norma nº 1196/2001

[Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 240 de 26/11 a 2/12/2001, pág. 9 ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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LEI Nº 1.196/2001
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre
Propriedade Territorial Urbana - IPTU e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os créditos decorrentes do Imposto sobre
Propriedade Territorial Urbana - JPTU, inscritos em divida ativa,
constituídos até 31 de dezembro de 2000 e que se encontram em fase de
cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos em até 12 (doze)
prestações mensais e sucessivas, sem juros e correção monetária, desde
que o contribuinte assim o requeira até o dia 30 de dezembro do corrente
ano.
Parágrafo primeiro - Os requerimentos de parcelamento
administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em
qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser
protocolados junto ao Departamento de Tributação, no prazo referido no
caput, com a indicação do número de parcelas desejadas e das garantias
oferecidas, que poderão ser representadas por hipoteca ou caução de nota
promissória avalizada.
Parágrafo segundo - A apresentação do requerimento de
parcelamento importa na confissão da divida e não implica obrigatoriedade
do seu deferimento.
Parágrafo terceiro - O Chefe do Poder Executivo poderá
delegar competência ao Departamento de Tributação e ao Procurador do
Município, cada um em sua área de atuação, para deferir o requerimento
de parcelamento apresentado pelo contribuinte.
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na
forma do artigo primeira desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do
Departamento de Tributação, autorizado a emitir boletos de cobrança
bancária em nome dos contribuintes em débito.
Art. 32 - O saldo devedor parcelado em reais, será
representado em unidades equivalentes de UFIR.
Art. 4º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pago: | VA
na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mar;
equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquida
Custodia (SELIC), acumulada mensalmente, e de multa diária de 0,33%t
pelb/pim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
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Art. 5º - O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento
do boleto de cobrança bancaria, emitido na forma do artigo segundo,
extinguirá, de pleno direito, os benefícios concedidos por esta lei, hipótese
em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma
só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente
atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórias previstos na
legislação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 29 de novembro de 2001.
PrEFEITO MUNICIPAL ZE CAMBARÁ
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pelb/pim