norma nº 1205/2002

a [Publicado na TRIBUNA DO VALE, edição nº 253, de 08/03/2002, pág. 19 |
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 5832-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
Lei ne 1.205/2002
SÚMULA
Dispõe sobre a criação do
Instituto Municipal de Saúde — IMS
e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO
DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à
seguinte lei:
, Art. 1º - Fica criado o INSTITUTO MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ — IMS autarquia com
personalidade jurídica de direito público, integrante da
administração indireta do Município, com autonomia
financeira e administrativa, nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Instituto Municipal de Saúde - IMS tem
por objetivos fundamentais:
a) proporcionar atendimento médico e
hospitalar adequado à população cambaraense,
b) operar o atendimento de serviços médicos
de emergência, através do Pronto Socorro Municipal,
obedecendo ao disposto nesta Lei;
c) promover à formação e treinamento de
pessoal técnico e exercer outros serviços semelhantes;
d)mediante convênio com O Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Cambará — CAMBARÁ PREV, proporcionar O adequado
a Ê
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DD
atendimento hospitalar aos servidores municipais e seus
dependentes;
e) colaborar com o poder público municipal
na solução dos problemas médico-hospitalares da
comunidade cambaraense;
f) colaborar com os poderes públicos
municipal, estadual e federal, e com as autoridades
médico-sanitárias na solução de problemas médico-
hospitalares e afins;
g) promover juntamente com os órgãos
oficiais, ou separadamente, a vacinação contra
doenças evitáveis por imunização ailiva e que
representam risco para a população combaraense:
h)mediante convênio com os poderes
públicos dos municípios limítrofes estabelecer formas de .
atendimento à população desses municípios,
estabelecendo compensação financeira;
8 1º - Será função fundamental do Instituto
Municipal de Saúde - IMS operar os serviços municipais de
atendimento de urgência, administrando o Pronto Socorro
Municipal;
8 2º - O Hospital Municipal e o serviço de Pronto
Socorro, poderá manter postos de serviço, dotados de
veículos apropriados, com a finalidade de prestar rápido
atendimento em casos de urgente necessidade;
8 3 - O Pronto Socorro Municipal prestará
assistência-hospitalar de urgência, dentro dos limites de
Cambará, em período ininterrupto, em qualquer dia e
qualquer hora do dia e da noite.
8 4º - Será dada prioridade ao atendimento das
emergências, devendo ser previstas as áreas e instalações
adequadas;
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8 5º - O Poder Executivo Municipal fica
autorizado a firmar comodato com o Instituto Municipal de
Saúde - IMS dos imóveis onde hoje funcionam o Pronto
Socorro Municipal e o atendimento médico-ambulatorial,
ambos sito na rua Monsenhor João Belchior n.º 1007,
respectivamente, e o do Hospital Municipal sito na Avenida
Brasil n.º 1.326.
Art. 3º - O patrimônio do Instituto Municipal de
Saúde MS será constituído:
a) pelos bens móveis, semoventes, instalações
e equipamentos que estejam destinados ao Hospital
Municipal e ao Pronto Socorro Municipal, os quais serão .
relacionados e constarão de Decreto a ser expedido em
prazo não superior a sessenta dias contados da
* publicação desta Lei;
b) pelas doações e subvenções que lhe forem
feitas ou concedidas pelo govemo federal, estadual,
municipal, demais pessoas jurídicas de direito público ou
privado, nacionais, estrangeiras, OU por pessoas físicas;
c) pelos juros bancários, contrbuições em
geral e rendas eventuais;
djimóveis que vier adquirir sob as mais
variados formas.
Ar. 4º - São recursos do Instituto Municipal de
Saúde — IMS:
a) as dotações que lhe forem consignados no
orçamento municipal;
bjas doações, legados, subvenções e
contribuições de qualquer natureza;
c) os saldos do exercício financeiro;
d) a indenização dos serviços prestados;
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e) os recursos provenientes de convênios OU
acordos que venha a firmar.
$ 1º - Os bens e direitos do Instituto Municipal de
saúde - IMS serão utilizados ou aplicados unicamente para
a execução de seus objetivos.
8 2º - No caso de extinguir-se O Instituto Municipal
de Saúde - IMS, seus bens e direitos serão incorporados ao
Patrimônio do Município de Cambará.
Art. 5º - Consiituirão O Instituto Municipal de
Saúde - IMS os seguintes órgãos:
a) Conselho Deliberativo
b) Diretoria Executiva
c) Inspetoria Contábil
Ar. 6º - O Conselho Deliberativo será constituído
de cinco (5) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal,
por indicação dos seus respectivos órgãos. com mandato
de dois (2) anos, podendo ser reconduzidos, a saber:
a)o Secratário Municipal de Saúde e Ação
Social, seu Presidente nato;
b)um representante do Poder Legislativo
Municipal, seu Vice-Presidente nato;
c) um representante da Associação Comercial e
Industrial de Cambará;
d) um representante dos médicos da sociedade
cambaraense, por eles eleito para tal fim;
e) representante do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Cambará
— CAMBARA PREV.
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Parágrafo único - O Conselho Deliberativo será
secretariado por servidor público designado pela Inspetoria
Contábil.
Art. 7º - Compete ao Conselho Deliberativo:
a) aprovar o regulamento do Instfuto Municipal
de Saúde — IMS e demais serviços;
b) aprovar as tabelas de. preços dos leitos dia,
bem como dos demais serviços;
c) aprovar os convênios de natureza médico-
hospitalar;
d) apreciar a proposta do orçamento anual em
nível de consignação, bem como opinar sobre
as suas alterações;
e) aprovar o quadro de pessoal, observado o
disposto no $ 1º do artigo 14, desta Lei;
f) informar ao Prefeito Municipal. quando tomar
conhecimento de irregularidade que
recomendam essa providência, sob pena de
responsabilidade civil e criminal;
g) emitir parecer sobre balancetes e balanços da
autarquia, antes da sua remessa ao Prefeito
Municipal.
h) exercer outras funções que lhe sejam definidos
em lei ou decreto.
Ar. 8º - Os mandatos do Conselho Deliberativo
serão gratuitos e seus trabalhos considerados relevantes.
Art. 9º - O Diretoria Executiva será composta de
três (3) membros, com atribuições específicas, nomeados
pelo Prefeito Municipal:
-Diretor Presidente
Il - Diretor Médico
Il - Chefe de Serviços Inter
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Parágrafo único - A Diretoria executiva
competirá a elaboração do orçamento anual do Hospital.
Ar. 10º - Ao Diretor Presidente incumbe a
administração geral da autarquia, bem como a sua
representação judicial e extrajudicial, em especial:
a) executar o orçamento, como único e
exclusivo ordenador de despesas, após ouvido
o Prefeito Municipal, como tal responsável
pela guarda dos bens e valores da autarquia;
b) expedir tabelas explicativas do orçamento
anual, bem como as suas alterações;
c) subscrever e encaminhar os balanços e.
balancetes elaborados pela Inspetoria
Contábil;
a) abertura, movimentação e encerramento de
conta corrente em Instituição Financeira, e
emissão de cheques em conjunto com o
Chefe de Seviços Internos;
e) admitir ou demitir pessoal, obedecido o
quadro aprovado e a legislação vigente;
f) nos prazos e termos legais oferecer a
prestação das contas aos órgãos oficiais da
União, Estado e Município, quando devido,
após preparo da documentação pela
Inspetoria Contábil;
g) exercer as demais atribuições inerentes ao seu
cargo definidos em lei ou decreto.
Parágrafo único — O cargo de Direitor Presidente
será exercido preferencialmente pelo Diretor do
Departamento Municipal de Saúde, que optará pela
remuneração de um único cargo.
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Art. 11º - Ao Diretor Médico incumbe a direção e
supervisão dos serviços médicos, em especial:
a) organizar as rotinas e escalas médicas e
hospitalares, adotando as medidas
necessárias ao seu cumprimento;
b) do corpo clínico;
c) propor a admissão de pessoal técnico
especicilizado, bem como a sua dispensa;
d) recomendar a compra de equipamentos e a
instalação de serviços médicos especiais e
medicamentos;
e) representar o Instituto Municipal de Saúde -
IMS em congressos, seminários ou reuniões
médico-científicas;
f) desempenhar as demais atribuições previstas
em lei ou decreto.
Parágrafo único — A atribuição contida na letra
“pb”, deste artigo é de caráter meramente administrativo,
uma vez que a Direção Clínica obedecerá as normas
contidas no Regimento Intemno do Hospital Municipal
registrado sob o n.º 2636 em 13-09-9294 no Registro de
Títulos e Documentos de Cambará, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 12º - Ao Chefe de Serviços Internos incumbe
a direção geral dos serviços diretamente ligados à
atividade médico-hospitalar de caráter auxiliar, em
coordenação com o Diretor Médico, em especial os
relacionados com a rotina médico-hospitalar,
farmacêviica, cozinha, limpeza, higiene e transporte de
pacientes. além de subscrever os cheques emitidos pelo
IMS em conjunto com o Diretor Presidente.
Parágrafo único — Os serviços intemos, inclusive a
Chefia de Serviços Intemos, poderê r contratados com
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entidades especializadas, de caráter religioso, dedicadas
às atividades médico-hospitalares.
Ar. 13º - O Departamento de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, instalará, no Instituto Municipal de
Saúde — IMS, uma seccional contábil, sob a denominação
de Inspetoria Contábil, à qual compete:
ajo controle intemo da execução do
orçamento;
b) impugnar despesas, lançando-as em
responsáveis, quando | contrariarem a
legislação vigente comunicando diretamente .
ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito
Municipal;
c) adotar orientação técnica do Departamento
de Contabilidade da Prefeitura Municipal;
d) proceder à escrituração analítica e sintética
do movimento do Instituto Municipal de Saúde
- IMS, bem como levantar os balancetes e
balanços, nos prazos fixados pela legislação
vigente e consoante as recomendações do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
e) preparar todo o procedimento, nos termos da
lei visando a prestação das contas, pelo
Diretor Presidente, perante os órgãos oficiais.
f) Exercer as demais atividades peculiares às
suas funções.
Ar. 14º - O Instituto Municipal de Saúde — IMS
funcionará com pessoal próprio, regido pelo mesmo
sistema adotado pela administação direta e com
funcionários públicos colocados gf sua disposição na forma
da legislação em vigor.
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$ 1º - Fica estabelecido o número máximo de
cargos a serem preenchidos, na forma deste artigo, para o
quadro próprio do Instituto Municipal de Saúde — IMS:
CARGO NÚMERO
MÁXIMO
Recepcionista 12
Auxiliar de Serviços Gerais 29
Instrumentadora
Auxiliar em Centro Cirúrgico
Auxiliar em Pediatria
Auxiliar em Obstetrícia
Enfermeira
Auxiliar de Enfermagem
Técnico em Raio X
Auxiliar Administrativo
Auxiliar em Farmácia
Farmacêutico
Auxiliar de Almoxarifado
Motorista
Dentista
Auxiliar de Lab. de Análises
Médico
—
ho
oO ENIO EMO NANDO IND MN NO
$ 2º - Os cargos a que se refere este artigo terão
como salários, inclusive da Diretoria Administrativa, as
tabelas da administração direta do Município para
atividades congêneres ou afins.
$ 3º - O pessoal atual, em serviço no Hospital
Municipal e Pronto Socorro, passa a integrar o quadro do
Instituto Municipal de Saúde — IMS, assegurado a situação
pessoal de cada um, segundo o regime jurídico que lhes
seja aplicável, observado o disposto no 8 1º deste artigo;
Ar. 15º - As demai
organização administrativa do
disposições pertinentes a
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— IMS seus órgãos ou serviços. serão definidos em
regulamento expedido por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 16º - Na forma da legislação em vigor, o
Instituto Municipal de Saúde - IMS poderá firmar convênios
ou acordos com instituições públicos ou privadas,
nacionais, estrangeiras ou intergovernamentais, para obter
cooperação, equipamentos e assistência técnica ou
financeira para o desenvolvimento dos programas de
saúde.
Parágrafo único — Os convênios e acordos com
entidades estrangeiras deverão ser previamente
submetidos à apreciação dos órgãos competentes.
Ar. 17º - A aplicação dos recursos provenientes
dos poderes públicos deverá ser comprovada pela
Diretoria Executiva, na forma da lei.
Art. 18º - O Instituto Municipal de Saúde — IMS
gozará de isenção de tributos municipais.
Art. 19º - Serão considerados de alta relevância
os serviços prestados pelo Instituto Municipal de Saúde —
IMS.
Ar. 20º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
saldar as despesas do Instituto Municipal de Saúde — IMS
com as dotações orçamentárias consignadas no
orçamento de 2002 para a rubrica “Saúde”, bem como
abrir créditos especiais, à conta de Reserva de
Contingência, para cobrir déficit de execução da
autarquia, caso necessário, no exercício de 2002.
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An. 21º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Cambará, Estado do Paraná em 05 de março de
2002.
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