norma nº 1193/2001

[Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 235 de 22 a 28/10/2001, pág. 20
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0""43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1.193/2001
Institui o Plano de Custeio do Regime
de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de CAMBARÁ, e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de CAMBARÁ aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de CAMBARÁ, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios de aposentadoria e
pensão na forma de lei específica.
Art. 2º. O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de CAMBARÁ será financiado mediante
recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das
contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e dos
pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas
Parágrafo único As contribuições do Município, através dos órgãos
dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e
fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo e do pensionista somente
poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de
que trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas.
Art. 3º. A contribuição mensal dos segurados, para a manutenção do
regime de previdência de que trata esta Lei, será de 11% (onze por cento),
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incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em
lei, como também sobre a gratificação natalina.
Art. 4º. A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações
para a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei,
dar-se-á nas mesmas bases das contribuições dos segurados, conforme
disposto no artigo 3º desta Lei.
Art. 5º. A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações,
é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados
obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º. O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios
concedidos até a data de entrada em vigor desta Lei e daqueles cujos
requisitos necessários a sua concessão foram implementados até esta
data, bem como pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do
regime de previdência de que trata esta Lei.
Parágrafo único Eventuais insuficiências financeiras do regime de
previdência de que trata esta Lei poderão, quando for o caso, ser
financiadas em até 35 (trinta e cinco) anos.
Art. 7º. A sobrecarga para custeio administrativo do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores do Município de CAMBARÁ será de 5,5%
(cinco e meio por cento) das contribuições do Município e dos segurados.
An. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
- produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao
nonagésimo dia daquela publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
17 de outubro de 2001.
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