norma nº 1198/2001

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ERRA:
TSSIONIS TERRA,
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ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.198/2001
Concede antecipação salarial aos servidores públicos
municipais ativos e inativos, bem como aos pensionistas.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder uma antecipação salarial de 5% (cinco por cento),
retroativamente a 1º de dezembro do corrente ano, aos servidores públicos
municipais ativos e inativos, regidos pelo Regime Estatutário, bem como
aos pensionistas.
Art. 2º - Esta lei, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de
do corrente mês e ano, entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 13 de dezembro de 2001.
pelb/pjm