| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 2002 |
| Date | 2002-02-21 |
| Ementa | PISO SALARIAL SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS |
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0*"43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR LEI Nº 1.202/2002 Fixa o piso salarial para os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É fixado em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) mensais, o piso salarial para os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. Art. 2º. Esta Lei, retroagindo os seus efeitos ao primeiro dia do corrente mês, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2002. peib/pim