norma nº 1199/2001

Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 243 de 17 a 23/12/2001, pág. 18 ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
— ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 75.442.756/0001-90
LEI Nº 1.199/2001
SÚMULA — Estima a Receita e fixa as despesas
do Município, para o exercício de 2.002.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ - ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município
para o exercício financeiro de 2.002, discriminados pelos
anexos integrantes desta lei, compostas pelas Receitas e
pelas Despesas dos órgãos de administração direta , indireta,
Fundação e Fundos Instituídos pelo Município, que recebem
transferências à conta deste orçamento estima a Receita e
Fixa a Despesa em R$ 11.850.000,00 (ONZE MILHÕES, OITOCENTOS
E CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 2º —- A Receita será realizada mediante
a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de
capital na forma da legislação vigente e das especificações
constantes do anexo 1, de acordo com (o) seguinte
desdobramento:
1- RECEITA DO TESOURO
RECEITA CORRENTE
Receita tributária 1.252.000,00
Receita de Contribuições 90.000,00
Receita Industrial | 50.000,00
Receita Patrimonial 142.000,00
Receita de Serviços 60.000,00
Transferências Correntes J 8.602.700,00
[Outras Receitas Correntes 1.178.000,00
11.374.700,00
-Contas Retificadoras 944.700,00
TOTAL 10.430.000,00
Av. Brasil, 1.082 Centro
Cambará Paraná CEP 86.390-000
Telefones (43 ) 532-3535 c 532-3432
E-Mail. pcambaraQcainet.com.br
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2 — RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito
300.000,00
Alienação de Bens
80.000,00
Transferências de Capital
1.040.000,00
1.420.000,00
TOTAL GERAL 11.850.000,00
no Art. 3º- A Despesa será realizada segundo as
a discriminações constantes do anexo II, que apresenta o
seguinte desdobramento:
I-PODER LEGISLATIVO 618.300,00
0100 — Câmara Municipal 618.000,00
X- PODER ECECUTIVO 11.231.200,00
Justiça 263.000,00 |
Administração 3.367.000,00
| Assistência Social 125.000,00
Saúde 1.805.000,00
Educação 2.221.000,00
Cultura 275.000,00
. Urbanismo 368.000,00
o Habitação 400.000,00
Saneamento 120.000,00
Agricultura 344.000,00
Indústria 220.000,00
Energia 220.000,00
Transporte 790.000,00
Desporto e Lazer 30.000,00
Encargos Especiais 530.000,00
Reservas de Contingência 153.200,00
TOTAL GERAL 11.850.000,00
Av. Brasil, 1.082 Centro
E-Mail. prambaraQesinci.com.br
AN 1.199-2001 dou
PARANA
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Art. 4º - Os órgãos de Administração Indiretas, Fundações e Fundos
Instituídos pelo Município que recebem transferência à conta desta Lei terão orçamentos próprios
e elaborados e aprovados na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único — Os Orçamentos próprios de que trata este artigo
poderão ser suplementado por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do Artigo 43,
parágrafo 1º da Lei Federal nº 4220/64, de 17 de março e 1954.
Am. 5º - O Executivo Municipal é autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar até o limite de 25 % (vinte e cinco) por cento do total das Despesas iixada nesta Lei.
no Parágrafo Primeiro — A abertura de Crédios Adicionais
o. Suplementares, deve ser por Decreto do Executivo, obedecidas ao que dispõe o artigo 43 da Lei
Federal nº 4320/64.
Parági Segundo — Considerando-se recursos para cobertura dos
Créditos Adicionais fixado no “capui” deste artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro aparado em balanço patrimonial no exercício
anterior.
EH os provenientes de excesso da arrecadação;
HE- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais antorizadas em lei;
IV- o produto de operação de crédito autorizadas, na forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las.
Art. 6- Em decorrência ao disposto no Artigo 66 e seu Parágrafo
Único, da Lei Federal nº 4,320/64, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal
autorizado a movimentar por órgãos Centralizados, as dotações atribuídas às diversas Unidades
Orçamentárias e a redistribuição das parcelas das dotações de Pessoa! e Encargos Sociais, de uma
para outra unidade.
Ay. Bresit, 1.087
=] s6.350.000
BR Voleídaos (43)5 5532-3432
PARAN CAM docutatosi Ls MuniipeiL 1199.2001 doc
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Parágrafo Único —- O Órgão central de pessoal, desde logo, fica
autorizado a fazer a redistribuição de parcela correspondente, de servidor transferido ou
removido de um departamento para outro, quando for o caso.
Art. 7º- Poderá O Executivo Municipal, realizar Operações de Crédito
por antecipação da Receita, em qualquer mês do exercício financeiro, para atender insuficiências
de caixa, observado o Artigo 167, inciso III, da Constituição Federal.
Art. 8º- Realizar Operações de Crédito dentro das normas e
determinação estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais observados os limites de
capacidade de endividamento do Município, conforme dispõe o Artigo 167, inciso II, da
Constituição Federal, combinado com o Artigo 98 da Lei Federal nº 4.320/64 e Resolução nº69,
de 14/12/95, do Senado Federal. :
Art. 9º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênios com Entidades Públicas ou Privadas ( com fins lucrativos ou não), sempre que tais
avenças não comprometerem a execução do objeto previsto nesta lei.
Art.10º- Esta lei entrará em vigor à 1º (primeiro) de janeiro de 2.002,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mylhigipal em 19 de dezembro de 2001.
. Av. Brasil, 1.082 Conto
Rs] Cambará Paraná CEP 86.390.000
E Telefones (43 ) 5832-3535 c 5323432
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