Assiduidade
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Art. 102 - Após cada decênio ininterrupto de exercício, o servidor
fará jus a seis meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a
remuneração do cargo efetivo, admitida a conversão de 50% (cingienta por cento)
em espécie. y
. Parágrafo Único - A requerimento do servidor, a cada quinquênio de
-efetivo exercício, poderá ser antecipado a liberação de 03 (três) meses de Licenças-
Prêmio, com a remuneração do cargo efetivo.
Art. 103 - Não será concedida Lincença-Prêmio ao servidor que no
período aquisitivo:
: I- sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
IE - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratamento em pessoa da família;
b) licença para tratar de interesse particulares;
c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
d) afastamento do cônjuge ou companheiro; :
e) desempenho de mandato classista.
Parágrafo único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a
concessão de licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
Art. 104 - O número de servidores em gozo simultâneo da Licença-
Prêmio não poderá ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade
administrativa do órgão ou entidade.
Art. 105 - Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o
tempo de Licença-Prêmio que o servidor não houver gozado.
Parágrafo Único - No caso de convenção de metade da licença em
pecúnia, é vedado transformar em tempo de serviço a outra metade.
Seção VI
Da Licença par tratar de Interesses Particulares
Art. 106 - A critério da administração, poderá ser concedida ao
servidor estável licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois
anos consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para
nenhum efeito.
$ 1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido
do servidor ou no interesse do serviço.
$ 2º - não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do
término da anterior.
$ 3º - Não se concederá a licença a servidor nomeado, redistribuído
ou transferido, antes de completar 02 (dois) anos de exercício.
Seção VII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
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Art. 107 - É assegurado ao servidor o direito a licença para o
desempenho de mandato de associação de classe ou sindicato representativos da
categoria sem prejuizo dos vencimentos e vantagens.
$ 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos
de direção nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.
$ 2º - A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser
prorrogado no caso de reeleição e por uma única vez.
Capítulo V
Do Afastamento para servir a outro Orgão ou Entidade
Art. 108 - O servidor poderá ser cedido para exercer em outro órgão
ou entidade dos Poderes da União dos Estados e dos outros Municípios nas
seguintes condições.
a) para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
b) em caso previsto em lei específica.
Parágrafo Único - Nas hipóteses da alínea “a” deste artigo, o ônus da
remuneração será do órgão ou entidade cessionária, se Federal, estadual ou de outro
município.
Art. 109 - O afastamento de acordo com o Art. 22, desta Lei, se
dará em prejuízo da remuneração e vantagens do cargo do servidor.
Art. 110 - O integrante da carreira do Magistério não poderá ser
colocado à disposição de órgãos estranhos à educação, cultura e ensino.
Capítulo VI
Das Concessões
Art. 111 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do
serviço:
I- por um dia, para doação de sangue;
HI - até cinco dias, por motivo de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou
enteados € irmãos.
Art. 112 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor
estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição, sem prejuízos do exercício do cargo.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigido
a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Capítulo VIE
Do Tempo de Serviço
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Art. 113 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço
público municipal.
Art. 114 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que
serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias.
Parágrafo Único - Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento
e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando
excederem este número, para efeito de aposentadoria.
Art. 115 - Além das ausências ao serviço previstas no Art.f1I, são
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de :
HI - férias
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou
entidade dos Poderes do Município, da União, dos Estados e dos Municípios;
HI - participação em programa de treinamento regular instituídos; ;—
IV - desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal; ,
XV - convicção para o serviço militar; ;
XVI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; Pd
» VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;
VIH - de recesso escolar;
IX - licença; 7”
la à gestante, à adotante e à paternidade; 7
«!b) para tratamento da própria saúde, até dois anos;
c) para o desempenho de mandato classista exceto para efeito de
progressão e de licença Prêmio;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) prêmio por assiduidade.
Art. 116 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria a
disponibilidade:
I - o tempo de serviço público prestado à União aos Estados e a
outros Municípios;
H - a licença para tratamento de saúde de pessoas da família do
servidor, até 90 (noventa) dias;
HH - a licença para atividade política, no caso do Art., 100, parágrafo
único, desta lei
IV - o tempo de serviço prestado em administração indireta do
município;
V- o tempo de serviço prestado relativo a Tiro-de-Guerra.
$ 1º - O tempo de serviço a que ser refere o inciso 1 deste artigo não
poderá ser contado com quaisquer acréscimo ou em dobro, salvo se houver
dispositivo correspondente em lei.
$ 2º - O tempo em que o servidor esteve aposentado por invalidez em
caso de reversão ou em disponibilidade será apenas contados para nova
aposentadoria ou disponibilidade.
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83º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade públicas
do município, dos Poderes da União, Estado ou outros municípios, autarquia,
fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
$ 4 - O servidor só poderá contar outros tempos par a sua
aposentadoria, caso tenha no mínimo 05 (cinco) anos de serviço prestado ao
Município.
Art. 117 - Computar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o
tempo de serviço em atividade privada, rural e urbana, vinculado à Previdência
Social, observado o disposto no 8 4º, do artigo anterior.
Parágrafo Único - O tempo de serviço a que alude este artigo,
poderá ser comprovado através de Sentença Judicial, à vista de certidões passadas
pelos órgãos competentes, ou através de justificação administrativa com indicação
pelo servidor de testemunhas idôneas, em múmero não inferior a duas e nem superior
a seis, cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do fato a
comprovar.
Capítulo VIE
Do Direito a Petição
Art. 118 -É assegurado ao servidor do direito de requerer aos
-Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Art. 119 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para
decidilo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerente.
Art. 120 - Cabe o pedido de reconsideração a autoridade que houver
expedido o Ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único - O requerimento e o pedido de reconsideração de
que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco)
dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 121 - Caberá recursos:
I- do indeferimento do pedido de reconsideração;
K - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
$ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à
que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala
ascendente, às demais autoridades.
$ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a
que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 122 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou
de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo
interessado, da decisão ocorrida.
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Art. 123 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a
- juízo da autoridade competente.
- Parágrafo Único - Em caso de provimento do pedido de
reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato
impugnado.
Art. 124 - O direito de requerer prescreve:
I - em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de
disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos, resultantes das
relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro
prazo for fixado em lei.
Parágrafo Único - O prazo de prescrição será contado da data da
, publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato
não for publicado.
Art. 125 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,
interrompem a prescrição.
Parágrafo Unico - Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a
correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
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Art. 126 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada
pela administração.
Art. 127 - Para o exercício do direito de Petição, é assegurada vista
do processo ou documento ou documento, na repartição, ao servidor ou a
procurador por ele constituído.
Art. 128 - A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo,
quanto eivados de ilegalidade.
Art. 129 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste
capítulo, salvo motivo de força maior.
Título IV
Do Reino Disciplinar
Capítulo I
Dos Deveres
Art, 130 - São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e
regulamentares inerentes ao cargo ou função;
IX - lealdade às instituições a que servir;
HI - observância das normas legais e regulamentares;
IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
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ADALAT AO
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a) ao público em geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas as protegidas pelo sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa do direito ou
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para defesa da Fazenda Pública;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades
de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio
público;
VIH - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
X XI - tratar com urbanidade as pessoas;
, XT - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XIH - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas;
XIV - frequentar, quando designado, cursos para treinamento,
aperfeiçoamento e atualização;
XV - proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar
sempre a função pública;
. XVI - conhecer a legislação específica, relativa às suas atribuições e à
sua vida funcional;
XVII - apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com
uniforme que for destinado para cada caso;
XVII - utilizar processos de ensino que não se afastem do conceito
atual de educação e aprendizagem;
XIX - incutir nos alunos, pelo exemplo, o espírito de solidariedade
humana de justiça e cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à
Pátria;
XX - empenhar-se pela educação integral do educando;
) XXI - comparecer ao estabelecimento de ensino nas horas de trabalho
' que lhe forem atribuídas e, quando convocado extraordinariamente, bem como às
comemorações cívicas e outras atividades, executando os serviços que lhe
competirem;
XXTI - sugerir providências que visem à melhoria do ensino e ao seu
aperfeiçoamento;
XXHI - participar no processo de planejamento de atividades
relacionadas com a educação para o estabelecimento em que atuar;
“XXIY - coibir por iniciativa própria, qualquer sonegação flagrante de
que tiver conhecimento.
8 1º - A representação de que trata o inciso XII será encaminhada
pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior contra a
qual é formulada.
8 2º - Além das disposições dos incisos [ a XVII, são deveres do
professor ou o especialista em educação os enumerados pelos incisos XVII a
XXIII, e dos servidores em exercícios de atividades de tributação, arrecadação e
fiscalização, o estabelecido pelo inciso XXIV.
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Capítulo II
Das Proibições
“ Art. 131 - Ao servidor público municipal é proibido:
1 - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização do superior imediato;
IH - recusar fé a documentos públicos;
HI - delegar à pessoas estranhas à repartição, exceto nos casos
previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de
seus subordinados;
IV - retirar, sem prévia autorização por escrito, da autoridade
competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
*V - opor resistência ao andamento do atendimento, processo à
execução do serviço;
VI - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições
públicas, salvo quando se tratar de benefício previdenciário ou assistência de
parentes até segundo grau e do cônjuge ou companheiro;
VII - atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas
à do cargo ou função que ocupa exceto em situação de emergência e transitoriedade;
VIII - manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou
parente até segundo grau civil,
EX - praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no
recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente;
X - valer-se ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de
informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta
ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da
função pública;
XI - participar de gerência ou da administração de empresa privada e,
nessa condição, transacionar com o município;
XI - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto
como acionista, cotista ou comandatário;
: XII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços
ou atividádes particulares;
XIV - exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a
função pública, ou, ainda, com o horário de trabalho;
XV - ingerir bebida alcóolica ou droga de qualquer espécie, durante o
trabalho, ou apresentar-se ao trabalho embriagado ou drogado;
XVI - aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer
tipo ou valor, bem como, empréstimos pessoais ou vantagens de qualquer espécie
em razão de suas atribuições;
XVI - procedimento desídioso, assim entendido a falta do dever de
diligência no cumprimento de suas atribuições;
XVII - praticar usura sob qualquer de suas formas.
Árt. 132 - É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto
de vista doutrinário ou da organização do serviço, desde que o faça tão somente,
através de trabalho assinado.
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Capítulo HI
Da Acumulação
Art. 133 - Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal é
vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
$1º - A proibição de acumular entende-se a cargo, empregos e
funções em autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, abrangendo
empresas públicas e sociedades de economia mista.
$ 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada a
comprovação de compatibilidade de horários.
Art. 134 - O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão,
proibida a acumulação de vencimentos.
Art. 135 - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular
licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em
comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, podendo optar pela
remuneração na forma que trata o Art. 75, desta Lei.
$ 1º - O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação
a um dos cargos, se houver compatibilidade de horários.
$2º - O servidor aposentado, que vier a ocupar cargo em comissão,
perceberá a remuneração dessa atividade cumulativamente com os proventos de
aposentadoria. ,
Capítulo IV
Das Responsabilidades
Art. 136 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições.
Art. 137 - A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
$ 1º - A indenização do prejuizo causado dolosamente ao Erário
poderá ser liquidada na forma prevista no art. 63, desta Lei.
$ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor
perante a Fazenda Pública Municipal, em ação regressiva.
“83º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do
servidor, e contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 138 - A responsabilidade penal abrange os crimes e
contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art. 139 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo
ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
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Art. 140 - As sanções civis, penais e administrativas poderão ser
acumuladas, sendo independentes entre si.
Art. 141 - À responsabilidade civil ou administrativa do servidor será
afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua
autoria.
Capítulo V
Das Penalidades
Art. 142 - São penalidades disciplinares:
I- advertência;
- suspensão;
EI - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade,
V - destituição de cargo em comissão.
Art. 143 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o
serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes
funcionais.
Art. 144 - Serão aplicadas penalidades. nos casos de violação de
proibição constante do Art. 131, desta Lei:
I - de advertência, por escrito, as dois incisos I a HI;
H - de suspensão, por até 90 (noventa) dias, acumulada, se couber
com a destituição de cargo em comissão, as dos incisos IV a IX.
$ 1º - A aplicação de penalidade de suspensão acarretará
cancelamento automático do valor da remuneração do servidor durante o período de
vigência da suspensão. .
$ 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cingiienta por cento)
por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer
em serviço.
Art. 145 - Havendo reincidência, serão aplicadas as penalidades:
I-- de suspensão às faltas punidas com advertência.
1 - de demissão às faltas punidas com suspensão.
Art. 146 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus
registros cancelados, após os decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo
exercício, respectivamente, se O servidor não houver nesse período, praticado nova
infração disciplinar.
Parágrafo Único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos
retroativos.
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Art. 147 - São faltas administrativas, puníveis com a pena de
“demissão, a bem do serviço público:
- 1. crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
HI - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa fisica, em serviço, a servidor público ou a particular,
salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação ao patrimônio municipal;
XI - corrupção passiva, nos termos da lei penal;
XE - acumulação de cargos, empregos ou funções públicas,
XIII - transgressão do Art. 131, Inciso X a XVIIL
Art. 148 - A acumulação de que trata o Inciso XII do artigo anterior
acarretará a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor
o prazo de 15 (quinze) dias para opção.
$ 1º - Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor
será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos
cofres públicos.
8 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos,
empregos ou funções exercido na União, Estado ou outro Município, a demissão
será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre a acumulação.
Art. 149 - A demissão nos casos dos Incisos IV, VIII e X do Art.
147, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, sem prejuízo
de ação penal cabível.
Art, 150 - Configura abandono do cargo a ausência intencional do
servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 151 - Entende-se por inassiduidade habitual, a falta ao serviço,
sem causa justificada, por 20 (vinte) dias, interpoladamente, no período de 06 (seis)
meses.
Art. 152 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 153 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo
dirigente superior da autarquia e fundação quando se tratar de demissão e cassação
de aposentadoria do servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade;
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H - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente |
inferior àquelas mencionadas no Inciso I, quando se tratar de suspensão superior a
30 (trinta) dias;
HI - pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos
respectivos regimentos ou regulamenteis, nos casos de advertência ou de suspensão
de até 30 (trinta) dias;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar
de destituição de cargos em comissão e não ocupante de cargo efetivo.
Art. 154 - Não poderá retornar ao serviço público municipal, o
servidor que for demitido por infringência dos Incisos X e XII do Art. 131, e dos
Incisos 1, IV, V, VIIL X e XI, do Art. 147, desta Lei.
Art. 155 - Será cassada a aposentadoria do servidor que houver
praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 156 - A ação disciplinar prescreverá; '
I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão,
cassação e destituição de cargo em comissão;
II - em 02 (dois) anos quanto à suspensão;
HI - em 01 (um) ano quanto a repreensão;
8 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito
foi praticado.
8 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às
infrações disciplinares capituladas também como crime.
$3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo
disciplinar interrompe a prescrição.
$ 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr
a partir do dia que cessar a interrupção.
Título V
Do Processo Disciplinar
Capitulo I
Disposições Gerais /
Art. 157 - A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade
ou de faltas funcionais no serviço público municipal, é obrigada a promover a sua
apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar,
assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 158 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de
apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam
formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
É Parágrafo Único - Quando o fato narrado não configurar evidente
infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
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Art. 159 - Da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar:
I- arquivamento do processo;
- H - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30
(trinta) dias;
HI - abertura de inquérito administrativo.
Art. 160 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a
imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em
comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Capítulo KI
Do Afastamento Preventivo
Art. 161 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha
a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do inguérito,
sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo
prazo de até 60 (sessenta ) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual
prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Capítulo IH
Do Processo Disciplinar
Art. 162 - O Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar
a responsabilidade do servidor por inflação praticada no exercício de suas
atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se
encontra investido.
, Art. 163 - O Processo Disciplinar será conduzido por comissão de
inquérito, composta de 03 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade
competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
81º - A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu
presidente, podendo a indicação recair em um dos seus membros. .
$ 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de
inquérito parente do acusado consangúíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o
3º grau.
Art. 164 - A comissão de inquérito exercerá suas atividades com
independência e imparcialidade assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato
ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo Único - As reuniões e as audiências das comissões terão
caráter reservado.
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Art. 165 - O Processo Disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I. instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão.
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I - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e
relatório.
- IH - julgamento.
Art. 166 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não
excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a
comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o
exigirem. -
$ 1º - Sempre que necessário a comissão dedicará tempo integral aos
seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do
relatório final.
8 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
Seção I
Do Inquérito
Art. 167 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do
contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e
recursos admitidos em direito.
Art. 168 - O relatório da sindicância integrará o inquérito
administrativo, como peça informativa da instrução do processo.
Parágrafo Único - Na hipótese do relatório da sindicância concluir
que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente
encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata
instauração do processo disciplinar.
Art. 169 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta
de provas, recorrendo, quando necessário, a técnico e peritos de modo a permitir a
completa elucidação dos fatos.
Art. 170 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o
processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, a rolar e reinquirir
testemunhas, produzir provas e contra provas e formular quesitos, quando se tratar
da prova pericial.
$ 1º - O presidente da comissão poderá delegá pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para os
esclarecimentos dos fatos.
8 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a
comprovação do fato independer do conhecimento especial do perito.
Art. 171 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante
mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a 2º via, com o ciente do
interessado, ser anexada aos autos.
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Parágrafo Único - Se a testemunha for servidor público, a expedição
do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com
a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
Art. 172 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo,
não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
$ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
$ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que sejam
vacilantes, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 173 - Concluída a inquirição das testemunhas a comissão
promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos
Artigos 171 e 172, desta Lei.
$ 1º - No caso de mais de 01 (um) acusado, cada um deles será
ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos
ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
$2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem
como a inquirição das testemunhas, facultando-lhe porém, reinquirilas por
intermédio do presidente da comissão.
Art. 174 - Quando houver dúvida sobre a sanidade do acusado, a
comissão proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta
médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único - O incidente de sanidade mental será processado
em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo
pericial.
33€2º
V.407./25 ES Art. 175 - Tipificada a infração disciplinar será elaborada a peça de
instrução do processo, com a indiciação do servidor.
| $ 1º - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente
É da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-
se-lhe vista do processo na repartição.
$ 2º - Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e
de 20 (vinte) dias.
$3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para
diligências reputadas indispensáveis.
8 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da
citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo
membro da comissão que fez a citação.
Art. 176 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a
comunicar à comissão o lugar:onde poderá ser encontrado.
Art. 177 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será
citado por edital, publicado no órgão oficial do município, e em jornal de grande
circulação da localidade do último domicílio, conhecido para apresentar defesa.
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Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será
de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 178 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado,
não apresentar defesa no prazo legal.
$ 1º - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e
devolverá prazo para a defesa.
$ 2º - Para defender o indiciado Tevel, a autoridade instauradora do
processo designará um defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior
ao indiciado.
Art. 179 - Apreciada à defesa, a comissão elaborará relatório
minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em
que se baseou para formar a convicção.
$ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor. .
b 382º - Reconhecida a Tesponsabilidade do servidor, a comissão
indicará do dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as
circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 180 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será
remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Seção H
Do Julgamento
Art. 181 - No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do
Processo, a autoridade julgadora proferirá a decisão.
$ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade
instauradora do Processo, este será encaminhado à autoridade competente que
decidirá em igual prazo.
$ 2º - Havendo mais de um indiciado é diversidades de sanções, o
Julgamento caberá à autoridade competente para imposição da pena mais grave.
$3º - Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o
Inciso I do Artigo 153, desta Lei.
Art. 182 - O julgamento acatará o relatório da comissão de inquérito
salvo quando contrárias as provas dos autos.
Parágrafo Único - Quando o relatório da comissão contrariar as
provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a
penalidade proposta, abrandá-la, ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 183 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade
julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição
de outra comissão, para instauração de novo processo.
$ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do
processo.
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$ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de qué trata
o Art. 156, $ 2º, será responsabilizada na forma do capítulo IV, desta Lei.
Art. 184 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade
julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 185 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o
processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação
penal, ficando o translado na repartição.
Art. 186 - O servidor que responde a processo disciplinar só poderá
ser exonerado, a pedido, do cargo, ou aposentadoria voluntariamente, após a
conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Art. 187 - Serão assegurados transporte e diárias: .
I - ao servidor que tenha residência fora da sede do Município,
convocado para prestar depoimento na condição de testemunha, denunciado ou
indicado;
KH - aos membros da comissão de inquérito e ao secretário, quando
obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão
essencial ao esclarecimento dos fatos.
Seção HI
Da Revisão do Processo
Art. 188 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer
tempo a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias
suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade
aplicada.
$ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do
servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
$ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será
requerida pelo respectivo curador.
Art. 189 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao
requerente.
Art. 190 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão que requer elementos novos, ainda não apreciados no
processo originário.
Art. 191 - O requerimento de revisão do processo será dirigido às
autoridades de que trata o Inciso I do Art. 154 que, se autorizar a revisão,
encaminhará o pedido ao dirigente do órgão onde/ se originou o processo disciplinar.
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Parágrafo Único - Recebida a petição, o dirigente do órgão ou
entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista no Art. 163,
desta Lei.
Art. 192 - A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo Unico - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora
para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 193 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a
conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o
exigirem.
Art. 194 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que
couber as normas e procedimentos próprios da comissão de inquérito.
Art. 195 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a
penalidade.
$ 1º - O prazo para julgamento será de até 30 (trinta) dias, contados
do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá
determinar diligências.
$ 2º - Concluídas as diligências, será renovado o prazo para
julgamento.
Art. 196 - Julgado procedente a revisão, será declarada sem efeito a
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, exceto em relação
à restituição de cargo em comissão, hipótese em que ocorrerá apenas a conversão da
penalidade em exoneração.
Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento de penalidade.
Título VI
Da Seguridade Social do Servidor
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 197 - O Município manterá Plano de Seguridade Social para o
servidor submetido ao regime jurídico de que trata esta Lei, e para sua família.
Art. 198 - O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos
a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e
ações que atendam às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez,
velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
HI - assistência à saúde.
Parágrafo Único - Os benefícios serão concedidos, nos termos e
condições definidos em regulamentos, observadas as disposições desta Lei.
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Art. 199 - Os beneficios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem:
I- quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
1b) auxílio-natalidade;
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
! e) licença à gestante, à adotante e paternidade; «
f) licença por acidente em serviço;
H - quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
? b) pecúlio;
*c) auxilio-funeral;
d) auxílio-reclusão.
Parágrafo Único - O recebimento indevido de benefícios havidos por
dolo ou má fé, implicará devolução ao Erário do tal auferido, sem prejuízo da ação
penal cabível. l
Capítulo XL
Dos Benefícios
Seção I
Da Aposentadoria
Art. 200 - O servidor será aposentado:
I- por invalidez permanente, sendo os proventos integrais ao tempo
de contribuição quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos
demais casos;
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição;
II. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos
de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará
a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem,
& cingilenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, com proventos
integrais;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de
idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
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$1º- O provento de aposentadoria, por ocasião da sua concessão,
será calculado levando-se em conta à base de cálculo das contribuições prevista no
art. 13. ,
$2º - O cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se
referem os incisos I e II deste artigo, corresponderá a um trinta e cinco avos da
totalidade da remuneração do segurado na data da concessão do benefício, por ano
de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher.
$ 3º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso II, “a”, deste artigo, para
o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamenta! e médio.
$ 4º - É vedada, a partir de 16 de dezembro de 1998, a adoção de
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores
públicos abrangidos por esta Lei, ressalvados os casos de atividades exercidas
exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física, a serem definidos em lei complementar.
8 5º - Na hipótese do inciso I deste artigo, o servidor será submetido
à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade
para o desempenho das atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de
readaptação nos termos da lei.
c) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60
(sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Art. 201 - A aposentadoria compulsória será automática e declarada
por ato, com vigência a partir do dia imediato âquele em que o servidor atingir a
idade limite de permanência no serviço ativo.
Art. 202 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a
partir da data da publicação do respectivo ato.
$ 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para
tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
$ 2º - Expirado o período de licença e não estando em condições de
reassumir O cargo, ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
$3º - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a
publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação da
licença.
Art. 203 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a
partir da data da publicação do respectivo ato.
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$1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para
tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
$2º - Expirado o período de licença e não estando em condições de
reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
$3º - O lapso compreendido entre a data de término da licença e a
data de publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação
da licença.
84º - O ônus financeiro assim como o pagamento da licença a que
se referem os $4 2º e 3º deste artigo, serão de responsabilidade do Tesouro
Municipal.
Art. 204 - O servidor aposentado com provento proporcional ao
tempo de serviço, na forma do Artigo 200, Inciso I, se acometido de qualquer
moléstia especificada em lei, terá o provento integralizado.
Art. 205 - Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não
será inferior a um terço da remuneração da atividade nem ao valor do vencimento
mínimo do respectivo plano de carreira.
Art. 206 - No cálculo dos valores de aposentadoria ou em outros
beneficios previdenciários do servidor público será incluída, a título de vantagem
pessoal, a diferença entre a remuneração de seu cargo e da do cargo municipal de
natureza pública que tenha exercício por, no mínimo, 05 (cinco) anos.
Art. 207 - No caso do servidor ter exercido cargo em comissão ou
função de chefia, por um período mínimo de 05 (cinco) anos ininterruptos ou não,
terá seu provento de aposentadoria calculado com base no vencimento do cargo de
maior símbolo, desde que exercido por um período não inferior a 36 (trinta e seis)
meses.
Parágrafo único - Se, nas condições deste artigo, o cargo em
comissão exercido não se conformar à simbologia estabelecida para os cargos em
comissão do Poder Executivo, poderá o servidor apresentar-se com as vantagens de
maior símbolo ou nível e nas mesmas condições idêntico benefício ficará assegurado
pelo exercício em órgão da administração indireta, observada a regra do art. 57,
desta Lei.
Art. 208 - O provento de aposentadoria, compõe-se do valor do
vencimento básico do servidor em atividade, acrescidos das vantagens incorporáveis
por força desta Lei, calculados integral ou proporcionalmente, quando for o caso.
Art. 209 - A parcela de complementação da carga horária para O
Regime Diferenciado de Trabalho do professor ou especialista em educação,
optante por este regime, será incorporada ao provento de inatividade, nos termos da
lei.
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Seção Ef
Do Auxilio-Natalidade
Art. 210 - O Auxílio-Natalidade será devido à servidora por motivo
de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, caso venha a ser instituído
por lei federal.
Seção H
Do Salário-Família
Art. 211 - O Salário-Família é devido ao servidor ativo ou ao inativo,
por dependente econômico.
Parágrafo único - Consideram-se dependentes econômicos para
efeito de percepção do salário-família;
I- o cônjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condições,
inclusive os enteados até 16 (dezesseis) anos de idade, e 21 (vinte e um) anos se
estudante ou, se inválido, de qualquer idade;
II - o menor de 16 (dezesseis) anos que mediante autorização judicial,
viver na companhia e às expensas do servidor ou do inativo;
HI - a mãe e o pai responsável sem economia própria.
Art. 212 - O responsável pelo recebimento do Salário-F: amília, deverá
apresentar, no mês de julho de cada ano, declarações de vida e residência dos
dependentes, sob pena de ter suspenso o seu pagamento.
Art. 213 - Não se configura a dependência econômica quando o
beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra
fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria, em valor igual ou superior ao
salário mínimo.
Art. 214 - Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em
comum, o salário-família será pago a um deles, quando separados, será pago a um e
outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Parágrafo Único - Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a
madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 215 - O salário-família não está sujeito a qualquer título, nem
servirá de base par qualquer contribuição, inclusive para previdência social.
Art. 216 - O valor do salário-família será igual a 5% (cinco por cento)
do menor piso salarial do município, devendo ser pago a partir da data em que for
protocolado o requerimento.
Seção IV
Da Licença para Tratamento de Saúde
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Art. 217 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de
saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da
remuneração e que fizer jus.
Art. 218 - Para licença até 30 (trinta) dias a inspeção será feita por
médico da Secretaria da Saúde e Bem-Estar Social do Município e , se por prazo
superior, por junta médica oficial.
$ 1º - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na
residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontra o
internado.
$ 2º - Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se
encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico particular ou
conveniado com o órgão previdenciário municipal.
$3º - No caso do parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeitos
depois de homologado pela Secretaria de Saúde e Bem-Estar Social do Município.
Art. 219 - Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova
inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou
pela aposentadoria.
Art. 220 - O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao
nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por
acidentes em serviço ou doença profissional.
Art. 221 - O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou
funcionais será submetido à inspeção médica.
Seção V
Da Licença à Gestão, à Adotante
e à Paternidade
Art. 222 - Será concedida licença à servidora gestante, por 120
(cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
$ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de
gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
8 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir
do parto.
8 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a
servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
$ 4º - No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá
direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 223 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis)
meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de
descanso, que poderá ser parcelada em 02 (dois) períodos de meia hora.
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Art. 224 - A servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de
criança de até 1 (um) ano de idade será concedido 90 (noventa) dias de licença
remunerada, para ajustamento do adotado ao novo tar.
Parágrafo Único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança
com mais de 01 (um) ano de idade, e menor de 07 (sete) anos, o prazo de que trata
este artigo será de 30 (trinta) dias.
Seção VI
Da licença por Acidente em Serviço
Art. 225 - Será licenciado, com remuneração integral, o servidor
acidentado em serviço.
Art. 226 - Configura acidente em serviço o dano fisico ou mental
sofrido pelo servidor, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo Único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no
exercício do cargo;
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 227 - O servidor acidentado em serviço que necessite de
tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de
recursos públicos.
Parágrafo Único - O tratamento recomendado por junta médica
oficial constitui medida de exceção e somente será admitida quando inexistirem
meios e recursos adequados, em instituição pública.
Art. 228 - A prova de acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias,
prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Seção VII
Da Pensão
Art, 229 - Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma
pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento
até o limite estabelecido em lei.
Art. 230 - As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícia
e temporária.
$1º - A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes,
que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
$2º - A pensão temporária é composta de cota ou cotas que pode, se
extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do
beneficiários.
Art. 231 - São beneficiários das pensões as pessoas assim
determinadas por lei.
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Art. 232 - A pensão será concedida integralmente ao titular da
pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários de pensão temporária.
- $ 1º - Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia ou
seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
. $ 2º - Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade
do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade
rateada, em partes iguais, entre os titulares de pensão temporária.
$ 3º - Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor
integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.
Art. 233 - Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou
habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução da pensão só
produzirá efeitos a partir da data em que foi oferecida.
Art, 234 - Não faz jus à pensão provisória por morte presumida do
servidor, nos seguintes casos:
I- declaração de ausência, pela autoridade judicial competente;
II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou
acidente não caracterizado como em serviço;
HI - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em
missão de segurança.
Parágrafo Único - A pensão provisória será transformada em
vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 05 (cinco) anos de sua vigência,
ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será
automaticamente cancelado.
Art. 236 - Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
a) o seu falecimento;
b) a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a
concessão da pensão ao cônjuge:
c) a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
d) a maioridade de filho, irmão, órfão ou pessoa designada, aos 18
(dezoito) anos de idade;
e) a acumulação de pensão na forma do Art. 240, desta Lei;
f) a renúncia expressa.
Art. 237 - Por morte ou perda da qualidade de beneficiário a
respectiva cota reverterá:
I- de pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou pra os
titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão
vitalícia;
HI - de pensão temporária pra os co-beneficiários ou, na falta destes
pra o beneficiário de pensão vitalícia.
Art. 238 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 05 (cinco) anos.
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Art. 239 - As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma
data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos do servidor.
Art. 240 - Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção
cumulativa de pensão, salvo a hipótese de duas pensões originárias de cargos ou
empregos públicos legalmente acumuláveis.
Seção VIH
Do Pecúlio Especial
Art. 241 - O servidor público municipal contribuirá obrigatoriamente
para um pecúlio especial, reajustável periodicamente.
Parágrafo Único - O pecúlio de que trata o caput deste artigo
dependerá de Lei Especial.
Art. 242 - O pecúlio especial a ser pago aos beneficiários do servidor
falecido, ativo ou inativo, corresponderá a 03 (três) vezes do valor total da
remuneração ou provento.
$ 1º - O pecúlio será concedido obedecida à seguinte ordem de
preferência:
a) ao cônjuge sobrevivente;
b) aos filhos de qualquer condição e aos enteados, menores de 18
(dezoito) anos;
c) aos indicados por livre nomeação do servidor,
d) aos herdeiros, na forma da Lei Civil.
$ 2º - A declaração de beneficiário será feita ou alterada a qualquer
tempo, nela se mencionando o critério de divisão do pecúlio, no.caso de mais de um
beneficiário.
Art, 243 - Não será concedido o pecúlio por morte ficta do servidor,
na hipótese prevista no Art. 235, desta Lei.
Art. 244 - No caso de morte presumida, o pecúlio somente será pago
decorridos 60 (sessenta) dias contados de declaração de ausência ou do
desaparecimento do servidor.
Parágrafo Único - Reaparecendo o servidor, o pecúlio será por este
restituído, mediante desconto em folha de pagamento à razão de 10% (dez por
cento) da remuneração ou dos proventos mensais.
Art. 245 - o direito do pecúlio caducará decorridos 05 (cinco) anos
contados:
I- do óbito do segurado;
II - da data da declaração de ausência, ou do dia do desaparecimento
do servidor.
Seção IX
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Do Auxílio-Funeral
Art. 246 - O auxilio-funeral é devido à família do servidor falecido na
atividade ou do aposentado, em valor equivalente a um mês de remuneração ou
provento.
$ 1º - No caso da acumulação legal de cargos, o auxílio será pago
somente em razão do cargo de maior remuneração.
82º - O auxílio será devido também, ao servidor, por morte do
cônjuge, companheiro ou filho menor ou inválido.
$3º - O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por
meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o
funeral.
Art. 247 - Se o fimeral for custeado por terceiro, este será
indenizado, observando o disposto no artigo anterior.
Art. 248 - Em caso de falecimento de servidor me serviço fora do
local de trabalho, as despesas de transporte do corpo correrão "conta dos recursos
do Município, autarquia ou fundação pública.
Seção X
Do Auxilio-Reclusão
Art. 249 - À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos
seguintes valores:
a) 2/3 (dois terços) da remuneração, quando afastado por motivo de
prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia por crime funcional, ou
condenação por crime funcional, ou condenação por crime inafiançável, em processo
no qual não haja pronúncia.
b) metade da remuneração, durante o afastamento em virtude de
condenação, por sentença definitiva, à pena que não determine perda do cargo.
$ 1º - Nos casos previstos na alínea “a” deste artigo, o servidor terá
direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.
$ 2º - O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia
imediato âquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
Capítulo HI
Da Assistência à Saúde
Art. 250 - A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua
família compreende:
I - assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e
laboratorial;
I - programas de higiene, segurança e prevenção de acidentes, nos
locais de trabalho.
Parágrafo Único - A assistência será prestada pelo sistema Único de
Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou
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ainda, excepcionalmente através da entidade de classe, mediante convênio e
concessão de auxílio financeiro destinado especificamente para tal fim.
Capítulo IV
Do Custeio
Art. 251 - Os beneficios de aposentadoria, pensão e pecúlio, do Plano
de Seguridade Social, de que trata o Art. 199, Inciso I, Alínea “a” e Inciso H,
Alineas “a” e “b”, serão custeados pelo órgão de Previdência Municipal, criado por
Lei, com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias do servidor,
da Prefeitura, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas.
Parágrafo Único - A lei definirá os planos de serviços previdenciários
€ Os percentuais das contribuições de que trata este capítulo.
Título VII
Capítulo Único
Da Admissão Temporária de Excepcional
Interesse Público
Art. 252 - Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal por tempo
determinado, mediante ato administrativo padronizado, do qual constarão todos os
direitos, vantagens, deveres e obrigações do admitido.
$ 1º - Para os efeitos deste artigo, será considerado de excepcional
interesse público o atendimento dos serviços que, por sua natureza, tenham
características inadiáveis e deles decorram prejuízos à vida, à segurança, à
subsistência e à educação da população.
$ 2º - A admissão para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo de
duração pelo qual foi celebrado, sem qualquer outra formalidade.
$3º - O pessoal admitido para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público será inscrito como contribuinte obrigatório do órgão
previdenciário municipal, ao qual competem os encargos das prestações
previdenciárias constantes do respectivo contrato.
Art. 253 - Consideram-se como de excepcional interesse público as
admissões que visem a:
I- atender a situação de calamidade pública;
H - combater surtos epidêmicos;
IH - promover campanhas de saúde pública;
IV - atender a necessidade relacionada a colheita € armazenamento de
safras agrícolas;
V - atender ao suprimento de docentes em sala de aula e pessoal
especializado de saúde exclusivamente nos casos de licença para tratamento de saúde
por prazo superior a 15 (quinze) dias, licença à gestante, aposentadoria, demissão,
exoneração e falecimento.
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Art. 254 - As admissões de que trata o Art. 252 terão dotação
específica e serão feitas pelo prazo máximo de até 04 (quatro) meses, restringir-se-
ão ao período do ano civil e do respectivo exercício orçamentário, proibida qualquer
prorrogação.
$ 1º - Em casos excepcionais, mediante justificativa fundamentada do
órgão proponente, poderá a admissão ser autorizada pelo prazo máximo de 12
(doze) meses, respeitando o período do ano civil e do respectivo exercício
orçamentário.
$ 2º - É vedada a readmissão da mesma pessoa, ainda que para
serviços diferentes, pelo período de 01 (um) ano, a partir do término do prazo de
admissão anterior.
Art. 255 - A admissão será precedida de teste seletivo, nas condições
estabelecidas em edital exceto nas hipóteses nos Incisos I é H, do Art. 253, desta
Lei. :
Parágrafo Único - A admissão somente será realizada após a
comprovação do estado de saúde, mediante laudo de perícia médica expedido pelo
sistema pericial do Município.
Art. 256 - As admissões serão autorizadas pelo Chefe do Poder
Executivo, ouvidos os órgãos componentes, publicadas no Orgão Oficial do
Município e registradas no Tribunal de Contas. ,
Art. 257 - É vedado o desvio de função de pessoa admitida na forma
deste título, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade da autoridade solicitante
da admissão.
Art. 258 - Nas admissões por tempo determinado, serão observados
os níveis salariais iniciais de cada cargo, constantes do plano de carreira.
Art. 259 - Ao admitido para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público será pago o salário-família, nos termos do Art. 212,
desta Lei.
Art. 260 - Ao admitido para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público será concedida licença para tratamento de saúde, nos
termos do Art. 217, desta Lei, não podendo a concessão de referida licença ir além
do prazo de duração previsto no ato de admissão.
Art. 261 - Se o admitido vier a falecer, será pago auxílio-funeral
calculado à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor ajustado no respectivo ato
de admissão, observadas as normas previstas no Art. 246, desta Lei.
Art. 262 - O pessoal admitido nos termos deste Capítulo, quando
vitima de acidente em serviço, fará jus apenas a uma aposentadoria especial
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor ajustado no respectivo ato de
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admissão, nunca inferior ao vencimento básico inicial da tabela geral de vencimento
do Município, a ser Paga pelo órgão Previdenciário Municipal.
Art. 263 - Em caso de falecimento do admitido, a família fará jus a
i ável com qualquer outro tipo de pensão percebida, a
! iári Í calculada na mesma forma
Título VEM
Capítulo Único
Das Disposições Gerais
e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais,
Tespectivos planos de carreira:
I- pela elaboração ou execução de trab;
IH - prêmios pela apresentação de idéias inventos ou
favoreçam o aumento da produtividade e a redução dos custos Operacionais;
DI - concessão de medalhas, diploma e honra ao mérito,
condecoração e elogio
Prorrogado, para o Primeiro dia útil seguinte, o praz
haja expediente.
Ou política, nenhum servidor poderá ser privado de
quaisquer de seus direitos, sofrer
funcional, sem eximir-
se do cumprimento de seus deveres.
Art. 268 - São assegurados ao s
associação profissional ou sindical e o de greve.
Parágrafo Único - O dire
limites definido em Lei Federal.
ervidor público os direitos de
ito de greve será exercido nos termos e nos
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Art. 270 - A competência atribuída por esta Lei ao Secretário
Municipal será exercida, no âmbito da autarquias e das fundações públicas
municipais pelo seu dirigente superior.
Art. 271 - O concursado que ingressar no serviço público municipal,
submetido ao regime desta Lei, somente poderá ser beneficiado pela aposentadoria
de que tratam os Incisos II e III, do Art. 200, desta Lei, após haver realizado 60
(sessenta) contribuições mensais na qualidade de segurado obrigatório do órgão de
Previdência Municipal.
Título IX
Capítulo Unico
Das Disposições Transitórias e Finais
Art. 272 - Os servidores do Município, celetistas ou estatutários, a
partir da vigência desta Lei, ficam submetidos ao regime jurídico, ora instituído.
Art. 273 - Os contratos individuais do trabalho se extinguem
automaticamente pela transformação dos empregos ou funções, ficando assegurados
os respectivos ocupantes a continuidade da contagem de tempo de serviço para fins
de férias, gratificação natalina, quinguênio, aposentadoria e disponibilidade.
Art. 274 - O saque dos saldos das contas do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS, em nome dos servidores regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho - CL.T., submetidos ao regime estatutário, em decorrência desta
Lei, ocorrerá na forma que dispõe a Lei Federal.
Art. 275 - Para efeito do disposto no Art. 251, desta Lei, haverá
ajuste de contas com a Previdência Social, proporcionalmente à parcela que é de sua
responsabilidade, correspondente ao período de contribuição por parte dos
servidores celetistas abrangidos pelo Art. 271, desta Lei.
Art. 276 - Até a data de entrada em vigor da Lei de que trata o Art.
251, o servidor público abrangido por esta Lei, contribuirá para fins previdenciários,
com 11% (onze por cento) de seus vencimentos, descontados da folha de
pagamento, ficando os Poderes Municipais, autarquias e fundações obrigados a
contribuir com igual percentual incidente sobre o servidor.
Art. 277 - O processo de movimentação da conta de que trata este
artigo, será regulamentado através de Lei.
Art. 278 - As disposições em contrário nesta Lei não atingirão a coisa
julgada, o direito adquirido e ó ato perfeito e acabado.
Art. 279 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 280 - Revogam-se as disposições em contrário.
* Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
17 de outubro de 2001.
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