norma nº 1194/2001

a » Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 237 de 05 a 11/11/2001, pág. 19 ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 5392-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1.194 /2001.
Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a doar casas populares,
construídas em parceria com o ROTARY CLUB INTERNATIONAL, a pessoas
carentes do município conforme especifica e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Pode Executivo Municipal a
doar 80 (oitenta) casas populares, com 40,72 m? cada uma, construídas em
parceria com o ROTARY CLUB INTERNATIONAL, integrantes do loteamento
t denominado “Vila Rotary”, aos seus donatários, mediante a outorga de escritura
pública de doação.
$ 1º. As pessoas a serem beneficiadas, conforme o disposto no
caput deste artigo, cujo nome de cada qual consta da relação, anexa, que faz
parte integrante desta Lei, foram previamente selecionadas por uma comissão
composta por dois representantes do “Rotary Club” e por uma assistente social
da Prefeitura Municipal de Cambará, obedecidos os seguintes critérios:
|- Não ser proprietário de outro imóvel;
IF - Condição sócio-econômica do beneficiário
ti - Número de filhos menares;
IV - Filhos em idade escolar, regularmente matriculados em
estabelecimento de ensino;
V - Receber visitação da Comissão para aferimento dos critérios
estabelecidos nesta Lei.
S 2º. As despesas a cargo do Município de Cambará foram
Ds distribuída dentro do Orçamento vigente, na seguinte dotação:
08.00 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras
08.01 - Departamento de Obras e Engenharia
10.57.316 - Habitações Urbanas
4.000 - Despesas de Capital
4.100 - Investimentos
4.210 - Obras e instalações
Art. 2º - Os imóveis objetos de doação, de que trata esta Lei, não
poderão ser alienados, num período de 10 (dez) anos, a contar da data
constante da escritura pública exceto nos casos de sucessão hereditária.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 — FAX: 5382-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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Art. 3º - Possíveis reformas ou modificações na estrutura
arquitetônica dos imóveis tratados por esta Lei necessitam de prévia autorização
do Prefeito Municipal.
Art. 4º - Os donatários ficam obrigados a zelar pelo imóvel,
mantendo-a em perfeitas condições de uso, obrigando-se, ainda, a proceder aos
reparos necessários, decorrentes de danificações resultantes de casos fortuitos.
Art. 5º - O desvio de finalidade na utilização do imóvel acarretará
a reversão do mesma ao patrimônio público municipal, sem qualquer tipo de
indenização, ressalvadas as benfeitorias necessárias.
$ 1º - Para efeito desta Lei, considera-se desvio de finalidade o
uso do imóvel que não seja para o fim específico de moradia familiar do
donatário, vedadas, inclusive, a sua locação ou cessão de uso a terceiros.
$ 2º - A escritura pública de doação conterá os direitos e deveres
do donatário, decorrentes desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 8 de novembro de 2001.
MO
PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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