norma nº 1192/2001

Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 235 de 22 a 28/10/2001, pág. 10/20
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.192/2001
Dispõe sobre a
organização do Regime
de Previdência Social dos
Servidores Públicos, cria
o Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos
do Município de
CAMBARÁ, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de CAMBARÁ aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
TÍTULO!
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art. 1º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de CAMBARÁ, organizado na forma desta Lei tem por finalidade
assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários os meios de
subsistência nos eventos de incapacidade, velhice, CAMBARÁ e
falecimento.
Art. 2º. 0 Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de CAMBARÁ, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
será mantido pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e
Executivo, inclusive pelas suas autarquias e fundações instituídas e
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mantidas pelo Município e pelos seus segurados ativos, inativos e
pensionistas nos termos de lei específica.
Ar. 3º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de CAMBARÁ rege-se pelos seguintes princípios:
Í.
HE.
Hi
VI.
VII.
universalidade de participação nos planos previdenciários;
irredutibilidade do valor dos benefícios;
veda a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício
sem a correspondente fonte de custeio total;
custeio da previdência social dos servidores públicos
municipais mediante recursos provenientes, dentre outros, do
orçamento dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive de suas autarquias e fundações públicas e da
contribuição compulsória dos segurados;
subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões
garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais, tendo
em vista a natureza dos benefícios;
valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao
salário mínimo;
previdência complementar facultativa, custeada por
contribuição adicional.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art. 4º. Os beneficiários do regime de previdência social de que trata
esta Lei classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das
Seções | e If deste Capítulo.
Seção |
Dos Segurados
Art: 5º. Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores
públicos titulares de cargos efetivos vinculados à Administração direta,
autárquica e fundacional, os inativos e os pensionistas.
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8 1º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro
cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de
Previdência Social.
$2º — Excluem-se da categoria de segurados de que trata o caput
deste artigo, o inativo e o pensionista que na data da publicação desta Lei
estejam recebendo benefício diretamente do Tesouro Municipal, bem como
os servidores que nesta data tenham implementado os requisitos
necessários à sua concessão.
Subseção |
Da Inscrição
Art. 6º. A inscrição do servidor junto ao regime de previdência social
de que trata esta Lei decorre automaticamente do seu ingresso no serviço
público do Município de CAMBARÁ.
Parágrafo único Os servidores municipais mencionados no art. 5º
que estejam em exercício no início da vigência desta Lei e regidos pelo
Estatuto dos Servidores Públicos terão suas inscrições procedidas
automaticamente.
Subseção Il
Da Suspensão de Inscrição
Art. 7º. O segurado que deixar de contribuir para o regime de
previdência de que trata esta Lei, por mais de 3 (três) meses consecutivos,
ou 6 (seis) meses alternadamente, terá seus direitos suspensos até o
restabelecimento e regularização das respectivas contribuições.
Subseção lil
Do Cancelamento de Inscrição
Art. 8º. Será cancelada a inscrição do segurado que, não estando
em gozo de benefício proporcionado por este regime de previdência,
perder a condição de servidor público do Município de CAMBARÁ.
Seção ||
Dos Dependentes
Art. 9º. Consideram-se beneficiários do regime de previdência social
de que trata esta Lei, na condição de dependentes do segurado:
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Ê o cônjuge, a companheira ou o companheiro;
Ho filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21
(vinte e um) anos ou inválido;
IH. os pais.
$ 1º À existência de dependentes mencionados nos incisos [ e ||
deste artigo exclui do direito às prestações os dependentes previstos no
inciso IH.
8 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência
econômica na forma que dispuser o Regulamento.
$ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem
ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada.
S$ 4º União estável é aquela verificada entre o homem e a mulher
como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente,
divorciados ou viúvos, ou tenham filhos em comum, enquanto não se
separarem.
$ 5º A dependência econômica das pessoas mencionadas nos
incisos | e II deste artigo é presumida, devendo ser comprovada a dos
dependentes referidos no inciso III.
Subseção |
Da Inscrição
Art. 10. Incumbe ao segurado a inscrição de dependente junto ao
regime de previdência social de que trata esta Lei, simultaneamente a seu
ingresso no serviço público municipal.
Subseção Il
Do Cancelamento da Inscrição
Art. 11. O cancelamento da inscrição de dependente ocorrerá:
l. | para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio sem direito
a alimentos, ou em face de certidão de anulação de
casamento, separação judicial com sentença transitada em
julgado, ou certidão de óbito;
ll. para a companheira(o) pela revogação de sua indicação
pelo(a) segurado(a) ou em face da cessação da união estável
com o segurado ou segurada;
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para os dependentes em geral, pelo falecimento.
Subseção Ill
Da Perda de Qualidade de Dependente
Art. 12. A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
V.
VI.
VI.
para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde
que não lhe tenha sido assegurada a percepção de alimentos,
ou pela anulação do casamento;
para o(a) companheiro(a), quando revogada a sua indicação
pelo segurado ou pela cessação da união estável com o
segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a
prestação de alimentos;
para o separado judicialmente com percepção de alimentos,
pelo concubinato ou união estável;
para o filho não inválido, a emancipação ou o atingimento de
21 (vinte e um) anos;
para os beneficiários economicamente dependentes, quando
cessar essa situação;
para o inválido, pela cessação da invalidez;
para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela perda da
qualidade de segurado por aquele de quem depende.
CAPÍTULO Hll
Da Base de cálculo das contribuições
Art. 13. Considera-se base de cálculo das contribuições, para os
efeitos desta Lei, o total das parcelas de remuneração mensal percebido
pelo segurado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei, excluídas:
E
II.
HE.
função de confiança;
cargo em comissão;
local de trabalho; e
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IV. as diárias para viagens, desde que não excedam a cinquenta
por cento da base de cálculo mensal;
V. a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
VI. a indenização de transporte;
Vil. o salário-família.
8 1º O segurado que no exercício de cargo em comissão optar pela
percepção do vencimento e vantagens do mesmo, terá como remuneração
de contribuição o valor da remuneração inerente ao respectivo cargo
efetivo. (+)
8 2º Na hipótese de licenças ou ausências que importem em
redução da base de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á
o valor que lhe seria devido caso não se verificassem as licenças ou
ausências, na forma do disposto neste artigo.
8 3º A base de cálculo das contribuições no caso de inativos e de
pensionistas equivale, respectivamente, aos valores dos proventos e das
pensões.
CAPÍTULO IV
Da Contagem do tempo de contribuição e de serviço
Art. 14. É garantido ao segurado, para efeito de aposentadoria, a
contagem do tempo de contribuição na atividade privada, bem como a
decorrente de vinculação de servidor público titular de cargo efetivo,
hipótese em que os regimes de previdência social se compensarão
financeiramente.
81º | A compensação financeira será feita junto ao regime ao qual
o servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou
tenha gerado pensão para seus dependentes, conforme dispuser a lei.
82º Otempo de contribuição previsto neste artigo é considerado
para efeito de aposentadoria, desde que não concomitante com tempo de
serviço público computado para o mesmo fim.
$3º As aposentadorias concedidas com base na contagem de
tempo de contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo de
contribuição na atividade privada ou o de contribuição na condição de
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servidor público titular de cargo efetivo, conforme o caso, para fins de
compensação financeira.
Art. 15. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na
forma deste Capítulo será concedido e pago pelo regime previdenciário
responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria
ou pensão dela decorrente ao servidor público ou a seus dependentes,
observada a respectiva legislação.
Art. 16. Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de
contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não
sendo permitida a contagem do tempo anterior a que se refere o art. 14,
— para mais de um benefício.
TÍTULO H
Das Prestações em Geral
CAPÍTULO |
Das Espécies de Prestações
Art. 17. O regime de previdência social de que trata esta Lei,
compreende as seguintes prestações:
Í. quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
c) aposentadoria voluntária por implemento de idade;
d) aposentadoria compulsória.
H. quanto ao dependente:
a) pensão por morte do segurado;
b) pensão por desaparecimento ou ausência do segurado.
8 1º Os benefícios serão concedidos nos termos e condições
definidas nesta Lei, observadas, no que couber, as normas previstas na
Constituição Federal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
CAMBARÁ e legislação infraconstitucional em vigor.
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8 2º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo
ou má-fé, implicará devolução do valor total auferido, sem prejuízo de ação
penal cabível.
Seção |
Dos Benefícios
Subseção |
Da Aposentadoria
Art. 18. O segurado de que trata esta Lei será aposentado:
b)
por invalidez permanente, sendo os proventos integrais ao
tempo de contribuição quando decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais
casos;
compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição;
voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo
efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as
seguintes condições:
sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se
homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de
contribuição, se mulher, com proventos integrais;
sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos
de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
81º O provento de aposentadoria, por ocasião da sua concessão,
será calculado levando-se em conta a base de cálculo das contribuições
prevista no art. 13.
S$ 2º O cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se
referem os incisos t e Il deste artigo, corresponderá a um trinta e cinco
avos da totalidade da remuneração do segurado na data da concessão do
benefício, por ano de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher.
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$ 3º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso III, “a”, deste
artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.
84º É vedada, a partir de 16 de dezembro de 1998, a adoção de
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
servidores públicos abrangidos por esta Lei, ressalvados os casos de
atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, a serem definidos em lei
complementar.
$5º Na hipótese do inciso | deste artigo, o servidor será submetido
à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a
incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou verificada a
impossibilidade de readaptação nos termos da lei.
Art. 19. A aposentadoria compulsória será automática e declarada
por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor
atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
Art. 20. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir
da data da publicação do respectivo ato.
$1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para
tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro)
meses.
$2º Expirado o período de licença e não estando em condições
de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
$3º O lapso compreendido entre a data de término da licença e a
data de publicação do ato da aposentadoria será considerado como de
prorrogação da ficença.
$4º O ônus financeiro assim como o pagamento da licença a que
se referem os 88 2º e 3º deste artigo, serão de responsabilidade do
Tesouro Municipal.
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Subseção Il
Da Pensão
Art. 21. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma
pensão mensal, a partir da data do óbito, de valor correspondente ao do
provento do servidor inativo ou ao valor do provento a que teria direito o
servidor em atividade, levando-se em conta a base de cálculo das
contribuições prevista no art. 13, na data de seu falecimento.
Art. 22. Observado o disposto no art. 9º, as pensões distinguem-se,
quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.
$1º A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes,
que somenis se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
82º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem
se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez,
emancipação ou maioridade do beneficiário.
Art. 23. Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária,
metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a
outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão
temporária.
Parágrafo único Ocorrendo habilitação somente à pensão
temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre
os que se habilitarem.
Art. 24. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco)
anos.
Parágrafo único Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou
habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de
pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.
Art. 25. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática
de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 26. Será concedida pensão provisória por ausência ou morte
presumida do servidor, nos seguintes casos:
l. declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente:
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| desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou
acidente não caracterizado como em serviço;
Ill. desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou
em missão de segurança.
$1º Sujeitam-se a comprovação por meios legais os casos
previstos nos incisos Il e Ill deste artigo.
g$2º A pensão provisória será transformada em vitalícia ou
temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência,
ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que O
benefício será automaticamente cancelado.
Art. 27. A pensão pela ausência será devida a partir:
|. | da declaração judicial ou sentença transitada em julgado que
reconhecer o estado de ausência;
IH | do acidente ou catástrofe, mediante prova inequívoca do fato
jurídico;
ll. do 6º mês da declaração da morte presumida pela autoridade
judicial competente.
Art. 28. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção
cumulativa de mais de duas pensões.
Seção II
Das Disposições Gerais
Art. 29. O provento de aposentadoria e as pensões não poderão
exceder a qualquer título, o valor da remuneração tomado como base para
a concessão do benefício ao respectivo servidor, sendo vedado o
acréscimo de vantagens de caráter transitório.
Art. 30. Além do disposto no Capítulo | deste Título, o Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de CAMBARÁ
observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime
Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 31. O tempo de serviço considerado pela legislação vigente
para efeito de aposentadoria, cumprido até a data de entrada em vigor
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desta Lei, será contado como tempo de contribuição, sendo vedada
qualquer forma de contagem de tempo fictício de contribuição.
Art. 32. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a
qualquer tempo, aos segurados, bem como aos seus dependentes, nas
condições previstas pela legistação em vigor à época em que foram
atendidas as prescrições nela estabelecidas ou nas condições previstas na
legislação vigente até 15 de dezembro de 1998, àqueles que até aquela
data, tenham cumprido os requisitos para obtê-las.
Ari. 33. A partir de 16 de dezembro de 1998, a soma total dos
proventos de CAMBARÁ, ainda que quando decorrentes de acumulação de
cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a
contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS - e o
montante resultante da adição de proventos de iCAMBARÁ com
remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo
eletivo, não poderão exceder o valor máximo previsto no art. 37, XI, da
Constituição Federal.
Art. 34. É vedada a partir de 16 de dezembro de 1998:
IR a percepção simultânea de provento de aposentadoria
decorrente desta Lei, com remuneração de cargo, emprego ou
função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos
na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
Il. a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime
próprio de que trata esta Lei, ressalvadas as aposentadorias
decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constituição
Federal;
HI. a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro,
ou qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de
serviço ou contribuição.
Parágrafo único A vedação prevista no inciso | do caput deste artigo,
não se aplica aos membros de poder e aos inativos, segurados, que, até
15 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço
público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas
demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a
percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência de
que trata esta Lei, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que
trata o art. 38.
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CAPÍTULO Il
Das Disposições Transitórias
Art. 35. Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria prevista
no art. 18, o servidor público que tenha ingressado regularmente em cargo
efetivo na administração pública, direta autárquica ou fundacional, até 15
de dezembro de 1998, terá assegurado o direito à aposentadoria
voluntária com proventos integrais calculados tomando-se em conta a
base de cálculo das contribuições prevista no art. 13, quando,
cumulativamente:
IR contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e
quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;
Il. tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que
se dará a aposentadoria;
Hi. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no
mínimo, vinte por cento do tempo que, no dia 16 de
dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo
constante da alínea anterior.
8 1º O segurado de que trata este artigo terá direito a
aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, quando, cumulativamente:
IR contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e
quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;
H. tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que
se dará a aposentadoria;
HI. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no
mínimo, quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de
dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo
constante da alínea anterior.
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8 2º O provento da aposentadoria proporcional será equivalente a
setenta por cento do valor máximo que o segurado poderia obter com base
na remuneração prevista no art. 13, acrescido de cinco por cento por ano
de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso Ill do parágrafo
anterior, até o limite de cem por cento.
83º O servidor que, até 15 de dezembro de 1998, tenha cumprido
os requisitos para obter a aposentadoria proporcional somente fará jus ao
acréscimo de cinco por cento a que se refere o $ 2º se cumprir os
requisitos previstos nos incisos | e Il do $ 1º deste artigo.
$ 4º O professor, servidor do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, que, até 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado,
regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se
na forma do disposto no caput deste artigo, terá o tempo de serviço
exercido até aquela data contado com o acréscimo de dezessete por cento,
se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
CAPÍTULO Ill
Das Disposições Relativas às Prestações
Seção |
Do pagamento dos benefícios
Art. 36. Os benefícios serão pagos em prestações mensais e
consecutivas até o quinto dia útil do mês de competência.
Art. 37. Os benefícios devidos serão pagos diretamente aos
aposentados, pensionistas e aos dependentes, ressalvado os casos de
menores de idade, ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de
locomoção, quando serão pagos a tutor ou a procurador, conforme o caso,
sendo que para este último o mandato não terá prazo superior a seis
meses, podendo ser renovado por igual período.
Parágrafo único O benefício devido ao dependente civilmente
incapaz será pago ao seu representante legal, admitindo-se, na falta deste,
e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro legítimo,
civilmente capaz, mediante termo de compromisso firmado no ato do
recebimento.
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Art. 38. O valor não recebido em vida pelo beneficiário só será pago
a seus dependentes habilitados na forma do art. 9º ou na falta deles, a
seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou
arrolamento.
Art. 39. Salvo quanto ao desconto autorizado por esta Lei, ou
derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença
judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,
sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de
qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou
em causa própria para o seu recebimento.
Art. 40. Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em 5
(cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época
própria, ressalvados os direitos dos incapazes ou dos ausentes na forma
da lei civil.
Seção Il
Do Reajustamento do Valor dos Benefícios
Art. 41. O provento de aposentadoria e as pensões serão revistos
na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão
da pensão, na forma da lei.
Seção III
Da Gratificação Natalina
Art. 42. A gratificação natalina será devida aos servidores
aposentados e pensionistas em valor equivalente ao respectivo benefício
referente ao mês de dezembro de cada ano.
S$ 1º Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do benefício, o
cálculo da gratificação natalina obedecerá a proporcionalidade da
manutenção do benefício no correspondente exercício, equivalendo cada
mês decorrido, ou fração de dias superior a quinze, a 1/12 (um doze avos).
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82º A gratificação de que trata o caput deste artigo poderá ser
paga antecipadamente dentro do exercício financeiro à ela correspondente,
desde que autorizada pelo Conselho de Administração.
TÍTULO Il
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
CAPÍTULO |
Da Criação, Natureza Jurídica, Sede e Foro
Art. 43. Fica criado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ — CAMBARÁ
PREV autarquia com personalidade jurídica de direito público, integrante
da administração indireta do Município, com autonomia administrativa e
financeira, nos termos desta Lei.
Art. 44. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de CAMBARÁ - CAMBARÁ PREV, tem sede e foro na cidade de
CAMBARA.
Art. 45. O CAMBARÁ PREV é o órgão responsável pela
administração do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de CAMBARÁ, com base nas normas gerais de contabilidade e
atuária de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, bem como
gerir os seus recursos financeiros.
Art. 46. O prazo de sua duração é indeterminado.
Art. 47. O exercício social coincidirá com o ano civil e ao seu
término, será levantado balanço do Instituto.
Art. 48. Compete ao CAMBARÁ PREV contratar instituição
financeira oficial para a gestão dos recursos garantidores das reservas
técnicas; das exigibilidades relativas aos programas previdencial e de
investimento, dos fundos dos referidos programas, custódia dos títulos e
valores mobiliários, bem como da gestão previdenciária relativamente à
concessão, manutenção e cancelamento dos benefícios de aposentadoria
e pensão, atualização e administração do cadastro social e financeiro dos
servidores, além de gerir a folha de pagamento dos beneficiários de que
trata esta Lei, desde que previamente autorizado pelo Conselho de
Administração.
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Parágrafo único É dispensável a licitação nos casos de que trata o
caput deste artigo, por se tratar de execução de obrigações realizadas com
recursos do próprio Regime de Previdência cuja natureza da operação é
inerente ao respectivo regime financeiro.
CAPÍTULO Il
Dos Órgãos
Art. 49. A estrutura técnico-administrativa do CAMBARÁ PREV
compõe-se dos seguintes órgãos:
1 | Conselho de Administração;
H. | Diretoria Executiva; e
H. Conselho Fiscal.
$ 1º Não poderão integrar o Conselho de Administração, Diretoria
Executiva ou o Conselho Fiscal do CAMBARÁ PREV, ao mesmo tempo
representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco,
consangúíneo ou afim até o segundo grau.
8 2º Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o
caput deste artigo, serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida
capacidade e experiência comprovada, preferencialmente com formação
superior em uma das seguintes áreas: seguridade, administração,
economia, finanças, contabilidade, engenharia e direito, para um mandato
de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
83º Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até a data
de investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer até 30 (trinta) dias
contados da data da designação, os membros desses órgãos terão seus
mandatos cessados quando do término do mandato do Chefe do Poder
Executivo que os designou.
Seção |
Do Conselho de Administração
Art. 50. O Conselho de Administração, órgão de deliberação e
orientação superior do CAMBARÁ PREV, ao qual incumbe fixar a política e
diretrizes de investimentos a serem observadas.
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Art. 51. O Conselho de Administração será composto de 7 (sete)
membros titulares e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo
Chefe do Poder Executivo, 2(dois) pela chefia do Poder Legislativo, 2
(dois) pelos servidores ativos e 1 (um) pelos servidores inativos.
8 1º Os membros titulares e suplentes do Conselho de
Administração serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
8 2º O Presidente do Conselho e seu suplente, serão nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os indicados pelo Poder Executivo.
— 8 3º Ficando vaga a presidência do Conselho de Administração,
caberá ao Chefe do Poder Executivo designar outro membro para exercer
as funções e preencher o cargo até a conclusão do mandato.
8 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro
efetivo do Conselho de Administração, este será substituído por seu
suplente.
8 5º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho
de Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão
do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-
conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso,
indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
8 6º O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, em
sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu
Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou
pelo Conselho Fiscal.
87º O quorum mínimo para instalação do Conselho é de 5 (cinco)
membros.
88º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por,
no mínimo, 5 (cinco) votos favoráveis.
8 9º Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de
comparecer a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem
motivo justificado, a critério do mesmo Conselho.
8 10 Os membros do Conselho de Administração bem como os
respectivos suplentes não receberão qualquer espécie de remuneração ou
vantagem pelo exercício da função.
Subseção |
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Da Competência do Conselho de Administração
Art. 52. Compete, privativamente, ao Conselho de Administração:
IR aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho de
Administração;
Il. estabelecer a estrutura técnico-administrativa do CAMBARÁ
PREV, podendo, se necessário, contratar entidades
independentes legalmente habilitadas;
HI. aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do
CAMBARÁ PREV;
IV. participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão
econômica e financeira dos recursos;
V. autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina;
VI. estabelecer normas gerais de contabilidade e atuária, de modo
a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto;
VII. autorizar a aceitação de doações;
VIlf. determinar a realização de inspeções e auditorias;
IX. acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele
definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos
previdenciários;
X. autorizar a contratação de auditores independentes;
XI. apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida
ao Tribunal de Contas do Estado, podendo, se for necessário,
contratar auditoria externa;
XIl. estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais
será exigida anuência prévia do Procurador Geral do
Município;
XIIl. elaborar e aprovar seu Regimento interno;
XIV. autorizar a contratação de que trata o art. 48;
XV. autorizar a Diretoria Executiva a adquirir, alienar, hipotecar ou
gravar com quaisquer ônus reais os bens imóveis do
CAMBARÁ PREV, bem como prestar quaisquer outras
garantias,
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XVI. apreciar recursos interpostos dos atos da Diretoria Executiva.
Subseção Il
Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração
An. 53. São atribuições do Presidente do Conselho de
Administração:
Ê dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
H. convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
HI. designar o seu substituto eventual;
Iv. encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas
anuais do CAMBARÁ PREV, para deliberação do Conselho de
Administração, acompanhados dos pareceres do Conselho
Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o
caso;
V. —avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes
ao CAMBARÁ PREV;
VI. praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua
competência.
Seção Il
Da Diretoria Executiva
Art. 54. A Diretoria Executiva, é o órgão superior de administração
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
CAMBARÁ - CAMBARÁ PREV.
Arm. 55. A Diretoria Executiva será composta de um Diretor-
Presidente, de um Diretor de Previdência e Atuária e de um Diretor
Administrativo-Financeiro, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo,
dentre pessoas qualificadas para a função e com comprovada habilitação
profissional, sendo escolhidos entre os servidores inscritos no regime de
que trata esta Lei desde que conte, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo
exercício em cargo público e detenham conhecimento compatível com o
cargo a ser exercido, observando-se ainda o disposto no & 2º do art. 49.
8 1º O Diretor-Presidente será substituido, nas ausências ou
impedimentos temporários, pelo Diretor de Previdência e Atuária, sem
prejuízo das atribuições deste cargo.
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8 2º O Diretor de Previdência e Atuária e o Diretor Administrativo-
Financeiro serão substituídos, nas ausências ou impedimentos
temporários, por servidor designado pelo Diretor-Presidente, sem prejuízo
das atribuições do respectivo cargo.
8 3º Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, caberá ao
Chefe do Poder Executivo nomear o substituto, para cumprimento do
restante do mandato do substituído.
Art. 56. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez
por mês, ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-
Presidente. :
Seção II
Das Competências
Art. 57. Compete à Diretoria Executiva:
| cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de
Administração e a legislação da Previdência Municipal;
l. | submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes
de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do
CAMBARÁ PREV;
HI. decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de
benefícios do CAMBARA PREV, observada a política e as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
Iv. submeter as contas anuais do CAMBARÁ PREV para
deliberação do Conselho de Administração, acompanhadas
dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria
Independente, quando for o caso;
V. submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e
a Auditoria Independente, balanços, balancetes mensais,
relatórios semestrais da posição em títulos e valores e das
reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e
demais elementos de que necessitarem no exercício das
respectivas funções;
VI. julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos
segurados inscritos no regime de previdência de que trata esta
Lei;
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VII.
VIII.
expedir as normas gerais reguladoras das atividades
administrativas do CAMBARÁ PREV;
decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos
em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de
serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas
pelo Conselho de Administração.
Art. 58. Ao Diretor-Presidente compete:
VI.
VI.
VIII.
cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de
previdência de que trata esta Lei;
convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os
respectivos trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas;
designar, nos casos de ausências ou impedimentos
temporários dos Diretores de Previdência e Atuária e do
Administrativo-Financeiro, os servidores que os substituirão;
representar o CAMBARÁ PREV em suas relações com
terceiros;
elaborar o orçamento anual e plurianual do CAMBARÁ PREV:
constituir comissões;
celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas
as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por
terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho de Administração;
autorizar, conjuntamente com os Diretores, as aplicações e
investimentos efetuados com os recursos do Instituto e com os
do patrimônio geral do CAMBARÁ PREV, observado o disposto
no art. 50;
avocar 0 exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes
ao CAMBARÁ PREV.
Art. 59. Ao Diretor de Previdência e Atuária compete:
. conceder os benefícios previdenciários de que trata esta Lei;
promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto
nesta Lei;
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VI.
VII.
VII.
administrar e controlar as ações administrativas do CAMBARÁ
PREV;
praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de
segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem
como à sua exclusão do mesmo cadastro;
acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios
deste regime de previdência e do respectivo plano de custeio
atuarial, assim como as respectivas reavaliações;
gerir e elaborar a folha de pagamento dos benefícios;
aprovar os cálculos atuarias;
substituir o Diretor-Presidente nas ausências ou impedimentos
temporários.
Art. 60. Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete:
VI.
Vil.
VIII.
IX.
controlar as ações referentes aos serviços gerais e de
patrimônio;
praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento
financeiro;
controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;
acompanhar o fluxo de caixa do CAMBARÁ PREV, zelando
pela sua solvabilidade;
coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a
área contábil;
avaliar a performance dos gestores das aplicações financeiras
e investimentos;
elaborar política e diretrizes de aplicação e investimentos dos
recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho de
Administração pela Diretoria Executiva;
administrar os bens pertencentes ao CAMBARÁ PREV;
administrar os recursos humanos e os serviços gerais,
inclusive quando prestados por terceiros.
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Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 61. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
CAMBARA - CAMBARÁ PREV.
Art. 62. O Conselho Fiscal será composto por 5 (cinco) membros
efetivos e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Poder
Executivo, 1 (um) pelo Poder Legislativo, 1 (um) pelos servidores ativos e 1
(um) pelos servidores inativos.
S 1º Exercerá a função de presidente do Conselho Fiscal um dos
conselheiros efetivos eleito entre seus pares.
& 2º No caso de ausência ou impedimento temporário, o presidente
do Conselho Fiscal será substituído pelo conselheiro que for por ele
designado.
8 3º Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos
conselheiros em exercício eleger, entre seus pares, aquele que preencherá
o cargo até a conclusão do mandato.
8 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro
efetivo do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.
$ 5º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho
Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do
mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-
conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso,
indicar novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
8 6º Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que
deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas, sem motivo
« apo Ip .
justificado, a critério do mesmo conselho.
8 7º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada
bimestre civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu
presidente ou por, no mínimo, 2 (dois) conselheiros.
$ 8º O quorum mínimo para instalação de reunião do Conselho
Fiscal é de 3 (três) membros.
S 9º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no mínimo,
3 (três) votos favoráveis.
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$ 10 Os membros do Conselho Fiscal não receberão qualquer
espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função.
8 11 Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao
funcionamento do Conselho Fiscal encontram-se dispostos no respectivo
regimento interno.
Seção V
Da Competência do Conselho Fiscal
Art. 63. Compete ao Conselho Fiscal:
VI.
VII.
VIE.
XI.
eleger o seu presidente;
elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal;
examinar os balancetes e balanços do CAMBARÁ PREV, bem
como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros;
examinar livros e documentos;
examinar quaisquer operações ou atos de gestão do
CAMBARÁ PREV;
emitir parecer sobre os negócios ou atividades do CAMBARÁ
PREV;
fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a
contratação de assessoria técnica;
lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os
resultados dos exames procedidos;
remeter, ao Conselho de “Administração, parecer sobre as
contas anuais do CAMBARÁ PREV, bem como dos balancetes;
praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos
trabalhos de fiscalização;
XII. sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.
Parágrafo único Compete ao Presidente do Conselho Fiscal
convocar e presidir as reuniões do Conselho.
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CAPÍTULO Ill
Do Patrimônio e das Receitas
Art. 64. O patrimônio do CAMBARÁ PREV é autônomo, livre e
desvinculado de qualquer fundo do Município e será constituído de
recursos arrecadados na forma do art. 67 e direcionado exclusivamente
para pagamento de benefícios previdenciários aos beneficiários
mencionados no art. 4º.
Parágrafo único O patrimônio do CAMBARÁ PREV será formado de:
Il. bens móveis e imóveis, valores e rendas;
Il. os bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados
e transferidos;
Hl. que vierem a ser constituídos na forma legal.
Art. 65. A inobservância do disposto neste Capítulo constituirá falta
grave, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e judiciais
cabíveis previstas em lei federal.
Art. 66. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou destinar, pelas
modalidades previstas em lei, bens móveis ou imóveis ao CAMBARÁ
PREV.
Seção Única
Origens dos recursos
Art. 67. Os recursos do CAMBARÁ PREV originam-se das seguintes
fontes de custeio:
I. contribuições sociais do Município de CAMBARÁ, bem como
por seus Poderes, suas autarquias e por suas fundações
públicas empregadoras;
H | contribuições sociais dos segurados;
it. rendimentos das aplicações financeiras e de demais
investimentos realizados com as receitas previstas neste
artigo;
Iv.. aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu
patrimônio;
V. bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por
terceiros;
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VI. outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida
pelo Município ou por terceiros;
VII. recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou
ajustes de prestação de serviços ao Município ou a outrem:
VIII. verbas oriundas da compensação financeira para os benefícios
de aposentadoria e pensão entre os regimes previdenciários
na forma da legislação específica;
IX. “dotações orçamentárias;
X. transferências de recursos e subvenções consignadas no
orçamento do Município;
Xi. doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas
extraordinárias ou eventuais;
XIt. outras rendas, extraordinárias ou eventuais.
Parágrafo único As contribuições e quaisquer outras importâncias
devidas ao CAMBARÁ PREV por seus segurados serão arrecadadas,
mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento
de pessoal, e por estes recolhidas ao Instituto.
Art. 68. Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida nesta Lei e
das transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias e das
pensões, o Município poderá propor, quando necessário, a abertura de
créditos adicionais visando assegurar ao CAMBARÁ PREV alocação de
recursos orçamentários destinados à cobertura de eventuais insuficiências
financeiras reveladas pelo plano de custeio.
Art. 69. Sem prejuízo de deliberação do Conselho de Administração,
e em conformidade com a Lei nº 4.320/64 e alterações subsequentes, o
CAMBARÁ PREV poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor
seu patrimônio, desde que precedido de avaliação a cargo de empresa
especializada e legalmente habilitada.
Parágrafo único Verificada a viabilidade econômico-financeira
aferida no laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá prazo de
60 (sessenta) dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.
Art. 70. A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria,
integralizados ao patrimônio do CAMBARÁ PREV, deverá ser precedida de
autorização do Conselho de Administração.
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Parágrafo único A alienação não poderá ser, a cada ano, superior a
15% (quinze por cento) do valor integralizado em bens imóveis.
CAPÍTULO IV
Das aplicações financeiras
Ant. 71. As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos
benefícios previdenciários de que trata esta Lei serão efetuadas em
conformidade com a política e diretrizes de aplicação dos recursos
financeiros do CAMBARÁ PREV aprovada pelo Conselho de
Administração, de modo a garantir a otimização da combinação de risco,
rentabilidade e liquidez.
Parágrafo único A política e diretrizes de investimentos dos recursos
financeiros do CAMBARÁ PREV serão elaboradas em observância às
regras de prudência estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e
divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
Art. 72. Ao Instituto é vedado:
l a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de
qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da
administração direta e aos respectivos segurados;
il. atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança
aval, ou obrigar-se por qualquer outra modalidade.
CAPÍTULO V
Plano de custeio
Art. 73. O Regime de Previdência estabelecido por esta Lei será
custeado mediante recursos de contribuições do Município de CAMBARÁ,
através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas
autarquias e fundações e dos segurados ativos, inativos e pensionistas
bem assim por outros recursos que lhe forem atribuídos, na forma das
Seções | e Il, deste Capítulo.
Parágrafo único O plano de custeio descrito no caput deste artigo
deverá ser revisto, a cada exercício, objetivando atender às limitações
impostas pela legislação vigente.
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Seção |
Contribuição do Segurado
Art. 74. Constituirá fato gerador das contribuições para o regime de
previdência do Município, a percepção efetiva ou a aquisição por estes da
disponibilidade econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer título,
inclusive de subsídios, oriundos dos cofres públicos municipais ou das
autarquias e das fundações públicas, tomando-se como base de cálculo as
parcelas previstas no art. 13.
STA contribuição mensal dos segurados para o regime de
previdência de que trata esta Lei, obedecerá, para efeito de incidência,
alíquota estabelecida por intermédio de cálculo atuarial, conforme definido
em lei específica.
S 2º Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a gratificação
natalina, será observada a mesma alíquota.
S$3' Fica dispensado da contribuição para o regime de previdência
de que trata esta Lei, o segurado que completando as exigências para
aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade.
8 4º No caso de inexistência ou suspensão de remuneração, caberá
ao segurado a obrigação de recolhimento diretamente ao CAMBARÁ PREV
das contribuições pessoais e patronais, considerando a base de cálculo
prevista no $ 2º do art. 13.
Seção 1l
Da Contribuição do Município
Art. 75. A contribuição do Município de CAMBARÁ, através dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Executiva, inclusive de suas autarquias e
fundações, para o CAMBARÁ PREV, não poderá exceder, a qualquer
título, o dobro da contribuição do segurado.
Parágrafo único A alíquota de contribuição de que trata o caput
deste artigo será estabelecida por meio de cálculo atuarial e constará de
lei específica.
Art. 76. O Município é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras apuradas atuarialmente no regime de
previdência, na forma da Lei Orçamentária Anual.
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Art. 77. O aporte adicional previsto atuarialmente, assim como as
transferências referentes a amortização de eventuais déficits verificados no
regime de previdência do Município, não serão computados para efeito da
limitação de que trata o art. 75.
Parágrafo único O déficit atuarial apurado na data de criação do
CAMBARÁ PREV poderá ser amortizado em até 35 (trinta e cinco) anos,
cujo saldo remanescente será atualizado pela variação do IGP-DI ou índice
de atualização dos tributos municipais, verificada entre a data da apuração
e do efetivo recolhimento, acrescidos da taxa de juros reais de 6% (seis
por cento) ao ano.
Art. 78. A contribuição social do Município, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações
públicas, para o CAMBARÁ PREV serão constituídas de recursos
adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei
Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VI
Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições
Art. 79. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições
ou de outras importâncias devidas ao regime de previdência do Município
pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua
retenção, deverão ser efetuados ao CAMBARÁ PREV até o quinto dia útil
do mês subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.
Art. 80. O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e
o recolhimento das contribuições dos segurados devidas ao regime de
previdência do Município criado por esta Lei que deixar de as reter ou de
as recolher, no prazo legal, será objetiva e pessoalmente responsável, na
forma prevista no artigo 135, incisos Il e Ill, do Código Tributário Nacional,
pelo pagamento dessas contribuições e das penalidades cabíveis, sem
prejuízo da sua responsabilidade administrativa, civil e penal, pelo ilícito
que eventualmente tiver praticado e da responsabilidade do Poder, órgão
autônomo, autarquias ou fundações públicas municipais a que for
vinculado por essas mesmas contribuições e penalidades.
Art. 81. Mediante acordo celebrado com o Município contendo
cláusula em que seja autorizada, quando houver inadimplência deste por
prazo superior a 30 (trinta) dias, a retenção do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM e repassado ao Instituto o valor correspondente às
contribuições sociais e seus devidos acréscimos legais.
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Art. 82. As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à
atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, além da
cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou
fração e multa de 2% (dois por cento), todos de caráter irrelevável, sem
prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta
Lei e legislação aplicável.
CAPÍTULO VI
Sobrecarga Administrativa
Art. 83. A sobrecarga para custeio administrativo do regime próprio
de previdência, a ser definida em lei específica, não poderá exceder a 2%
(dois por cento) do valor total da remuneração dos servidores do
Município.
TÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 84. Na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de CAMBARÁ, o Tesouro
Municipal assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos
benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles
benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram
implementados anteriormente à extinção desse regime.
Art. 85. Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada conforme
disposto no art. 8º, será fornecido, pelo Instituto, Certidão de Tempo de
Contribuição na forma da legislação vigente.
Art. 86. O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios
concedidos até a data de entrada em vigor desta Lei e daqueles cujos
requisitos necessários a sua concessão foram implementados até esta
data, além das pensões decorrentes desses benefícios.
Parágrafo único Os encargos totais dos benefícios de que trata o
caput deste artigo são de responsabilidade do Tesouro Municipal até sua
extinção.
Art. 87. Lei específica disporá sobre o regime de previdência
complementar para os servidores públicos municipais, observado o contido
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nos 88 14, 15 e 16 do art. 40 e no art. 202 da Constituição Federal e
legislação infraconstitucional correlata.
An. 88. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 89. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
17 de outubro de 2001.
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