norma nº 1203/2002

[Publicado na TRIBUNA DO VALE, edição nº 253, de 08/03/2002, pág. 18 ]
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 5382-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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LEI Nº 1.203/2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras
no Distrito Industrial Il e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar uma área de terras, situadas no Distrito Industrial 1, com
900,19 metros quadrados, a MONTAGENS MARCELINO LTDA. - ME, firma
já estabelecida nesta cidade, inscrita no CNPJ. sob o nt
04.246.508/0001-25.
Art. 2º. A área de terras de que trata este artigo faz parte
do Distrito Industrial Il, constante da matrícula nº 4.653 do Cartório de
Registro de Imóveis local, que será, oportunamente, desmembrada da
referida matrícula.
Art. 3%. Regem a presente doação com encargo as
disposições pertinentes da Lei Municipal nº 844/89, com suas modificações.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 18 de fevereiro de/200:
7
A
pclb/pjm