norma nº 1200/2001

[Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 244 de 24 a 30/12/2001, pág. 27 1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0"*43) 5392-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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LEI Nº 1.200/2001
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar acordo com a
Duke Energy International, Geração Paranapanema S. A.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar, com
a DUKE ENREGY INTERNATIONAL, GERAÇÃO PARANAPANEMA S. A., acorda de
o compensação dos impactos sócio-econômicos e ambientais sofridos pelo Município
o de Cambará, em razão da implantação das Usinas Hidrelétricas Canoas | e If.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
27 de dezembro de 2001.
pelb/pim