norma nº 1197/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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AVENIDA BRASIL IB ILL DT e —
LEI No 1.197/2001.
Determina as taxas para aprovação de projeto, alvará de licença
para construção e visto de conclusão de obra relativa à implantação de Central
Celular no Município de Cambará.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. to — As taxas para implantação de Central Celular no
Município de Cambará são as seguintes :
Alvará de Construção = 4 % da U.R.M. pôr metro quadrado
Aprovação de Projeto = 1,5 % da U.R.M. pôr metro quadrado
Visto de conclusão = 2,5 % da U.R.M pôr metro quadrado
$ 10 — Para efeito de cálculo , a área de construção a ser
considerada é a do círculo que circunscreve todas as elementos construtivos,
inclusive cercas de proteção.
$ 20 — Deverão ser apresentados, antes do início da construção , O
projeto da estrutura metálica relativa à torre,
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
13 de dezembro de 2001.
hrf